circunstancias agravantes e atenuantes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Fixação. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes. Compensação de agravante de reincidência com atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Primeira circunstância preponderante à segunda. Observância. Parcial provimento apenas para ajustar o regime prisional.

2 - STJ Pena. Fixação. Individualização da pena. Reincidência. Alegação de «bis in idem. Inocorrência. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. CP, art. 61, I, CP, art. 65, III, «d e CP, art. 67.

«Nos termos do CP, art. 67, a circunstância agravante da reincidência é preponderante, sobre a atenuante da confissão espontânea, na segunda faze da individualização da pena.... (Continua)

3 - TJSP ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E IMPOSIÇÃO DE MULTA - Procedimento administrativo hígido com análise dos fatos, da defesa, e das circunstâncias agravantes e atenuantes. Autoria e materialidade comprovadas. Desnecessidade da presença de duas testemunhas na elaboração do auto de infração. Equívoco no apontamento do local dos fatos que se trata de mera irregularidade. Legalidade da Ementa: ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E IMPOSIÇÃO DE MULTA - Procedimento administrativo hígido com análise dos fatos, da defesa, e das circunstâncias agravantes e atenuantes. Autoria e materialidade comprovadas. Desnecessidade da presença de duas testemunhas na elaboração do auto de infração. Equívoco no apontamento do local dos fatos que se trata de mera irregularidade. Legalidade da autuação corretamente reconhecida. Multa fixada nos exatos termos legais. Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.

4 - TJSP Apelação criminal. Dosimetria da pena. Circunstâncias agravantes e atenuantes. Reincidência. Confissão. Compensação. De melhor técnica que, em casos em que estão simultaneamente presentes a atenuante da confissão espontânea de autoria e a agravante da reincidência, ambas sejam compensadas reciprocamente e por inteiro

5 - TJSP Apelação criminal. Dano qualificado. Dosimetria da pena. Circunstâncias agravantes e atenuantes. Reincidência. Confissão. Compensação. De melhor técnica que, em casos em que estão simultaneamente presentes a atenuante da confissão espontânea de autoria e a agravante da reincidência, ambas sejam compensadas reciprocamente e por inteiro

6 - STF «Habeas corpus. Roubo. Réu menor. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes. Medida de segurança. Ordem de «habeas corpus concedida «ex officio.

«Preponderância das circunstâncias agravantes sobre a atenuante da menoridade relativa, na fixação da pena-base, art. 49 da antiga Parte Especial do Código Penal. «Habeas corpus conhecido, mas indeferido. Ordem de «habeas corpus concedida «ex officio para cancelar a medida de segurança mínima de 1 ano, imposta com base no CP, art. 93, III, «a, da antiga Parte Geral, porque sendo a lei nova mais benigna, não mais se aplica aos imputáveis a partir da eficácia da Lei 7.209, de 11/07/84, a teor do que dispõe o parágrafo único do CP, art. 2º.... (Continua)

7 - STJ Agravantes e atenuantes. Quantum de acréscimo e de redução. Discricionariedade do juiz. Existência de motivação na sentença condenatória. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

«1. O quantum de acréscimo e de redução pelas circunstâncias agravantes e atenuantes deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime, informadores do processo de aplicação da pena. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena base fixada acima do mínimo legal. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. Regime prisional fechado. Paciente comprovadamente reincidente. Ordem denegada.

1 - A reincidência, nos termos do CP, art. 67, é circunstância preponderante, que prevalece sobre a confissão espontânea quando da fixação da pena.... (Continua)

9 - TJSP Pena. Fixação. Circunstâncias agravantes e atenuantes. Presença de condenações a justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, por maus antecedentes. Condenações outras que permitem, por si sós, o reconhecimento da reincidência. Não-primariedade que deve prevalecer sobre a atenuante da confissão, permitindo, desse modo, a exacerbação da pena em um sexto. «Bis in idem afastado. Penas corretamente dosadas. Recurso improvido.

