celeridade processual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime. Apreciação. Indeferimento. Procedimento administrativo disciplinar. Pad. Em andamento. Ato contra celeridade processual. Não verificação. Decisão proferida antes do tempo. Risco. Agravo em execução. Não julgamento de progressão com base em andamento de pad. Necessidade de celeridade processual. Não acolhido.

«Andamento do PAD e celeridade processual. Não prospera o argumento defensivo de que não julgar a progressão com base no andamento de PAD vai contra a liberdade do réu, tendo em vista que um processo célere não é aquele meramente rápido, mas sim aquele que demora seu devido tempo, sem dilações ou contrações desnecessárias. Progressão de regime. Não se pode, portanto, julgar a progressão de regime de um apenado com PAD em andamento, diante de todos os riscos daí decorrentes. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DEFENSIVO.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS, PELA CELERIDADE PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA.

Considerando que se tratam de ações judiciais em que há a discussão de diversos contratos de mútuo havidos entre as partes, necessária a reunião de processos, em especial para privilegiar a celeridade processual e evitar o abarrotamento do Judiciário.  ... (Continua)

3 - STJ Prisão preventiva. Celeridade processual.

«A prisão cautelar, por sua natureza, não pode prolongar-se a ponto de ser intolerável. Pouco importa a natureza da infração penal. Precedente do STF (1ª Turma, Rec. Ord. em HC 71.954-6/PA, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; DJ 15/12/94). A Súmula 52/STJ não pode ser interpretada de modo a preocupar-se com a celeridade somente até concluída a instrução. O tempo dos atos seguintes também está submetido ao Juízo de razoabilidade.... (Continua)

4 - STJ Questão preliminar. Pedido de juntada de notas taquigráficas e abertura de novo prazo. Regra do art. 103 do RISTJ. Dispensabilidade. Celeridade processual. Mitigação. Caso.

«1. A regra do artigo 103 do RISTJ, para evitar atraso na publicação dos acórdãos, vem sendo aplicada com mitigação, em observância ao princípio da celeridade processual. ... (Continua)

5 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RENOVAÇÃO. SISBAJUD. BUSCA DE ATIVOS. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. TEIMOSINHA. RAZOABILIDADE. CELERIDADE PROCESSUAL. COOPERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA.

1. O SISBAJUD foi desenvolvido devido à necessidade de renovação tecnológica da ferramenta, para permitir inclusão de novas e importantes funcionalidades, a fim de aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, conferindo maior celeridade processual. ... (Continua)

6 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Competência territorial. Opção do autor. Domicílio da autora. Afastamento. Prevalência do local do fato. Princípio da celeridade processual. CPC/1973, art. 100, parágrafo único.

«Ao declinar da competência territorial para processar e julgar ação de reparação de acidente de trânsito do domicílio da ré (Belo Horizonte-MG) para a do local do ilícito extracontratual (Rio Largo-AL), o Tribunal «a quo deu aplicação à norma do CPC/1973, art. 100, parágrafo único, com observância do princípio da celeridade processual e da pacificação dos conflitos, tendo em vista os fatos específicos dos autos.... (Continua)

7 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA PATRIMONIAL. SISBAJUD. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. TEIMOSINHA. RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE ÊXITO. CELERIDADE PROCESSUAL. COOPERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 

1. O SISBAJUD foi desenvolvido devido à necessidade de renovação tecnológica da ferramenta, para permitir inclusão de novas e importantes funcionalidades, a fim de aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, conferindo maior celeridade processual. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração. Processo civil. Fungibilidade. Agravo regimental. Economia e celeridade processual. Instrumentalidade das formas. Recurso especial. Razões dissociadas do caso concreto. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF.

1 - Mostrando-se patente a pretensão de rediscutir o julgamento, os embargos de declaração opostos a decisão singular do relator devem ser recebidos como agravo regimental, de forma a concretizar os princípios da economia e celeridade processual, bem como o princípio da instrumentalidade das formas.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. GRATUIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REMUNERAÇÃO LONGE DE CARACTERIZAR ESTADO DE POBREZA, NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESATENDIDA POR ALGUNS AUTORES. EXCLUSÃO DA LIDE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO QUE NÃO PODE COMPROMETER A CELERIDADE PROCESSUAL. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. GRATUIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REMUNERAÇÃO LONGE DE CARACTERIZAR ESTADO DE POBREZA, NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESATENDIDA POR ALGUNS AUTORES. EXCLUSÃO DA LIDE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO QUE NÃO PODE COMPROMETER A CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

10 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Denunciação à lide. Comprometimento da celeridade processual. Revisão. Súmula 7/STJ. Prescrição.

