certidao de publicacao do acordao regional
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Agravo de instrumento. Deficiência de instrumentação. Peças essenciais. Ausência da certidão de publicação do acórdão regional. CLT, art. 897, § 5º.

«Após a edição da Lei 9.756/98, a certidão de publicação do acórdão regional é considerada peça essencial para o deslinde da controvérsia.... (Continua)

2 - TST Recurso de embargos em agravo em agravo de intrumento. Tempestividade do recurso de revista. Ausência da certidão de publicação do acórdão regional. Existência de outros elementos informativos.

«Uma vez verificado que consta do despacho denegatório do recurso de revista a data de publicação do acórdão regional, bem como da interposição da revista, forçosa a conclusão de que há outros elementos nos autos, além da certidão de publicação do acórdão regional, para aferir a tempestividade do recurso, nos exatos termos da parte final da Orientação Jurisprudencial Transitória 18 da SBDI-1. Recurso de embargos provido.... (Continua)

3 - TST Recurso de embargos. Agravo de instrumento. Deficiência de traslado. Protocolo do recurso de revista ilegível.

«1) Os arestos transcritos nas razões de recurso de embargos são inservíveis à demonstração do dissenso, à luz da Súmula/TST 337, I, e da Orientação Jurisprudencial 95 da SBDI-1. 2) A decisão embargada não contrariou a Orientação Jurisprudencial Transitória 18, segundo a qual «A certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento, salvo se nos autos houver elementos que atestem a tempestividade da revista. Isto porque, além de não se discutir na presente hipótese o traslado da certidão de publicação do acórdão regional, mas sim o traslado de protocolo ilegível da petição de recurso de revista, não há qualquer tese na decisão embargada a respeito da existência de eventual elemento apto a suprir a mencionada deficiência. Incidência da Súmula/TST 296, I. ... (Continua)

4 - TST Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento suscitada em contraminuta. Deficiência de traslado. Certidão de publicação do acórdão regional. Autenticação das peças ou declaração de autenticidade.

«Verifica-se que o presente recurso foi interposto no dia 9/10/2013. Conforme o disposto na Resolução Administrativa 1.418/2010, o processamento dos agravos de instrumento interpostos a partir de 1/9/2010 se dará nos próprios autos nos quais o recurso teve o seguimento negado. Logo, não é possível imputar à parte o ônus pela formação do traslado dos agravos de instrumento interpostos após a aludida data. Assim, não há falar em deficiência de traslado, nem ausência de autenticação. Preliminar rejeitada.... (Continua)

5 - TST Agravo regimental. Agravo de instrumento. Deficiência do traslado.

«1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 18 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I. SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, a falta de traslado da certidão de publicação do acórdão regional não impede o conhecimento do agravo de instrumento se houver nos autos elementos que atestem a tempestividade do recurso de revista. 2. Infirmados os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo regimental para determinar o processamento do agravo de instrumento interposto pelo reclamante.... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA POR DEFICIÊNCIA DE TRASLADO - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 18 DA SBDI-1 DO TST - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA - PROVIMENTO DO AGRAVO .

Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 18 da SDI-1 desta Corte, «A certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento, salvo se nos autos houver elementos que atestem a tempestividade da revista . No caso dos autos, havendo a possibilidade de aferição da tempestividade do recurso de revista, ainda que não tenha sido transladada a certidão de publicação do acórdão proferido em embargos de declaração, necessário o provimento do agravo para análise do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL PROVISÓRIA - INSTITUIÇÃO DE FORMA PRECÁRIA E TEMPORÁRIA - EMPREGADOS QUE NÃO EXERCERAM A FUNÇÃO - NECESSIDADE DE REANÁLISE DE FATOS E PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST - NÃO PROVIMENTO. O acórdão regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, consignou que a gratificação adicional provisória instituída pela Resolução da Comissão de Liquidação 60/2002 era devida apenas aos empregados que exerceram as funções de Coordenador de Liquidação A, B, C e Chefe de Auditoria, na fase de liquidação da RFFSA e que os reclamantes não trabalharam no processo de liquidação, não exercendo, portanto, as referidas funções. Assim, para se verificar a premissa fática trazida pelos agravantes no sentido de que havia ex-funcionários inativos recebendo a gratificação, seria necessário o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que vedado pela Súmula/TST 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Agravo de instrumento. Deficiência de traslado. Ausência de traslado da certidão de publicação do acórdão do Tribunal Regional.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 18 da SBDI-1 do TST, embora a certidão de publicação do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional constitua peça essencial para a regular formação do instrumento de agravo, sua ausência pode ser relevada quando presentes nos autos elementos outros que possibilitem inferir a tempestividade do recurso, como ocorre no presente caso. Afasta-se, portanto, a irregularidade de formação do agravo de instrumento, decretada pela Turma. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

