cautelar exibicao de coisa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de coisa. Autor que teria sofrido acidente no interior de agência de instituição financeira. Pretensão que a ré exiba as fitas de vídeo, com a finalidade probatória de instruir futura ação de indenização. Pedido acolhido. Impugnação alegando não restar preenchidos os requisitos para concessão da medida, bem como não possuir sistema fechado de câmeras. Desacolhimento. Obrigatoriedade legal da manutenção de equipamento de segurança segundo dispõe o art. 2º, da Lei 7102/83. Requisitos para concessão da liminar preenchidos. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Medida cautelar. Exibição de coisa. Alegação de saques indevidos de conta-corrente em caixa eletrônico. Pretensão de exibição da filmagem obtida pelas câmeras de monitoramento correspondentes. Retiradas feitas mediante a utilização de cartão magnético e senha da correntista. Requerente que descumpriu o dever de manutenção do sigilo de sua senha pessoal e intransferível. Instituição financeira que não tem a obrigação de armazenar a filmagem pleiteada por longo período de tempo. Ausência de verossimilhança a ensejar a inversão do ônus da prova. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

3 - STJ Prova pericial. Produção. Exibição de documento ou coisa. Medida cautelar ou preparatória. CPC/1973, art. 355 e CPC/1973, art. 844.

«... na previsão do CPC/1973, temos duas modalidades de exibição de documento ou coisa; a do CPC/1973, art. 844 é de natureza eminentemente cautelar. A hipótese requerida é antecedente à propositura da causa principal, que o Código chama de preparatória. Nada impede, entretanto, com base no CPC/1973, art. 355 a CPC/1973, art. 363, no curso da lide, já agora buscando não apenas uma cautela, mas a satisfação do próprio direito, que se requeira a apresentação, a exibição do documento ou coisa. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

4 - TJSP Multa diária. «Astreintes. Medida cautelar de exibição de documentos. Sanção arbitrada na sentença de condenação do réu à exibição de documentos. Exibição pelo réu dos documentos disponíveis. Sanção mantida, mas limitada a vinte mil reais, sob o fundamento de coisa julgada. Equívoco. Coisa julgada ou preclusão não formada. Sanção incabível em medida cautelar de exibição, consoante a Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Enriquecimento sem causa a ser evitado pelo Judiciário. «Astreinte passível de ser mitigada e expungida a qualquer tempo. Recurso provido e sanção pecuniária decotada.

5 - TJSP Multa diária. Cominatória. Medida cautelar. Exibição de documentos. Conta-corrente bancária. Imposição incompatível com ação cautelar exibitória. Sanção pecuniária pertinente quando se trata de obrigação de fazer ou não fazer, ou de entrega de coisa. Descabimento em cautelar de exibição de documentos, em que, se não cumprida a ordem, é possível a busca e apreensão. Súmula 372/STJ. Recurso parcialmente conhecido e provido, na parte conhecida.

6 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Cumprimento de sentença. Cominação de multa diária. Revisão. Possibilidade. Coisa julgada. Preclusão. Não ocorrência.

«1 - Em sede de ação cautelar de exibição de documentos, não cabe a aplicação da multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cautelar de exibição de documentos. Multa. Coisa julgada. Inexistência. Precedentes. Súmula 372/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 372/STJ, não é cabível a aplicação da multa em exibição de documentos. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Multa cominatória. Revisão. Possibilidade. Coisa julgada. Preclusão. Não ocorrência. Precedentes.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o CPC/1973, art. 461 permite que o magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afaste ou altere o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Exceção de pré-executividade. Preclusão. Não ocorrência. Ação cautelar de exibição de documentos. Astreintes. Descabimento. Coisa julgada. Não configuração.

«1. A exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição e constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória. ... (Continua)

10 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Cominação de multa diária. Inadmissibilidade. Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Inocorrência de coisa julgada material da decisão que fixa o valor ou a periodicidade da multa. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. «Astreintes excluídas. Recurso provido.

11 - TJSP Multa diária. Cominatória. Medida cautelar. Exibição de documentos. Existência de coisa julgada quanto à imposição da pena. Constatação, no entanto, de montante vultoso. Desproporcionalidade. Enriquecimento sem causa. Redução do valor. Necessidade. Recursos não providos.

12 - STJ Agravo no recurso especial. Astreintes. Ação cautelar de exibição de documentos. Descabimento. Coisa julgada. Inocorrência. Matéria decidida pela 2ª seção no julgamento do Resp1.333.988/SP, DJE de 11/04/2014. Especial eficácia vinculativa desse precedente (CPC, art. 543-C, § 7º). Aplicação em casos análogos. Agravo regimental desprovido.

13 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação cautelar de exibição de documentos. Fase de cumprimento de sentença. Multa determinada em decisão liminar. Decisão acobertada pela coisa julgada. Impossibilidade de rediscussão. Valor arbitrado a título de «astreintes por dia de descumprimento que não comporta redução. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oi S/A. Cumprimento de sentença. Cautelar de exibição de documentos. Radiografia. Documento idôneo. Coisa julgada. Razões recursais dissociadas da decisão agravada. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.. ... (Continua)

15 - TJSP MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Pretensão de fornecimento de «planilha detalhando saldo devedor de contrato. Inadmissibilidade. Pedido que ultrapassa os limites da medida em tela, pois o objeto da ação é o documento-coisa e não o documento-conteúdo. Ausência de legítimo interesse. Processo extinto. Recurso não provido.

16 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de fornecimento de «planilha detalhando saldo devedor de contrato. Impossibilidade. Pedido que desborda dos limites da medida em tela, pois o objeto da ação é o documento-coisa e não o documento-conteúdo. Ausência de legítimo interesse/adequação. Processo extinto. Recurso não provido.

17 - STJ Medida cautelar. Ação de exibição de documentos. Processo cautelar. CPC/1973, art. 359.

«No processo cautelar, o desatendimento da determinação de que se exiba documento ou coisa não acarreta a consequência prevista no CPC/1973, art. 359.... (Continua)

18 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Fornecimento de planilha detalhando o saldo devedor de contrato. Descabimento. Pedido que desborda dos limites da medida em tela, pois o objeto da ação é o documento-coisa e não o documento-conteúdo. Ausência de legítimo interesse / adequação. Processo extinto. Recurso não provido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Alegada violação aos arts. 131, 165, 458, II, e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Exceção de pré-executividade. Afastamento da multa aplicada em sentença já coberta pela coisa julgada. Possibilidade. Astreintes. Ausência de preclusão ou ofensa à coisa julgada. Precedentes. Provimento negado.

«1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 131, 165, 458, II, e 535 do CPC/1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

20 - TJSP Multa diária. Execução por título judicial. Medida cautelar de exibição de documentos. Impossibilidade de conhecimento da questão relativa ao cabimento da penalidade, por ter sido alcançada pelos efeitos da coisa julgada material. Valor exequendo que se mostra excessivo, em razão das peculiaridades do caso. Possibilidade de redução, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso parcialmente provido na parte conhecida para reduzir o total exigível a título de multa.