cheque recusa de pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Estabelecimento bancário. Cheque. Recusa de pagamento. Suficiência de fundos. Procedência do pedido. Fixação em 20 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ofende a integridade moral do cliente, atingindo-o internamente, em seu sentimento de dignidade, o banco que, por inequívoca culpa, se recusa a efetuar pagamento de cheque de seu cliente, quando a conta deste dispõe de saldo suficiente para a liquidação do título. Não há parâmetros legais que versem sobre a determinação do valor de danos morais. Daí caber ao juiz fixá-lo sob seu prudente arbítrio, evitando que ele seja irrisório ou, ainda, converta o sofrimento em meio de captação de lucro. Na fixação do «quantum ressarcitório a título de dano moral, deve-se ter em conta a satisfação do lesado e a repercussão econômica no patrimônio do autor da lesão.... (Continua)

2 - STJ Competência. Estelionato. Cheque sem fundos. Local da recusa do pagamento. Foro competente. Cita precedente.

«É o foro do local em que ocorreu a recusa do pagamento do cheque emitido dolosamente sem provimento de fundos, o competente para o processo e julgamento do crime de estelionato.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Estabelecimento comercial. Cheque. Recusa. Mercadorias entregues e após retiradas do comprador. Indenização. Dano moral. Apelação cível. Responsabilidade civil. Recusa em recebimento de cheque. Mercadorias compradas que são retiradas do automóvel do autor no estacionamento da requerida. Dano moral configurado.

«A negativa de estabelecimento comercial em receber o pagamento mediante cheque é permitida desde que haja justa causa para tanto. Não comprovada a alegação de que o consumidor teria um histórico de cheques devolvidos, a recusa não se sustenta. De qualquer sorte, perfectibilizada a venda com a entrega das mercadorias, não pode o estabelecimento buscar os produtos já entregues ao comprador. O fato de a recusa de recebimento das cártulas vir acompanhada da retirada das mercadorias de dentro do automóvel do consumidor por prepostos do réu em pleno estacionamento configura dano moral grave indenizável. ... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa de pagamento por meio de cheques. Possibilidade. Funcionário do estabelecimento empresarial prestou informação de que cadastro e consulta ao cheque eram providências solicitadas do consumidor. Inocorrência de abuso no exercício regular de um direito. Autora que sequer concordou com a consulta do título apresentado para pagamento. Inexistência de prejuízo moral passível de reparação. Ocorrência de contrariedade que não tem potencialidade lesiva contra a dignidade, em razão da recusa do meio de pagamento. Indenização indevida. Recurso provido.

5 - STJ Conflito negativo de competência. Estelionato. Fraude no pagamento por meio de cheque sem provisão de fundos. Competência do foro do local onde se deu a recusa pelo sacado. Súmula 244/STJ e Súmula 521/STF. Competência do juízo suscitado.

«1. O foro competente para processar e julgar o crime de estelionato cometido sob a modalidade de fraude no pagamento por meio de cheque sem provisão de fundos (CP, art. 171, § 2º, VI) é o do local da recusa do pagamento pelo sacado (Súmula 244/STJ e Súmula 521/STF). ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de bens móveis. Pagamento por meio de cheque. Recusa do estabelecimento. Possibilidade. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. A negativa da ré em aceitar o pagamento das compras realizadas por cliente através de cheque é situação que não causa constrangimento, vergonha ou sofrimento, capazes de justificar o ressarcimento por danos morais. Recurso desprovido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Recusa de recebimento de cheque para pagamento em travessia marítima (balsa). Alegação de constrangimento decorrente da determinação do responsável para que autor se retirasse da fila de ingresso na embarcação. Não obrigatoriedade do credor em receber pagamento por meio de cheque. Conduta que não causa ofensa moral. Admissão de ocorrência de mero dissabor. Dano moral controverso e não comprovado pelo autor. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Alegação de ato ilícito. Recusa de cheque pessoal do autor em estabelecimento comercial. Vendedor que pode recusar a forma de pagamento, ainda que sem justificação. Inexistência, ademais, de ilicitude na conduta do preposto no momento da recusa, não comprovada eventual exposição à vergonha, dor ou constrangimento. Dano moral descaracterizado. Indenização indevida. Indenizatória improcedente. Recurso provido para este fim.

9 - TJSP Prestação de contas. Cambial. Cheque pré-datado. Legitima a recusa no pagamento dos títulos, pois, não cumprido, por primeiro, com a sua parte no contrato. Exceção «non adimpleti contractus. Preliminar de carência afastada.

10 - TJSP Sucumbência. Ação de consignação em pagamento. Recusa da empresa apelante em oferecer a quitação do débito e a devolução do cheque em questão. Condenação nas verbas sucumbenciais. Cabimento. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Cambial. Cheque. Consignação em pagamento. Recusa do credor ao pagamento oferecido. Descabimento. Prazo de pagamento não limitado ao vencimento consignado no documento, sob pena do devedor cambial sujeitar-se indefinidamente à inércia do portador do título. Inteligência do Decreto 2044/1908, art. 26. Extinção sem resolução do mérito afastada. Petição inicial recebida. Recurso provido para esse fim.

12 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. COMPRA DE PNEUS. RECUSA NO RECEBIMENTO DE PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. ANÁLISE DE CRÉDITO DO RECLAMANTE QUE NÃO FOI APROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O ESTABELECIMENTO A RECEBER O PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. PRECEDENTE. EXISTÊNCIA DE AVISOS QUE O PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE ESTARIA SUJEITO A ANÁLISE DE CRÉDITO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE DEVERIA TER FEITO A ANÁLISE DE CRÉDITO ANTES DE EXECUTAR O SERVIÇO. FALHA QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ARBITRÁRIA OU DISCRIMINATÓRIA. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE PREJUDICADO.