8 - TST RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL.

«2.1 - Resulta imprópria a alegação de afronta a dispositivos de Lei e da Constituição da República, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 2.2 - Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 18 da SBDI-1 do TST, embora a certidão de publicação do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional constitua peça essencial para a regular formação do instrumento de agravo, sua ausência pode ser relevada quando presentes nos autos elementos outros que possibilitem inferir a tempestividade do recurso, o que não ocorre no presente caso, não obstante o entendimento da embargante em sentido contrário. Inaplicável, na hipótese, a exceção prevista na referida orientação, não há como se reconhecer a sua contrariedade. 2.3 - Arestos inespecíficos, na forma da Súmula 296, I, do TST, porquanto ausente a necessária identidade fática com o caso em discussão. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

9 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA POR INTEMPESTIVO - SUSPENSÃO DO PRAZO NO ÂMBITO DO REGIONAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ATO - NÃO COMPROVAÇÃO - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA .

Nos termos da Súmula 385/TST, III, « Admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em agravo de instrumento, agravo interno, agravo regimental, ou embargos de declaração, desde que, em momento anterior, não tenha havido a concessão de prazo para a comprovação da ausência de expediente forense « . Todavia, no caso dos autos, a parte não junta cópia da citada Portaria do TRT da 2ª Região, mas tão somente colaciona seus termos na petição, sem constar sequer a data e fonte de publicação oficial, o que não faz prova da suspensão do prazo recursal, pois, nos termos do ato transcrito, a reconsideração ocorre mediante prova documental . Precedentes. Ainda, em relação à alegação da indisponibilidade do sistema PJE no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a parte não traz a certidão de indisponibilidade do sistema, colacionando somente o «print das telas, o que também não serve para a devida comprovação. Ainda que assim não fosse, em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal Regional da Segunda Região, não consta certidão de indisponibilidade do sistema no último dia do prazo para interposição do recurso (25/03/2021), única hipótese apta a ensejar a dilação do prazo recursal, nos termos da jurisprudência desta Corte. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

10 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. Todavia, não há nulidade. No caso concreto, o Regional registrou que o acórdão indicou clara e expressamente na sua fundamentação a motivação de convencimento do Colegiado em relação à ausência de responsabilidade subsidiária da segundo réu em virtude da comprovação de fiscalização. Sendo satisfatória a fundamentação, como considero que foi aqui; mostrando-se ela acessível às partes, clara e facilmente, sem logro ao objetivo de tornar racional e sindicável o resultado do julgamento, a inteligência do conteúdo da decisão, impõe-se, porquanto evidentemente insubsistente, refugar a arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Transcendência jurídica reconhecida. Agravo de instrumento não provido. MULTA DO CLT, art. 467. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista, no particular, está fundamentado apenas na alegação de divergência jurisprudencial. Contudo, os arestos colacionados provenientes de outros Tribunais Regionais do Trabalho não vieram acompanhados da fonte oficial de publicação ou do repositório autorizado, tampouco da certidão ou da cópia autenticada do acórdão paradigma, não se prestando a comprovar divergência de teses, nos termos da Súmula 337, I, a, do TST. Além disso, as demais ementas são provenientes de Turmas do TST, fontes não autorizadas, nos termos do CLT, art. 896, a. Por fim, o aresto indicado à fl. 2.248, oriundo da SBDI-1 desta Corte, apenas relata a tese da Turma do TST, sem apresentar, contudo, o entendimento da aludida Subseção I Especializada em Dissídio Individuais, não servindo, portanto, à comprovação da suscitada divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Formação do agravo de instrumento. CLT, art. 897 (redação dada pela Lei 9.756/98) . Inaplicabilidade da orientação jurisprudencial 90/TST-SDI. Certidão de publicação do acórdão do regional. Peça obrigatória.

