cedulas de credito rural industrial e comercial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cambial. Embargos de divergência. Capitalização mensal de juros. Cédulas de crédito rural, industrial e comercial. Possibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 167/1967, art. 5º. Decreto-lei 413/1969, art. 5º. Medida Provisória 2.170-36/2001.

«1. Nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial é permitida a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada, independentemente da data de emissão do título. 2. Há previsão legal específica autorizando a capitalização em periodicidade diversa da semestral nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial (Decreto-lei 167/1967, art. 5º. Decreto-lei 413/1969, art. 5º). Assim, a Medida Provisória 2.170-36/2001 não interfere na definição da periodicidade do encargo nesses títulos, regulando apenas os contratos bancários que não são regidos por lei específica. 3. Embargos de divergência providos.... (Continua)

2 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito à exportação. Cédula de crédito bancário. Ausente deliberação do Conselho Monetário Nacional, reiterada jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a taxa de juros remuneratórios em caso de cédulas de crédito rural, industrial e comercial, deve ficar sujeita ao limite de doze por cento ao ano. Decisão de acolhimento de embargos à execução para limitar a taxa de juros mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Processual civil e bancário. Agravo regimental no recurso especial. Cédula de crédito industrial. Capitalização mensal. Existência de pactuação expressa. Possibilidade de cobrança. Súmula 93/STJ.

«1. Consoante pacífica jurisprudência desta eg. Corte Superior de Justiça, é possível, nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. Incidência da Súmula 93/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Juros remuneratórios. Cédula de crédito comercial. Limitação. Recurso improvido.

«1. As cédulas de crédito rural, industrial e comercial, por ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional, sujeitam-se à limitação da taxa de juros remuneratórios ao limite de 12% a.a. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade, desde que pactuada. Súmula 93/STJ. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta col. Corte está pacificada no sentido de que, nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, é admitida, quando pactuada, a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, nos termos da Súmula 93 desta eg. Corte. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito bancário. Cédula de crédito rural. Juros do período de inadimplência. Limitação. Possibilidade. Precedentes.

1 - Nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial é possível a elevação dos juros incidentes na fase de inadimplência respeitado o limite de 12% (doze por cento) ao ano, tendo em vista a ausência de taxa específica regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Nota de crédito comercial. Capitalização mensal dos juros. Pactuação expressa. Súmulas 5 e 7 desta corte.

«1. A jurisprudência desta col. Corte está pacificada no sentido de que, nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, é admitida, quando pactuada, a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, nos termos da Súmula 93 desta eg. Corte. ... (Continua)

8 - STJ Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e anulatória de cédula de crédito rural e de cédula de crédito bancário com destinação rural. Capitalização mensal dos juros. Pactuação expressa. Súmula 83/STJ. Securitização da dívida rural. Requisitos. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, é admitida, quando pactuada, a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cédula de crédito rural. Capitalização mensal de juros. Pactuação. Possibilidade.

«1. Esta Corte firmou entendimento de que o Decreto-Lei 167/1967, art. 5º autoriza a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, desde que pactuado. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Ação revisional. Cédulas de crédito rural. Cessão de crédito do banco do Brasil à União. Legitimidade passiva de ambos. Prescrição. Falta de prequestionamento. Taxa de juros remuneratórios e capitalização mensal nas cédulas originadoras da securitização. Matérias já pacificadas no STJ. Súmula 83/STJ. Taxa de juros remuneratórios na cédula formalizada quando da securitização. Fundamento inatacado. Comissão de permanência. Não cabimento nas cédulas de crédito. Precedentes. Correção monetária pela variação do preço do produto. Falta de prequestionamento. Inviabilidade do recurso também pela alínea «c do permissivo constitucional. Descaracterização da mora não prequestionada.

