Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CDHU. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré CDHU contra a r. sentença que julgou procedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela CDHU quanto à carência da ação, bem como a ausência de anuência da CDHU a respeito do contrato de gaveta firmado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Possibilidade de cessão do contrato a terceiro sem a anuência da CDHU. 4. A cessão do contrato pode ser efetivada após a quitação integral do preço do imóvel, o que restou demonstrado nos autos. 5. Ausência de prejuízo à Apelante diante da incontroversa quitação integral do preço. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «É possível a cessão de imóvel financiado pela CDHU, desde que o preço tenha sido integralmente quitado"... (Continua)