«O posicionamento expresso na Orientação Jurisprudencial 90/TST-SDI, é anterior à vigência da Lei 9.756/98, e destina-se aos agravos interpostos antes da referida lei. Esse entendimento era baseado no procedimento anterior, onde o provimento do agravo de instrumento tinha como conseqüência a determinação de subida dos autos para o julgamento da revista, onde haveria a possibilidade da análise da tempestividade do recurso. Com a nova regra, em que o agravo deve possuir condições de ser, no caso de provimento, imediatamente apreciado como revista, todas as peças a serem examinadas no caso do julgamento da revista devem estar presentes, eis que, para os agravos interpostos após a vigência da Lei 9.756/98, não há mais o procedimento de determinar a subida dos autos principais. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSÉDIO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL. DANO IN RE IPSA . VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

No caso concreto, o e. TRT, soberano no exame dos fatos e das provas (notadamente da prova testemunhal), registrou que as atitudes do chefe imediato do autor demonstram incontinência verbal, configurando assédio moral e dano extrapatrimonial passível de reparação. Diante desse lamentável quadro fático, ao manter a condenação da ré ao pagamento de indenização por assédio moral, o Tribunal Regional julgou em sintonia com os arts. 5º, X, da CF/88e 186 e 927 do CCB. Ainda, cabe ressaltar que a situação descrita nos autos resulta em dano extrapatrimonial que fala por si próprio ( damnum in re ipsa ) e, portanto, nem sequer necessitaria de comprovação. Destarte, não prospera a indicação de afronta aos CLT, art. 818 e CPC art. 373. Por fim, os arestos transcritos ao confronto de teses provenientes dos Tribunais Regionais da 3ª e 20ª Região (pág. 689) são inservíveis, pois não cumprem o requisito previsto na Súmula 337, I, a, do TST (não juntam certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma, tampouco citam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado). O mesmo ocorre com relação aos julgados oriundos dos Tribunais Regionais da 6ª e 20ª Região (pág. 691), visto que a parte não cumpre o requisito previsto na Súmula 337, IV, «c, do TST, pois não aponta a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Ademais, o entendimento pacífico do TST é o de que as quantias arbitradas a título de reparações por danos extrapatrimoniais devem ser modificadas nesta esfera recursal apenas nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixarem valores teratológicos, ou seja, desprovidos de qualquer sentido de razoabilidade e proporcionalidade, para mais ou para menos. No caso dos autos, a importância chancelada pelo Tribunal (R$ 5.000,00 - cinco mil reais) não se encontra em desarmonia com os princípios de ponderação e equilíbrio que devem nortear a atividade jurisdicional, não havendo razão para a reforma da decisão regional neste particular. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Registro profissional. Anotação de responsabilidade. Agravo de instrumento protocolizado fora do prazo legal. Conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia. Ausência de prerrogativa de intimação pessoal.