10 - TJSP Apelação Criminal - ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. Condenação. Necessidade. Conjunto probatório seguro. Concurso de crimes. Penas. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Desnecessária violência à vítima. Ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Emprego de arma e concurso de pessoas. Incidência do art. 68, parágrafo único do CP. Redução pela tentativa. Trajetória criminoso como critério de redução. Regime prisional semiaberto. CP, art. 33. Provimento ao apelo do Ministério Público

11 - TJSP Pena. Regime. Tóxico. Tráfico. Configuração. Sentença absolutória. Pretendida a condenação dos apelados. Admissibilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Pena-base fixada em 1/6 (um sexto) acima do mínimo em razão da quantidade de entorpecentes apreendida. Ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Aplicação do redutor, ante a presença dos requisitos previstos no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º, na fração de metade em razão da diversidade de entorpecentes. Gravidade da conduta dos apelados, poder viciante dos entorpecentes e a elevada danosidade social a reclamar a fixação do regime inicial fechado. Recurso Ministerial provido.

12 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal de natureza grave e contravenção de vias de fato - Sentença condenatória pelo art. 129, §1º, I e III, do CP e LCP, art. 21.

13 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria não impugnadas. Confissão roborada pelos demais elementos probantes. Dosimetria ajustada. Básica no piso. contempladas circunstâncias agravantes e atenuantes, devidamente compensadas. Ajuste no patamar de redução pela semi-imputabilidade, de 1/6 para 1/3. Negativa do privilégio, em razão da propensão ao crime, reincidente, frustrando a inteleção do dispositivo, reservado àquele que se desviou única vez. Inviabilidade de qualquer benefício liberatório imediato. Regime fechado adequado pela periculosidade concreta aferida, sem emenda, em desassossego ao grupo social. Parcial provimento, consoante conteúdo do voto, restando a sanção redimensionada para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 diárias de multa

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO 157, CAPUT, DO CP, À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, DIANTE DA DETRAÇÃO, E PENA PECUNIÁRIA DE 10 DM - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES NÃO FAZEM PARTE DA FIGURA TÍPICA INCRIMINADORA, TANTO É ASSIM, QUE NÃO PRECISAM SER MENCIONADAS NA PEÇA INAUGURAL DA AÇÃO PENAL, LOGO, QUIS O LEGISLADOR QUE O MAGISTRADO ATENTASSE PRA OS PARÂMETROS FIXADOS, EM ABSTRATO, PARA O MÍNIMO E O MÁXIMO DA PENA - ADEMAIS, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RECONHECENDO A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA, DEBATIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.270-4 / RS, REAFIRMOU O ENTENDIMENTO EM SEU SEIO JÁ SEDIMENTADO, NO SENTIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, EM DECORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - DESPROVIDO O RECURSO.

15 - TJSP ROUBOS MAJORADOS. Emprego de arma de fogo. Prova robusta da autoria, da materialidade delitiva e da causa de aumento. Negativa do réu infirmada pelos relatos das vítimas, dos policiais militares e por outros elementos seguros de prova. Condenação mantida. Penas que comportam redução. Básicas no piso, assim mantidas as reprimendas na fase seguinte diante da ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Reincidência não caracterizada. Na terceira fase, sanções aumentadas de dois terços pelo emprego de arma de fogo. Por fim, pena corporal de um dos roubos majorada de um sexto em razão do concurso formal de delitos e penas de multa somadas. Regime fechado inalterado. Apelo parcialmente provido para redução das penas.

16 - STJ Recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do juri. Dosimetria. Atenuante da menoridade relativa. Reconhecimento e aplicação da agravante do motivo torpe sem quesitação ao Júri. Possibilidade. Lei 11.689/2008. Crime praticado por motivo de ciúmes e com extrema violência e crueldade. Aumento justificado. Inteligência do CP. art. 67 recurso provido.

