Decreto-lei 413, de 09/01/1969
Art. 29
Capítulo V - DA INSCRIçãO, DA AVERBAçãO, DO CANCELAMENTO E DA CORREIçãO DOS LIVROS DE INSCRIçãO DA CéDULA DE CRéDITO INDUSTRIAL. (Ir para)
Seção I - DA INSCRIçãO E AVERBAçãO DA CéDULA DO CRéDITO INDUSTRIAL(Ir para)
Art. 29- A cédula de crédito industrial somente vale contra terceiros desde a data da inscrição. Antes da inscrição, a cédula obriga apenas seus signatários.