certificado de conclusao do curso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSAO DO CURSO DE MESTRADO REALIZADO PELA AGRAVADA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA MEDIDA NOS TERMOS DO CPC, art. 300. COM EFEITO, DIANTE DO QUE DISPÕE A PORTARIA 219/2014 DO MEC, COMPETE À INSTITUIÇÃO AGRAVANTE EXPEDIR DIPLOMAS DA EXTINTA UNIVERSIDADE GAMA FILHO, AFASTANDO-SE SUA RESPONSABILIDADE PELAS «INCONSISTÊNCIAS OU INEXISTÊNCIA DE DADOS E REGISTROS NO ACERVO". FARTA DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A CONCLUSÃO DO CURSO DE MESTRADO PELA AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

2 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - ATOS ADMINISTRATIVOS - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO -

Pretensão inicial voltada ao reconhecimento da validade de certificado de conclusão do curso Supletivo de Ensino Médio - Possibilidade - Exigência de prova final presencial que se deu em momento posterior à conclusão do curso pelos impetrantes - Boa-fé dos contratantes que deve prevalecer - Decisão administrativa que tem efeitos prospectivos, não podendo retroagir para abarcar situações já consolidadas no tempo, sob pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário e apelo da FESP desprovidos... (Continua)

3 - TJSP RECURSO OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. EXPEDIÇÃO. PRAZO.

Pretensão voltada a compelir a autoridade administrativa a emitir e fornecer à impetrante o certificado de conclusão do curso de especialização em Direito Processual Civil. Acolhimento do pedido em primeiro grau. Remessa necessária. Descabimento. Legislação que prevê o prazo de sessenta dias para a expedição de certificado de conclusão de curso de graduação, norma que pode ser invocada para o curso de pós-graduação. Inteligência do Portaria 1.095/18, art. 18 do Ministério da Educação. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJMG Ensino. Consumidor. Estabelecimento de ensino. Aluno inadimplente. Certificado de conclusão de curso. Negativa. Ilegalidade. Lei 9.870/99, art. 6º.

«A inadimplência do aluno para com as mensalidades escolares não é motivo para a entidade de ensino negar-lhe o certificado de conclusão do curso. Embora tal entidade faça jus ao recebimento dos valores devidos, não pode ela lançar mão de meios de cobrança vedados pela nossa legislação, mas sim se valer daqueles meios legalmente previstos, dentre os quais não se inclui a negativa de fornecimento de documentos escolares.... (Continua)

5 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Validação de certificado de conclusão do curso de Técnico em Transações Imobiliárias. Possibilidade. Instauração de sindicância e cassação da autorização de funcionamento do colégio posteriormente à conclusão do curso pela impetrante. Sentença concessiva da segurança. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado improvidos.

6 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Curso auxiliar de enfermagem. Certificado de conclusão. Entrega. Atraso. Expectativa de qualificação. Frustração. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Ensino particular. Atraso na entrega do certificado. Curso tecnico de enfermagem. Danos morais. Configurados. Sentença mantida.

«O caso dos autos é de ser analisado sob a ótica da responsabilidade civil objetiva, sendo prescindível, a configuração da culpa, porquanto estamos diante de nítida relação de consumo. Inteligência do CDC, art. 14. Ademais, o próprio procedimento do instituto demandado culminou com o atraso na entrega do certificado de conclusão do curso, que demorou mais de dezessete meses para ser entregue à demandante, tendo, por certo, frustrado legítima expectativa deste de receber a qualificação profissional. Dano moral configurado. Valor da Indenização mantido. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - STJ processual civil. Certificado de conclusão do curso de formação de vigilantes. Ausência de idoneidade moral. Ação penal em curso. Ausência de trânsito em julgado. Afastamento.

1 - A orientação o STJ é no sentido de que somente a condenação transitada em julgado por fato criminoso impede o exercício da atividade profissional de vigilante, diante da ausência de idoneidade moral, prevista no art. 16, VI, da Lei 7.102 /1983, que exige inexistência de antecedentes criminais registrados. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer, cumulada com perdas e danos, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Curso para «Movimentação Operacional de Produtos Perigosos - MOPP - Improcedência - Autor que alega ter contratado curso denominado «MOPP, mas que o réu se recusa a emitir o certificado de conclusão do curso - Réu que logrou comprovar que o certificado é emitido automaticamente pela plataforma no término do curso - Ausência de prova no sentido de que o autor teria concluído o curso - Demandante que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado para ensejar o acolhimento de seus pedidos (art. 373, I do CPC) - Sentença que merece ser mantida - Recurso do autor improvido

9 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Execução penal. Pretensão de remição de pena por estudo a distância. Existência de certificado de conclusão do curso. Fiscalização deficiente do estudo por parte do estabelecimento prisional. Falha do poder público. Ordem concedida. Lei 7.210/1984, art. 126.

