1 - STJ Concordata. Cédula de crédito industrial. Desaparecimento da garantia. Quirografário.
«A perda da garantia da cédula de crédito industrial transforma o crédito em quirografário e, como tal, há de ser habilitado na concordata da devedora, pois a regra do Decreto-lei 413/1969, art. 17, atribuindo ao título privilégio especial, aplica-se apenas à nota de crédito.... ()
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2 - STJ Cambial. Cédula de crédito industrial. Ausência de registro. Preferência ou privilégio do crédito.
«A cédula de crédito industrial tem eficácia contra terceiros apenas se inscrita no cartório competente, na forma do Decreto-lei 413/1969, art. 29. ... ()
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4 - TJRJ Cambial. Cédula de crédito industrial. Emissão. Título de crédito de financiamento. Impossibilidade de emissão para cobertura de saldo devedor. Decreto-lei 413/69.
«O Decreto-lei 413/69 institui os títulos de crédito industriais asseverando que a sua emissão estará adstrita ao financiamento industrial, levando a doutrina a classificá-lo como um título de crédito impróprio, na modalidade de financiamento. Assim, destinam-se a fomentar, através da concessão de créditos, a atividade industrial. A constituição de cédula de crédito industrial com o único intuito de cobrir saldo devedor de conta corrente, descaracteriza por completo o título de crédito emitido, impondo-se, dessa forma, o acolhimento dos embargos de devedor por falta de título hábil a embasar a execução em apenso.... ()
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5 - STJ Penhora. Embargos de terceiro. Cambial. Bem vinculado a cédula de crédito industrial. Crédito trabalhista e tributário. Não prevalência da impenhorabilidade. Decreto-lei 413/69, art. 57. CTN, art. 184.
«A impenhorabilidade dos bens vinculados à cédula de crédito industrial, prevista no Decreto-lei 413/69, não prevalece diante de créditos tributários e trabalhistas. Recurso não conhecido.... ()
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6 - STF Recurso extraordinário. Penhora de bem vinculado à Cédula de crédito industrial. Contencioso infraconstitucional.
«O tema - penhora de bem vinculado à cédula de crédito industrial - não integra o contencioso constitucional autorizador do RE, mesmo porque para se chegar à questão constitucional invocada, primeiro teríamos que examinar a questão sob o ponto de vista das normas infraconstitucionais pertinentes.... ()
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7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Cédula de crédito industrial. Renegociação de dívida. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
I - Não nulifica a cédula de crédito industrial sua emissão para renegociação de débito pretérito. Precedentes.... ()
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8 - STJ Competência. Falência. Revisão de cédula de crédito industrial. Ação que não atrai o Juízo da Falência. Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º e 24.
«O juízo falimentar atrai as ações que estão reguladas na lei de falências; a ação de revisão de cédula de crédito industrial não se inclui neste rol. Conflito conhecido para declarar competente a Vara Federal de Passo Fundo, RS.... ()
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9 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cédula de crédito industrial. Prescrição trienal. Precedentes. Não provimento.
1 - «Em se tratando de cédula de crédito industrial, o prazo prescricional incidente na espécie é o de três anos, previsto na Lei Uniforme. Precedentes. (AgRg no REsp 207.746/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 05/10/2009)... ()
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10 - STJ Execução fiscal. Penhora. Cédula de crédito industrial. Dívida fiscal. Possibilidade. Prevalência do CTN, art. 184 sobre o Decreto-lei 413/69. Lei 6.830/80, art. 11.
«São penhoráveis, em execução fiscal, os bens vinculados à cédula de crédito industrial, por isso que o CTN, art. 184, norma de lei complementar, se sobrepõe ao Decreto-lei 413/69, face ao princípio da hierarquia das leis. Precedentes.... ()
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11 - STJ Execução fiscal. Tributário. Cédula de crédito industrial. Penhora. Possibilidade. Impenhorabilidade relativa. Preferência dos créditos tributários. Precedentes do STJ. Decreto-lei 413/69, art. 57. CTN, art. 184. Lei 6.830/80, art. 30.
«A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de ser possível a penhora de bem gravado com hipoteca por cédula de crédito industrial para satisfazer débito fiscal, por não ser absoluta a impenhorabilidade de que trata o Decreto-lei 413/1969, art. 57 e porque os créditos tributários têm preferência.... ()
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12 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Cédula de crédito industrial. Revisional e embargos à execução. Falha do serviço judiciário. Prejuízo à parte. Descabimento. Precedentes desta corte. Cédula de crédito industrial. Pretensão revisional. Prescrição. Prazo geral do Código Civil. Revisão de contratos findos. Cabimento. Súmula 286/STJ. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 538.
