cessao de imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. CESSÃO DE IMÓVEL OU PAGAMENTO DE “ALUGUEL SOCIAL”. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS.

1. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CESSÃO DE IMÓVEL OU CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Cessão de imóvel. Ato discricionário. Discricionariedade. Licitação. Suspensão. Lei 9.636/1998, art. 18 e Lei 9.636/1998, art. 23.

«O deferimento de pedido administrativo de cessão de imóvel depende do juízo discricionário, nos termos do Lei 9.636/1998, art. 18, efetuado por meio de «escala de prioridades, instituída por orientação interna. Deveras, a possibilidade de participação em procedimento licitatório, nos termos das informações prestadas pela recorrida, à fl. 445, no sentido de que a Gerência do Patrimônio da União do Paraná, «aguarda a decisão final da lide para adotar providências visando iniciar novo procedimento licitatório, embora a segurança tenha sido denegada no Tribunal a quo, permite-se à recorrente habilitar-se no certame, concorrendo em igualdade de condições com os demais interessados, a fim de adjudicar o imóvel desejado.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DE TAXA DE CESSÃO DE IMÓVEL ENTRE COMPRADORES - SUPERVENIÊNCIA DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES - PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE NOVA PRATA. DIREITO SOCIAL À MORADIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL OU CESSÃO DE IMÓVEL. NORMA CONSTITUCIONAL PROGRAMÁTICA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL E DE DIREITO SUBJETIVO INDIVIDUALIZADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJSP Reintegração de posse - Ocupação de bem público - Convênio para cessão de imóvel já expirado - Utilização indevida desde 2010 - Reintegração de rigor - Benfeitorias não indenizáveis consoante previsto no art. 2º, VII e VIII da Lei Municipal 3.179/2001 - Mesma lei que não prevê arbitramento de alugueres - Sentença mantida - Recursos não providos

7 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM CESSÃO DE IMÓVEL EM GARANTIA - QUITAÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO DEVEDOR - PERDA DOS BENS DADOS EM GARANTIA RECONHECIDA EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DIREITO DO AUTOR DE SER INDENIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

8 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Empréstimo de dinheiro promovido sob agiotagem, levando a pagamentos por parte do devedor de montante muito superior ao originariamente contraído, com cessão de imóvel em garantia de pagamento. Ocorrência. Hipótese. Negócio imobiliário efetuado com evidente simulação. Inadmissibilidade. Decreto de nulidade da transação, cancelamento do registro imobiliário e inexigibilidade do débito alegado. Necessidade. Recurso provido.

9 - TJSP Prescrição criminal. Prazo. Estelionato. Crime material em que a consumação somente se dá com a ocorrência do resultado. Deve ser observada a regra do CP, art. 111, I, devendo ser adotado como termo inicial do prazo prescricional o dia em que se consumou o crime. Hipótese em que o resultado, obtenção da vantagem ilícita em razão do prejuízo sofrido pela vítima, somente foi alcançado quando houve a cessão de imóvel pelo casal de vítimas. Preliminar afastada.

10 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Não acolhimento. Contrato de cessão de imóvel em que não constava expressamente que o imóvel era financiado. Venda a non domino devidamente caracterizada. Existência nos autos de apenas quatro comprovantes de pagamento, o que não totaliza o quantum postulado na inicial. A ausência de impugnação especificada quanto ao valor atinente à entrada do imóvel, não socorre ao autor/recorrente, diante da ausência de apresentação do termo de quitação ou de comprovante de pagamento, nos moldes do CCB, art. 319, combinado com o CPC, art. 341, II.

11 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CDHU. 

Apelação interposta contra decisão que julgou procedente a ação de adjudicação compulsória para determinar a transferência de direitos e obrigações de imóvel financiado pela CDHU.   ... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS. NEGATIVA DE OUTORGA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CESSÃO DE IMÓVEL. DIREITOS HEREDITÁRIOS NÃO PARTILHADOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. 