10 - TJSP Apelação e Remessa necessária - Mandado de segurança - Negativa de validade ao certificado de conclusão do ensino médio obtido em curso de Educação de Jovens e Adultos, em razão da cassação posterior da autorização de funcionamento da instituição de ensino - Colégio Atos de Sorocaba - Emissão do certificado de conclusão do curso que ocorreu na época em que o Colégio possuía autorização para funcionamento - Terceiro de boa-fé que não pode ser prejudicado - Relação jurídica válida - Fato consumado - Precedentes - Sentença que concedeu a segurança mantida - Recursos oficial e voluntário desprovidos

11 - TJMG Renovação da carteira nacional de habilitação. Mandado de segurança. Renovação da carteira nacional de habilitação. Curso de primeiros socorros e direção defensiva. Realização anterior à exigência do controle de presença pelo sistema biométrico. Cadastramento do certificado. Direito do condutor. Segurança concedida

«- Constitui direito do condutor de veículo automotor, em processo para a renovação da sua carteira nacional de habilitação, o cadastramento do certificado de conclusão do curso de primeiros socorros e direção defensiva, realizado antes da exigência de controle de presença pelo sistema biométrico, representando violação deste direito, líquido e certo, a recusa de cadastramento do referido certificado.... (Continua)

12 - TJSP ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO - VALIDAÇÃO - NEGATIVA - INADMISSIBILIDADE - CONCLUSÃO ANTERIOR À CASSAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - TERCEIRO DE BOA-FÉ.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Prestação de serviços educacionais. Obrigação de fazer c/c indenização. Fornecimento de histórico escolar e certificado de conclusão do curso. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes.

14 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato Administrativo. Impetração para ver reconhecido o certificado de conclusão do curso do ensino médio, presença flexível, em unidade educacional privada com autorização de funcionamento cassada. Reconhecimento do direito à emissão do certificado, em face da aprovação do impetrante em vestibular para Arquitetura. Presunção de recuperação implícita. Atendimento, portanto, da prescrição do art. 2º da Deliberação 14/89. Não há por que se colocar embaraços à situação curricular do impetrante. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado desprovidos.

15 - STJ Ensino. Consumidor. Administrativo. Certificado de conclusão do curso. Retenção de documentos escolares em razão de inadimplência. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 9.870/99, art. 6º.

«Dispõe o Lei 9.870/1999, art. 6º que «são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os CCB, art. 177 e CCB, art. 1.092, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. A norma é proibitiva quanto à suspensão de provas, retenção de documentos e aplicação de penalidades pedagógicas em razão da inadimplência. A permissão, após noventa dias de inadimplência, diz respeito às sanções legais e administrativas, desde que compatíveis com o CDC e arts. 177 e 1.092 do antigo Código Civil.... (Continua)

16 - TJSP Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Concurso de promoção por merecimento. Indeferimento da inscrição pela administração. Admissibilidade. Requisitos de tempo mínimo de efetivo exercício na classe e certificado de conclusão do curso de especialização técnico-profissional, exigidos para o cargo. Não comprovação. Princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos e da vinculação ao edital do concurso. Prevalência. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Mandado de Segurança. Impetrante que não participou do ENADE. Alegação de que não foi devidamente informado sobre a prova. Direito liquido e certo à colação de grau. Liminar parcialmente deferida para determinar a participação da solenidade de colação de grau. Sentença de concessão da segurança. Aluno que concluiu o curso, foi graduado com os demais formandos, obteve o certificado de conclusão do curso, com diploma em vias de registro. Sentença que não comporta modificação. Documentação apresentada pela instituição de ensino que não prova a efetiva notificação do aluno acerca da realização da prova. Recurso oficial não provido.

18 - TJSP Apelação. Prestação de serviços escolares. Especialização em Medicina do Trabalho. Ação de obrigação de fazer consistente na entrega, pela ré, de certificado de conclusão do curso. Divergência entre as partes acerca da entrega do trabalho de conclusão de curso (TCC) pelo autor.

19 - TJSP Prestação de serviços (educacionais). Ação cominatória (fazer).

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cláusula que prevê a prorrogação do contrato até que o aprendizado do aluno seja satisfatório. Abusividade verificada. Nulidade decretada com fundamento no CDC, art. 51, IX. Inexistência de prova do desempenho insatisfatório do aluno na disciplina que impede a emissão do certificado de conclusão do curso. Ônus que cumpria à ré desincumbir, a teor da norma insculpida no CPC/1973, CE, art. 333, II. Emissãortificado determinada. Inexistência de danos materiais e morais indenizáveis. Sucumbência repartida. Recurso parcialmente provido.