1 - É intempestivo a agravo de instrumento quando não demonstrada, no momento de sua interposição, por certidão oficial expedida pela Corte de origem ou por outro meio idôneo, a não ocorrência de expediente forense nos termos inicial ou final de sua interposição.... (Continua)

14 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CONVÊNIO ODONTOLÓGICO. MULTA CONVENCIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, analisando o conjunto probatório, verificou-se que não foram observados os requisitos previstos nos CLT, art. 605 e CLT art. 606. Registrou que, «embora a reclamada tenha reconhecido que contava com 21 colaboradores à época da vigência da norma coletiva de 2016/2017, não foram acostados aos autos os editais exigidos pelo CLT, art. 605 e que, «também em relação ao CLT, art. 606, não foi acostada a certidão expedida pelas autoridades regionais do MTPS". 3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a cobrança judicial da contribuição sindical deve ser precedida da notificação de lançamento do crédito tributário, com a publicação de editais nos periódicos de maior circulação, como condição de eficácia do ato, a fim de notificar e constituir em mora o devedor, haja vista o requisito legalmente estabelecido. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

15 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONEXÃO DE AÇÕES DETERMINADA DESDE A FASE DE INSTRUÇÃO. PROCESSOS INICIALMENTE DISTRIBUÍDOS PARA RELATORES DIVERSOS NO TRIBUNAL REGIONAL, POSTERIORMENTE REUNIDOS. ACÓRDÃO DE UM DELES (0010282-28.2014.5.01.0431) PROFERIDO EM OBSERVÂNCIA AO JULGAMENTO CONJUNTO DAS DEMANDAS QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. EQUÍVOCO EM, POSTERIORMENTE, ANALISAR O OUTRO SEPARADAMENTE (ESTES AUTOS DO 0010281-40.2014.5.01.0431) E SEM OBSERVAR A CONEXÃO DAS AÇÕES, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE RECONHECE O EQUÍVOCO E DECLARA INEXISTENTE TODOS OS ATOS POSTERIORES AO RECURSO ORDINÁRIO DESTES AUTOS, PRONUNCIANDO A UNIRRECORRIBILIDADE E A PREVALÊNCIA DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA ANTERIORMENTE PROFERIDA NOS AUTOS DO JULGAMENTO CONJUNTO DAS DEMANDAS. PRETENSÃO AUTORAL DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA CONEXÃO DAS AÇÕES E DE PREVALÊNCIA DA POSTERIOR DECISÃO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE JULGOU ISOLADAMENTE ESTES AUTOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.

