Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de Drogas - Recursos da Defesa - Pleito absolutório - Impossibilidade - Prova segura - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimentos das testemunhas convincentes e sem desmentidos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Quanto ao apelante José Nailton a penas-base foram fixadas no mínimo legal - Quanto a Rosemary, portadora de maus antecedentes, a pena basilar foi majorada em 1/6 - Segunda fase - Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, quanto ao réu, suas penas permaneceram no patamar estipulado na primeira etapa - Quanto à ré, presente à atenuante da confissão espontânea, sua reprimenda retornou ao patamar mínimo legal - Terceira fase - Aplicação, pelo Juízo «a quo, para ambos os apelantes, do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, §4º em seu patamar máximo - Regime aberto fixado, em atendimento às circunstâncias do caso concreto - Concedida na origem a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44 ao corréu José Nailton - Negada referida substituição à ré Rosemary por não ser socialmente recomendável, diante dos seus maus antecentes - Recurso improvido