«1. Ocorrência de falha do serviço judiciário no que tange ao processamento de petição enviada via 'fac simile', fato que não pode prejudicar a parte recorrente. Precedentes. ... ()
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13 - STJ Cédula de crédito industrial. Garantia. Falência.
«Bens dados em garantia, mas integrantes da massa falida de outra empresa, onde estavam depositados, impossibilidade de penhora.... ()
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14 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Execução. Cédula de crédito industrial. Pessoa jurídica. Aplicação dos recursos no incremento da atividade produtiva. Exceção de incompetência. Agravo de instrumento. Não provimento.
«1. A jurisprudência do STJ não reconhece à empresa que utiliza os recursos oriundos de contrato bancário para o incremento da atividade produtiva a condição de consumidora final. Precedentes. ... ()
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15 - STJ Recurso especial. Direito cambiário. Cédula de crédito industrial. Garantia real. Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em ação de depósito. Prazo prescricional. Trienal (Decreto-lei 413/1969, art. 52 c/c Decreto 57.663/1966, art. 70 - Lei uniforme de Genebra) ou decenal (CCB/2002, art. 205). Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Retorno dos autos ao juízo de origem. Recurso desprovido.
«I - Tratando a espécie de ação de busca e apreensão movida pelo proprietário fiduciário contra a devedora fiduciante, com base no contrato de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes e adjeto à cédula de crédito industrial, e não de ação de execução da própria cédula de crédito industrial, inaplicável a prescrição suscitada pela devedora. ... ()
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16 - STJ Cambial. Cédula de crédito industrial. Taxa de juros. Limitação. Elevação em casos de inadimplemento do devedor. Comissão de permanência.
«1. A cédula de crédito industrial, no tocante à limitação dos juros, tem a mesma disciplina da cédula de crédito rural (Decreto-Lei 413, de 9.1.1969, art. 5º da Lei 6.840, de 3.11.1980, c.c. o art. 5º). À míngua de fixação pelo Conselho Monetário Nacional, incide a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura). Precedentes da Segunda Seção e da c. Terceira Turma. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Cédula de crédito industrial. Bem hipotecado. Impenhorabilidade. Mitigação. Insolvência do devedor. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, são impenhoráveis por outras dívidas os bens hipotecados por força de cédula de crédito industrial, sendo que tal impenhorabilidade somente pode ser relativizada: a) em face de execução fiscal; b) após a vigência do contrato de financiamento; c) quando houver anuência do credor; d) quando ausente risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a preferência do crédito cedular; e) em se tratando de dívida alimentar ou trabalhista; e f) quando os créditos forem do mesmo credor. ... ()
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18 - TJSC Execução. Cédula de Crédito Industrial. Títulos líquidos, certos e exigíveis. Decreto-lei 413/69, arts. 10 e 14.
«As cédulas de crédito industrial são por força do disposto no Decreto-lei 413/1969, CE, art. 10, títulos líquidosrtos e exigíveis inclusive porque contém os requisitos do art. 14 do mesmo diploma.... ()
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19 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Civil. Requisitos de admissibilidade recursal. Atendimento. Ação indenizatória. Cédula de crédito industrial. Utilização para saldar débitos anteriores. Possibilidade. Desvio de finalidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«1. A utilização de cédula de crédito industrial ou comercial para renegociação de dívida de mesma natureza não configura desvio de finalidade, a ensejar nulidade do título. Precedentes. ... ()
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20 - TJMG Cédula de crédito industrial. Juros e capitalização. Apelação cível. Cédula de crédito industrial. Juros remuneratórios. Limitação. Capitalização. Comissão de permanência. Decreto-lei 911/69. Constitucionalidade
«- A Cédula de Crédito Industrial é disciplinada pelo Decreto-Lei 413/69, que dispõe que compete ao Conselho Monetário Nacional a fixação da taxa de juros. Como não há deliberação expressa desse Conselho, aplica-se a limitação dos juros remuneratórios no patamar de 12% ao ano, nos termos do Decreto 22.626/1933, art. 1º (Lei da Usura). ... ()
