Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Concordata. Cédula de crédito industrial. Desaparecimento da garantia. Quirografário.
«A perda da garantia da cédula de crédito industrial transforma o crédito em quirografário e, como tal, há de ser habilitado na concordata da devedora, pois a regra do Decreto-lei 413/1969, art. 17, atribuindo ao título privilégio especial, aplica-se apenas à nota de crédito.... ()
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