Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cédula de crédito rural. Capitalização mensal de juros. Pactuação. Possibilidade.
«1. Esta Corte firmou entendimento de que o Decreto-Lei 167/1967, art. 5º autoriza a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, desde que pactuado. Precedentes. ... ()
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