A parte reclamante alega a nulidade do julgado regional em razão da publicação de dois acórdãos com decisões distintas. Afirma que nos autos do 0010281-40.2014.5.01.0431 (autos deste processo) houve certidão que adiou a conclusão para ulterior sessão de julgamento devido a empate na votação; por erro do Cartório, foram publicadas em mesma data duas certidões, a do adiamento (processo 0010281-40) e outra relativa ao não provimento do seu recurso ordinário (processo 0010282-28); e em sessão posterior de prosseguimento do julgamento do processo 0010281-40, o recurso ordinário foi parcialmente provido. II. Sustenta que deve ser aplicada a segurança jurídica, pois é fato incontroverso o erro do cartorário, não podendo a parte autora ser prejudicada com a publicação de um acórdão errôneo, haja vista que a certidão de julgamento correta era aquela que adiou o julgamento para fins de desempate, o que posteriormente ocorreu, sendo proferido o acórdão definitivo. Requer, assim, seja declarada a nulidade dos julgados regional nos dois processos, em face do erro cartorial, e que seja proferida « uma nova decisão de forma única para os dois processos . III. Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço. IV. Não se verifica a transcendência jurídica na decisão do TRT fundamentada no princípio da unirrecorribilidade para declarar inexistentes os atos posteriores ao decidido no processo 0010281-40, julgado de forma isolada sem observar a conexão com os autos do processo 0010282-28, pois não se constata na tese do julgado recorrido a necessidade de nova interpretação sobre a aplicação de normas ou princípios de direito processual-recursal. V. Também não há transcendência social e ou política, ainda que o tema verse sobre direito de defesa, porque, em razão do significado jurídico estabelecido aos fatos pelo acórdão recorrido [manteve-se a higidez da decisão proferida no 0010282-28.2014.5.01.0431, em que anteriormente foi realizado o julgamento conjunto das duas ações, de modo que não pode prevalecer as alegações, desfundamentadas, da reclamante de que « correta era aquela que adiou o julgamento para fins de desempate (não era correta porque desconsiderou a conexão e o império do julgamento conjunto das ações) e que o respectivo acórdão proferido no autos do 0010281-40 é o « definitivo (não o é porque eivado de vício no seu julgamento, além de a correspectiva decisão proferida tratar de recurso ordinário duplicado que fora anteriormente analisado com a observância do devido processo legal em respeito à conexão e ao julgamento conjunto das ações)], a decisão do Tribunal Regional não repercute de forma a perturbar os variados aspectos da dinâmica da aplicação do direito ao contraditório e à ampla defesa e as relações jurídicas processuais em face dos jurisdicionados. VI. Anote-se que, nos termos do CLT, art. 794, nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. No caso concreto, ressaltando que a demandante interpôs recursos ordinários nestes e naqueles autos, « reproduzindo os argumentos lançados em seu apelo naquele autos conexos , haveria prejuízo evidente às partes se se mantivesse, como pretende a recorrente, a decisão posterior que equivocadamente julgou apenas o processo 0010281-40.2014.5.01.0431, desconsiderando a conexão das ações com o processo 0010282-28.2014.5.01.0431, anteriormente julgado. VII. Por fim, sob o aspecto econômico da transcendência, o caso concreto não tem o condão de influenciar a necessário exame a causa que versa, exclusivamente, sobre interpretação e aplicação de normas legais acerca do direito processual (ainda mais quando se verifica que o equívoco do julgamento solo do processo 0010281-40 foi sanado com a decisão que fez prevalecer o julgado que observou a sua conexão com o processo 0010282-28), de modo que o valor da causa ou da condenação revela apenas os efeitos naturais e inafastáveis da sucumbência a quem lhe possa ser atribuída. VIII. Mantida a decisão que declarou inexistentes todos os atos deste processo após a interposição do recurso ordinário, prejudicada a análise dos demais temas do recurso denegado em face da inexistência de decisão regional a ser examinada nesta c. instância superior. IX. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADC 58 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Discute-se a aplicação da decisão proferida pelo STF na ADC 58, relativamente ao índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, em processo cujo trânsito em julgado ocorreu após a decisão proferida pela Suprema Corte. 2. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. 3. No bojo das ações de controle concentrado, a Suprema Corte firmou tese no sentido de «considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral. 4. Desse modo, estabeleceu-se «a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406), também fixando-se marcos modulatórios para a aplicação da decisão. 5. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento extra petita ou reformatio in pejus a qualquer das partes. 6. No caso, ao negar provimento ao agravo de petição interposto pelo executado, mantendo a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a partir de 25/03/2015 e da TR no período anterior, o Tribunal Regional considerou que a adoção dos parâmetros consignados na ADC 58 violariam o título executivo judicial. 7. Referida diretriz, contudo, partiu da compreensão de que o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamado, em que se discutia o índice de correção monetária aplicável, teve seu provimento negado, mantendo-se os parâmetros fixados no acórdão regional, cuja publicação teria ocorrido anteriormente ao trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF. 8. Entretanto, extrai-se do acórdão regional «que ao referido agravo de instrumento em recurso de revista foi negado provimento (fls. 488/489), tendo a referida decisão transitado em julgado em 15/3/2023, consoante certidão às fls. 495, sendo inquestionável, pois, que a decisão que fixou parâmetros distintos daqueles constantes da ADC 58 transitou em julgado após a decisão do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual a diretriz vinculante deve ser aplicada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - TST AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. CONSIDERAÇÃO PELO COLEGIADO TURMÁRIO DOS DADOS REGISTRADOS EM CERTIDÃO CONSTANTE DOS AUTOS. ALEGAÇÃO RECURSAL DE PREVALÊNCIA DAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS NO SISTEMA PJE. QUESTÃO NÃO EXAMINADA NA DECISÃO EMBARGADA. ARESTO INESPECÍFICO (SÚMULA 296/TST, I). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 894, II. Agravo conhecido e não provido.