1. O interesse processual tem como fundamento a necessidade e a utilidade do processo para alcançar a tutela jurisdicional vindicada, bem como a adequação entre essa e o pedido formulado na demanda. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CDHU. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré CDHU contra a r. sentença que julgou procedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela CDHU quanto à carência da ação, bem como a ausência de anuência da CDHU a respeito do contrato de gaveta firmado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Possibilidade de cessão do contrato a terceiro sem a anuência da CDHU. 4. A cessão do contrato pode ser efetivada após a quitação integral do preço do imóvel, o que restou demonstrado nos autos. 5. Ausência de prejuízo à Apelante diante da incontroversa quitação integral do preço. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «É possível a cessão de imóvel financiado pela CDHU, desde que o preço tenha sido integralmente quitado"... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE, COM A SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA EM 50% DOS DIREITOS E AÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UM BEM IMÓVEL. REFERE QUE O APELADO CEDEU SUA PARTE DO BEM À RECORRENTE. NÃO CABIMENTO. RÉU REVEL, COM EFEITOS APLICÁVEIS ÀS ALEGAÇÕES DE FATO, E NÃO DE DIREITO. CESSÃO DE IMÓVEL NÃO SE PRESUME. REFERIDA CESSÃO DOS DIREITOS À MEAÇÃO DO RECORRIDO SOBRE O IMÓVEL, DEVERIA SER COMPROVADA ATRAVÉS DE FORMA PRÓPRIA COM DECLARAÇÃO EXPRESSA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ARTS. 344 E 373, INC. I, DO CPC. ARTS. 108 E 541, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

15 - TJSP Tutela antecipada. Possessória. Reintegração de posse. Cessão de imóvel ao réu, para receber aluguéis para amortização de dívida decorrente de contrato de mútuo entabulado com o autor agravado. Insurgência contra o deferimento parcial da antecipação da tutela para que os locatários do imóvel em questão mantenham os contratos com o autor agravado e continuem a pagar exclusivamente a ele os respectivos aluguéis. Pretensão da ré agravante de depósito dos aluguéis em conta judicial, afirmado o pagamento da dívida. Desacolhimento. Adimplemento esse que, por ora, não há como mensurar, pois não se sabe sequer quanto é que rende, em aluguéis, o edifício objeto da discórdia. Ausência, ademais, de prova da quitação do débito. Recurso desprovido.

16 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Programa de arrendamento residencial. Par. Cessão do imóvel. Impossibilidade. Cláusula resolutória. Legalidade. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMOVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Demonstrada nos autos a aquisição do imóvel pelo embargante através de compromisso de cessão de direitos, ainda que não registrado, somente a prova de má-fé do adquirente pode infirmar o negócio. Direito do embargante em defender a posse. Entendimento da Súmula 84/STJ. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE EXECUTÓRIA. TESE RECURSAL DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO NA FASE DE CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. CESSÃO DE IMÓVEL POR ADQUIRENTES A TERCEIRO SEM A ANUÊNCIA EXPRESSA DA CDHU. INADMISSIBILIDADE. EFEITO: INEFICÁCIA DA CESSÃO PERANTE A EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. NA AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ADEMAIS, NÃO É EXIGIDA A CITAÇÃO DOS OCUPANTES DO IMÓVEL TRANSACIONADO, QUE NÃO INTEGRARAM A AVENÇA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO (ART. 113, INC. III, CPC) E NÃO NECESSÁRIO (ART. 114, CPC). CARACTERIZAÇÃO. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, INCLUSIVE DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO.

Além da falta de autorização expressa com a transferência da posse do imóvel a terceiros tornar a cessão ineficaz perante a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, a citação de ocupante do bem, que não integrou a avença firmada com a empresa pública estadual, para ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse não é obrigatória, por não se enquadrar em quaisquer das hipóteses elencadas no art. 114 do CPC... (Continua)

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE OPONIBILIDADE A TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. É imprescindível a anuência da credora fiduciária para que a cessão de imóvel, gravado com a alienação fiduciária, produza efeitos legais contra si. Isso porque o ajuste de compra e venda de bem imóvel com ônus real deve observar as formalidades legais e deve contar com o consentimento do credor fiduciário (Lei 9.514/1997, art. 23 e Lei 9.514/1997, art. 29; e CCB, art. 299), o que impediria a exclusão do nome da devedora da matrícula da coisa, porque é quem deverá responder perante o credor fiduciário em caso de mora ou inadimplemento.... (Continua)

20 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL - IMÓVEL RURAL -

Decisão que deferiu em parte a tutela de urgência para imediata restituição do veículo FIAT/TORO VOLCANO ao autor, determinando expedição de mandado de busca e apreensão do veículo - Inconformismo do requerido - Descabimento - Veículo dado ao agravante como parte de pagamento pelo agravado, decorrente de instrumento particular de cessão de imóvel rural firmado entre as partes - Agravante que não tem honrado com as obrigações sobre o veículo, gerando débitos de licenciamento e de IPVA desde o ano de 2020, bem como multas não pagas - Conduta que coloca em risco a integridade do bem, visto a má utilização do mesmo que se encontra em sua posse, o que justifica a tutela deferida - Demais disso, a medida concedida de busca e apreensão pode ser revertida a qualquer momento - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)