11 - TRT2 Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Celeridade processual. Ampla defesa. Contraditória. CF/88, art. 5º, LV. CF/88, art. 5º, LXXVIII,

«A celeridade processual prevista no inciso LXXVIII do CF/88, art. 5º, que completou 27 anos em 05/10/2015, não pode jamais em tempo algum servir de arrimo para atropelo de princípios constitucionais atinentes ao processo, objeto inclusive da necessária Emenda Constitucional 45 de 2004, por alguns chamada de «Reforma do Poder Judiciário. Isso porque a teor mesmo da septuagenária CLT de 1943 (artigo 765), certo é que o magistrado trabalhista, no poder de direção processual, deve evitar procrastinação. No entanto, tudo deve ser realizado de maneira ordenada e sobretudo fundamentada (CF/88, artigo 93, IX), com serena e clara razoabilidade, sem afronta aos constitucionais direitos de ambos os litigantes quanto à ampla defesa e o contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Questão prévia de cerceamento de defesa acolhida, até mesmo a teor do que se convencionou denominar de senso comum. Recurso ordinário da reclamada provido para o fim de se acolher a preliminar suscitada e anular a r. sentença de origem.... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CELERIDADE PROCESSUAL. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença de procedência. Ação de cobrança decorrente de acidente de trânsito no qual o veículo da autora foi abalroado por automóvel da ré, gerando danos materiais no valor de R$ 1.450,00. A ré, em manifestação, reconheceu o débito e pleiteou o parcelamento do valor devido, nos termos do CPC, art. 916, realizando o pagamento inicial de 30% do valor. O Juízo de primeiro grau acolheu o pedido, autorizando o parcelamento. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Pequeno trecho. Determinação de rasura. Celeridade processual. Ausência de ilegalidade. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Verificando-se que a decisão da Corte de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, tratando-se de pequeno trecho com excesso de linguagem, é possível, em homenagem à celeridade processual, apenas a sua rasura, sem necessidade de se anular a pronúncia, não há se falar em constrangimento ilegal, devendo ser mantida, portanto, a decisão agravada. - «Dessa forma, tendo em vista que há excesso de linguagem em pequeno trecho da sentença de pronúncia, essa Corte Superior, diante do princípio da celeridade processual, admite que se proceda à rasura do trecho maculado, sem a necessidade de se anular todo o decisum. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intimação em audiência. Celeridade processual. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Nulidade. Confissão mediante tortura. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prova oral colhida por tecnologia audiovisual. Prescindível a degravação. Princípio da celeridade processual. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. O exame da pretensão recursal - obtenção de prova (confissão extrajudicial) mediante tortura - , na hipótese dos autos, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Violação ao CPC, art. 535, II. Inexistência. Denunciação da lide. CPC, art. 70, III. Economia e celeridade processual prejudicada. Inviabilidade. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, CPC, art. 535, II. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA PROCURAÇÃO - MANDATO DA DIRETORA - VALIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, RAZOABILIDADE, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO.

Deve-se manter a decisão que indeferiu o pedido de nulidade do instrumento de representação do instituto agravado, diante da constatação de que o mandato da diretora é válido e diante da ausência de prejuízo para a agravante. ... (Continua)

18 - TJSP HABEAS CORPUS - progressão de regime - alegação de demora na apreciação - constrangimento ilegal - ordem concedida - violação à celeridade processual e razoável duração do processo. CONCEDO A ORDEM.

19 - STJ Denunciação da lide. Responsabilidade do Estado. Acidente de trânsito. Denunciação ao preposto aconselhável, na espécie, em tributo à celeridade processual. Natureza distinta das responsabilidades do Estado e de seus prepostos em face de terceiros. Irrelevância. Denunciação admitida. (Cita jurisprudência do STF).

«Recurso especial. Responsabilidade Civil. Denunciação da Lide. O Estado responde pelos prejuízos que seus servidores causarem a terceiro, segundo a responsabilidade objetivo-administrativa. Terá, por sua vez, direito à ação de regresso, caso o funcionário haja atuado com dolo ou culpa. Na denunciação da lide, ação incidental, os fundamentos das demandas devem ser os mesmos. Cumpre, porém, atender a finalidade do instituto, isto é, a celeridade processual. O princípio incide também na espécie. O exame do caso concreto dirá da conveniência do deferimento. Conclusão que se harmoniza considerado o caráter instrumental do processo.... (Continua)

20 - TJSP Sentença criminal. Identidade física do juiz. CPP, art. 39, § 2º. Princípio não observado. Nulidade. Inocorrência. Regra que admite ressalvas. CPC/1973, art. 132. Réu preso. Necessária celeridade processual. Preliminar rejeitada.