13 - STJ Competência. Estelionato. Fraude no pagamento por meio de cheque. CP, art. 171, § 2º, VI.

«O foro competente, no caso do estelionato na modalidade de cheque sem fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo suscitado.... (Continua)

14 - TJSP Cambial. Cheque. Recusa no pagamento por fraude não imputável ao Banco sacado, o qual não responde pelos danos patrimoniais sofridos pelo portador. Sentença que rejeitou pedido de reparação mantida, inclusive no arbitramento dos honorários advocatícios, adequados ao disposto no § 4º do CPC/1973, art. 10. Recurso improvido.

15 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cambial. Recusa indevida de cheque. Alegação de que não há provisão de fundos. Compra realizada por outra forma de pagamento. Irrelevância. Princípio da boa-fé objetiva. Dano configurado. Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do processo na esteira do devido processo legal. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 422.

«Após recusa da sociedade empresária em receber cheque emitido pelo consumidor, sob o falso argumento de que não havia provisão de fundos, o pagamento da mercadoria foi efetuado mediante cartão de débito em conta corrente. Embora o cheque não seja título de crédito de aceitação compulsória no exercício da atividade empresarial, a sociedade empresária, ao possibilitar, inicialmente, o pagamento de mercadoria por meio desse título, renunciou sua mera faculdade de aceitação e se obrigou a demonstrar justa causa na recusa, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva. Na hipótese julgada, não foi demonstrada justa causa para a recusa do cheque, sobretudo porque na data da emissão deste havia provisão de fundos em conta corrente, bem como o nome da recorrente não estava inscrito em cadastros de proteção ao crédito. Dessarte, a recusa indevida de cheque, sob a alegação inverídica de que não há provisão de fundos, ocasiona danos morais in re ipsa. Ademais, a utilização de outra forma de pagamento e a posterior realização do negócio jurídico não ilidiram a conduta ilícita já consumada. Recurso especial provido.... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. CHEQUE PRÉ-DATADO EMITIDO PELO RECORRIDO/AUTOR APRESENTADO DE FORMA ANTECIPADA PELO RECORRENTE/RÉU. DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. AUTOR QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO POR MEIO DE DEPÓSITO EM CONTA. REQUERIDO QUE REALIZOU NOVA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO PARA PAGAMENTO, MESMO APÓS A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUE O Ementa: RECURSO INOMINADO. NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. CHEQUE PRÉ-DATADO EMITIDO PELO RECORRIDO/AUTOR APRESENTADO DE FORMA ANTECIPADA PELO RECORRENTE/RÉU. DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. AUTOR QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO POR MEIO DE DEPÓSITO EM CONTA. REQUERIDO QUE REALIZOU NOVA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO PARA PAGAMENTO, MESMO APÓS A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUE O LASTREAVA. CHEQUE NOVAMENTE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A QUITAÇÃO DO REFERIDO CHEQUE. DANO MORAL CONFIGURADO. ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RECORRENTE QUE OCASIONOU A INCLUSÃO DO RECORRIDO EM CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDO. DANO MORAL «IN RE IPSA". VALOR DA INDENIZAÇÃO BEM DOSADO PELO JUÍZO «A QUO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (R$ 2.000,00). SENTENÇA MANTIDA. RECUSO IMPROVIDO.

17 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Cheque sem fundos. Resgate. Possibilidade . Recusa no recebimento do valor do título pelo credor. Contrato de financiamento de veículo . Descumprimento contratual. Discussão que deve ser objeto de ação própria. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. CCB/1916, art. 974. CCB/1916, art. 975. CCB/1973, art. 890.

«1 - Conforme já decidiu esta Corte, é cabível a ação de consignação em pagamento nos casos de dívida representada por título cambiário. ... (Continua)

18 - TJSP Consignação em pagamento. Âmbito. Contrato. Financiamento de motocicleta. Não recebimento das parcelas pela instituição financeira, em razão de outros débitos do devedor com o Banco (cheque especial). Imputação do Pagamento. Débitos de mesma natureza, líquidas e vencidas, a um só credor. Direito do devedor em escolher qual dívida pretende imputar o pagamento. CCB, art. 352. Existindo, assim, recusa por parte da instituição financeira em receber o pagamento referente às parcelas do contrato de financiamento, não deve ser imputada mora ao devedor, afastando a incidência da possibilidade de vencimento antecipado da dívida. Ação procedente. Recurso desprovido.

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa da ré em receber cheque emitido pelos autores para pagamento de compras. Existência de restrição no cadastro de inadimplentes. Recusa motivada. Ausência de ilicitude no ato. Dívida já quitada. Inocorrência, no entanto, da devida baixa da restrição nos órgãos de proteção ao crédito. Ato não realizado pelo credor. Ausência de responsabilidade da ré pela manutenção da inscrição. Ilegitimidade passiva para responder pelos danos morais. Reconhecimento. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

20 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação. Recusa legítima de cheque. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Reexame da matéria relativa à aplicação da cláusula contratual que impossibilitava o pagamento via cheque. Súmula 5/STJ. Ausência de impugnação direta e inequívoca dos termos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A indicada violação aos arts. 39, II e IX, 51, IV, XV e § 1º, do CDC e aos arts. 335, I do Código Civil e 539 do CPC, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. ... (Continua)