Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. COMPRA DE PNEUS. RECUSA NO RECEBIMENTO DE PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. ANÁLISE DE CRÉDITO DO RECLAMANTE QUE NÃO FOI APROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O ESTABELECIMENTO A RECEBER O PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. PRECEDENTE. EXISTÊNCIA DE AVISOS QUE O PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE ESTARIA SUJEITO A ANÁLISE DE CRÉDITO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE DEVERIA TER FEITO A ANÁLISE DE CRÉDITO ANTES DE EXECUTAR O SERVIÇO. FALHA QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ARBITRÁRIA OU DISCRIMINATÓRIA. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE PREJUDICADO.