«1 - O Tribunal a quo, ao decotar do cálculo da pena, na segunda fase da dosimetria, as agravantes por motivo torpe, meio cruel e violência contra a mulher, em razão da falta de quesitação aos jurados, dissentiu da jurisprudência deste Sodalício, no sentido de que, após a alteração legislativa implementada pela Lei 11.689/2008, não mais se exige para efeito de cálculo da pena que as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas nos arts. 61, 62 e 65, todos do CP tenham efetivamente sido reconhecidas pelo Conselho de Sentença por meio de quesitação. ... (Continua)

17 - STJ Agravantes prevista no CP, art. 61, II, alínea «f. Quantum de acréscimo. Discricionariedade do juiz. Inexistência de motivação na sentença condenatória. Constrangimento ilegal configurado.

«1. O quantum de acréscimo e de redução pelas circunstâncias agravantes e atenuantes deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime, informadores do processo de aplicação da pena. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de Drogas - Recursos da Defesa - Pleito absolutório - Impossibilidade - Prova segura - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimentos das testemunhas convincentes e sem desmentidos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Quanto ao apelante José Nailton a penas-base foram fixadas no mínimo legal - Quanto a Rosemary, portadora de maus antecedentes, a pena basilar foi majorada em 1/6 - Segunda fase - Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, quanto ao réu, suas penas permaneceram no patamar estipulado na primeira etapa - Quanto à ré, presente à atenuante da confissão espontânea, sua reprimenda retornou ao patamar mínimo legal - Terceira fase - Aplicação, pelo Juízo «a quo, para ambos os apelantes, do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, §4º em seu patamar máximo - Regime aberto fixado, em atendimento às circunstâncias do caso concreto - Concedida na origem a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44 ao corréu José Nailton - Negada referida substituição à ré Rosemary por não ser socialmente recomendável, diante dos seus maus antecentes - Recurso improvido

19 - TJSP Apelação. Denúncia que imputou ao apelado a prática dos crimes de furto de energia elétrica mediante fraude e contra a relação de consumo, em concurso material (art. 155, parágrafos 3º e 4º, II, do CP e na Lei 8.137/90, art. 7º, IX, na forma do CP, art. 69). Sentença absolutória. Recurso da acusação. 1. Prova suficiente para a condenação do apelado pelos delitos que lhe foram imputados. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Presente a qualificadora da fraude. 3. Hipótese de concurso material. 4. Sanção aplicada. 5. Elevação da pena-base em razão dos maus antecedentes. 6. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. 7. Fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. 8. Circunstâncias a indicar que a imposição somente da pena de multa é suficiente para reprovação e prevenção do crime contra a relação de consumo. Recurso provido

20 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. 1. Violação ao CPP, art. 593, III, alínea a. Tribunal do Júri. Atenuante da menoridade. Não submissão ao conselho de sentença. Julgamento realizado antes da Lei 11.689/2008. 2. Circunstância reconhecida pelo tribunal a quo. Anulação do Júri. Desnecessidade. Atenuante objetiva. 3. Novo julgamento. Ausência de utilidade. Tempus regit actum. Nova sistemática. Atenuantes e agravantes. Não submissão aos jurados. CPP, art. 492, I, alínea b. 3. Recurso especial provido.

«1. Antes da alteração legislativa implementada pela Lei 11.689/2008, o parágrafo único do CPP, art. 484 previa a formulação de quesitos relativamente a circunstâncias agravantes e atenuantes trazidas nos arts. 61, 62 e 65 do Código Penal. Dessarte, só poderia incidir no cômputo da pena as circunstâncias efetivamente reconhecidas pelo Conselho de Sentença. Portanto, nos termos do que registrou o Tribunal local, caberia efetivamente ao jurados reconhecerem a incidência da atenuante da menoridade, circunstância que nem ao menos foi quesitada. ... (Continua)