18 - TST MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO VIA CORREIOS. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO DEJT. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário interposto nestes autos de Mandado de Segurança, em razão da intempestividade. 2. A certidão de fls. 494 dá conta de que em 7/10/2021 expirou o prazo para o Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará interpor Recurso Ordinário, visto que a intimação via postal foi recebida em 15/9/2021 (fls. 484). Com base nesse entendimento, foi negado seguimento ao Recurso Ordinário, porquanto interposto apenas em 22/10/2021. 3. Para além de corretas as datas consideradas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, a intempestividade do apelo se verifica, ainda, se levada a efeito a publicação pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. 4. Conforme consta da certidão de fls. 420, o acórdão recorrido foi publicado no DETJ em 31/8/2021, de forma que, computando-se o prazo de 16 dias úteis, a data final para a interposição do apelo se daria em 23/9/2021. 5. A jurisprudência pacífica desta Corte orienta no sentido de que a intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico prevalece sobre a que realizada pelo PJe. Precedentes . 6. Dessa forma, por qualquer ângulo que se observe a questão, o Recurso Ordinário, interposto somente em 22/10/2021, era manifestamente intempestivo. 7 .

19 - TST RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTOS VENCIDOS. NULIDADE ABSOLUTA. CPC/2015, art. 941, § 3º. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES.

1. O CPC/2015, art. 941, § 3º, regra vigente ao tempo do julgamento da presente Ação Rescisória, estabelece taxativamente que « O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento «. 2. Com amparo nesse dispositivo legal, esta SBDI-2, em julgamento realizado em 13/8/2019, assentou entendimento de que, em razão da imperatividade do comando legal em destaque, a não juntada do voto vencido é passível de nulidade absoluta da publicação do acórdão, independentemente da demonstração de prejuízo (ROAR 7956-69.2016.5.15.0000). 3. E assim deve ser porque os fundamentos do voto vencido são essenciais ao exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte sucumbente em dupla dimensão: seja para possibilitar o manejo de recurso de natureza extraordinária, na identificação e prequestionamento da questão jurídica discutida, seja para impugnar a subsunção realizada pelo julgador a quo em grau recursal. E para que se atinja essa finalidade de forma plena, não basta a mera indicação dos magistrados vencidos, mas é necessária a inclusão dos fundamentos adotados nos votos vencidos, pois são esses fundamentos que irão dar concreção à garantia assegurada pelo CF/88, art. 5º, LV. 4. Nesse contexto, a existência de disposição em Regimento Interno do TRT que prevê apenas o registro dos nomes dos magistrados vencidos na certidão de julgamento não autoriza o afastamento da regra cogente contida no CPC/2015, pois, considerando que se trata de disposição de cunho processual, deve prevalecer o texto legal, até porque falece aos Tribunais competência para editar normas de caráter processual. 5. Assim, como no caso em tela é inquestionável a não juntada dos votos vencidos ao pé do acórdão recorrido, torna-se forçoso concluir pela ocorrência do vício apontado, impondo-se, por conseguinte, a declaração da nulidade arguida. Precedentes. 6. Recurso Ordinário do autor conhecido e provido, prejudicado o julgamento do Recurso Ordinário adesivo do réu.... (Continua)

20 - TST Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Intempestividade do recurso de revista da primeira reclamada. Caixa econômica federal – cef.

«1. Nos termos da ressalva contida na Orientação Jurisprudencial Transitória 18 da SBDI-1 do TST, a ausência da certidão de publicação do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional pode ser relevada quando presentes nos autos elementos outros que possibilitem inferir a tempestividade do recurso, como ocorre no presente caso, em que consta expressamente no despacho de admissibilidade as respectivas datas de publicação do acórdão recorrido e da interposição do recurso de revista. 2. Nesse contexto, incide na espécie o óbice contido na parte final do CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)