Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Penhora de bem vinculado à Cédula de crédito industrial. Contencioso infraconstitucional.
«O tema - penhora de bem vinculado à cédula de crédito industrial - não integra o contencioso constitucional autorizador do RE, mesmo porque para se chegar à questão constitucional invocada, primeiro teríamos que examinar a questão sob o ponto de vista das normas infraconstitucionais pertinentes.... ()
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