Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. CESSÃO DE IMÓVEL OU PAGAMENTO DE “ALUGUEL SOCIAL”. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS.
1. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CESSÃO DE IMÓVEL OU CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL. ... ()
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