«1. A União, por força da cessão de crédito feita pelo Banco do Brasil, nos termos da Medida Provisória 2.196/2001, assumiu a posição de credora, passando a ter legítimo interesse jurídico e econômico na ação revisional das cédulas de crédito rural e respectivos encargos que deram origem ao valor que lhe foi cedido. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Cédula de crédito rural. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade, desde que pactuada. Súmula 93/STJ. Afirmação do tribunal de origem acerca da ausência de contratação. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e de reexame de provas. Vedação em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Eg. Corte Superior de Justiça, é possível, nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. Incidência da súmula 93/STJ.... (Continua)

12 - STJ Cambial. Contrato bancário. Banco. Cédula de crédito rural. Juros remuneratórios. Limitação. 12% a.a. Comissão de permanência. Ilegalidade. Inexigibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 413/1969, arts. 5º, parágrafo único e 58. Lei 4.595/1965. Lei 6.840/1980. Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura)

«I - No tocante à limitação da taxa de juros, conquanto na regência da Lei 4.595/1964 não estejam os juros bancários limitados a 12% ao ano, as notas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei 6.840/1980 e Decreto-lei 413/69) que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Diante da omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura). II - Nos casos de cédulas de crédito rural, industrial e comercial, não se admite a incidência de comissão de permanência, após a inadimplência, sendo permitida, tão-somente, em consonância com o que dispõe os arts. 5º, parágrafo único, e 58 do Decreto-lei 413/69, a elevação dos juros remuneratórios em 1% ao ano, correção monetária e multa contratual. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Cédula de crédito rural. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade, desde que pactuada. Súmula 93/STJ. Afirmação do tribunal de origem acerca da existência de contratação. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e de reexame de provas. Vedação em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação da tr como índice de correção monetária. Validade. Agravo a que se nega provimento.

«1. Consoante pacífica jurisprudência desta eg. Corte Superior de Justiça, é possível, nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. Incidência da Súmula 93/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Bancário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação de cobrança. Cédula de crédito rural. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade. Juros moratórios. Termo inicial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Juros remuneratórios. Decreto-lei 167/1967. Capitalização. Possibilidade. Correção monetária. Cabimento. Multa moratória. Súmula 285/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico com revisão contratual. Cédula de crédito industrial. Repetição do indébito. Ausência de má-fé. Devolução na forma simples. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade, desde que pactuada. Súmula 93/STJ. Agravo desprovido.

«1. Esta eg. Corte possui entendimento no sentido de ser devida a repetição do indébito na forma simples, salvo quando demonstrada a má-fé do credor, hipótese em que a devolução dos valores pagos pelo consumidor poderá ocorrer em dobro, contudo tal hipótese não ficou demonstrada no caso dos autos. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito rural. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Limitação dos juros remuneratórios e capitalização mensal dos juros. Julgado em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido aprecia todos os argumentos suscitados pelo recorrente, sendo certo que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE OPERAÇÕES RURAIS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. SEGUROS CONTRATADOS. LIBERDADE DE CONTRATAR. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNIA MANTIDA. 

1. Conforme a orientação jurisprudencial do colendo STJ, não incide o CDC, por ausência da figura do consumidor (CDC, art. 2º), nos casos de financiamento bancário ou de aplicação financeira com o propósito de ampliar capital de giro e atividade profissional. Precedentes.  ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 535. Ofensa afastada. Cédula de crédito rural. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade, desde que pactuada. Súmula 93/STJ. Afirmação do tribunal de origem acerca da existência de contratação. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e de reexame de provas. Vedação em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Afasta-se a suposta ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que não se pode confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Revisão de contrato bancário. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade, desde que pactuada. Súmula 93/STJ. Agravo improvido.

«1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

20 - STJ Civil e processo civil. Execução. Cédula de crédito comercial. CPC/1973, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Conclusão no sentido de que inexistem vícios no título que embasa a execução. Nulidade dos autos executórios. Sanável. Possibilidade. Capitalização de juros. Incidência. Decreto-lei 167/1967. Regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem entendeu que o título exequendo não apresenta mais nenhum vício que macule a execução e que a cobrança antecipada do débito decorreu da previsão de cláusula contratual autorizando a medida. Ademais, firmou que mesmo que assim não fosse, transcurso de lapso temporal já permite a cobrança de toda a quantia objeto da lide. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)