cartao de credito ilegitimidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária de revisão de contrato de cartão de crédito. Ilegitimidade passiva. Inviabilidade. Empresa que cede a sua marca à administradora de cartão de crédito. Responsabilidade solidária. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. CONTINUAÇÃO DA COBRANÇA NO CARTÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ADMINISTRADOR DO CARTÃO DE CRÉDITO. MERO INTERMEDIÁRIO DA TRANSAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA 123MILHAS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA (ART. 485, INC. VI, DO CPC), EM RELAÇÃO AO BANCO DEMANDADO. MANTIDA A SENTENÇA EM RELAÇÃO À CORRÉ. RECURSO PROVIDO.

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE DESCONHECE LANÇAMENTOS EFETUADOS EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. REQUERIDA QUE POSSUI RAZÃO SOCIAL DIVERSA DA CONSTANTE NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE EMPRESAS PERTENCEM AO MESMO GRUPO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. EXTRAPOLAÇÃO CARACTERIZADA QUANTO AO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADEQUAÇÃO INEVITÁVEL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. FRAÇÃO DAS PARCELAS OBJETO DO PEDIDO DE REPETIÇÃO AFETADA. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA SOB A RUBRICA «ENVIO MSG AUTOMATICO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUEIXA DE DESCASO NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS RECLAMDOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Ilegitimidade passiva afastada - Autora afirma que não solicitou cartão de crédito - Requerida não comprovou a solicitação do cartão - Compras realizadas no estado do Rio de Janeiro, enquanto a autora reside em São Paulo, tendo inclusive comprovado que à época se encontrava em licença maternidade - Débito declarado inexigível. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AFRONTA À DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CANCELAMENTO DE COMPRA EM CARTÃO DE CRÉDITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - ADMINISTRADORA E DETENTORA DA BANDEIRA - RESPONSABILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.

A mera reprodução da inicial não resulta em inépcia recursal, especialmente quando possível inferir fundamentação capaz de contrapor aquela lançada na sentença. Nos termos da jurisprudência do STJ, a instituição financeira administradora do cartão de crédito e a empresa detentora da bandeira do cartão respondem solidariamente pelos danos oriundos da cadeia de serviços. A restituição em dobro dos valores pagos, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de dolo ou má-fé (STJ, Tema 929). Demonstrada a tentativa do consumidor em cessar lançamentos indevidos em sua fatura de cartão de crédito no decurso de meses, caracterizado o dano à honra, ante a teoria do desvio produtivo do consumidor.... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ITAÚ E SEGURADORA. SEGUROS CONTRATADOS. CARTÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA CONSTATADA. INDENIZAÇÃO PELO SEGURO RENDA PREMIADA QUE É DEVIDO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE TRANSAÇÃO IRREGULAR POR PERDA, FURTO OU ROUBO. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO SEGURO MAXI PROTEÇÃO QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Demanda ajuizada em face de instituição financeira e seguradora, na qual o autor alega ser titular de cartão de crédito, tendo contratado o «Seguro Renda Premiada e «Seguro Maxi Proteção, pagos diretamente nas faturas, cujos sinistros foram acionados posteriormente em razão de grave acidente, não vindo a receber os créditos os quais teria direito. ... (Continua)

8 - TJSP Prestação de serviços. ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Cartão de Crédito.

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Serviços Bancários - Ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais - GOLPE - CARTÃO DE CRÉDITO - Compras por meio de cartão de crédito no exterior alegadamente não efetivadas pelo autor - Tutela provisória determinando o cancelamento da negativação do nome do autor e a obrigação de não efetuar cobranças - BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não cabimento - A Mastercard (bandeira do cartão) tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda com o Banco Santander (emissor e administrador do cartão) - Sociedade que fornece infraestrutura, tecnologia e rede de estabelecimentos ao redor do mundo com a finalidade de prover cartão de crédito ao consumidor - Cadeia de fornecedores com responsabilidade solidária - Inteligência do art. 7º, par. ún. e do CDC, art. 25, § 1º - Precedentes do TJSP - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Configurada a responsabilidade objetiva da bandeira e do emissor do cartão de crédito - Movimentação destoante do perfil do correntista - Falha de segurança na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Atividade que gera risco de fraudes e a obtenção de lucro - Falha de segurança na rede da Mastercard na Europa que permitiu a fraude - Teoria do risco-proveito - Inteligência do art. 927, par. ún. do CC e do CDC, art. 14 - Súmula 479/STJ - Ausência de excludentes - DANOS MORAIS - Configurados - Negativação indevida do consumidor - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS - PEDIDO NÃO DEDUZIDO NA EXORDIAL - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA - PEDIDO SUPERVENIENTE DE RESSARCIMENTO - Possibilidade - Valores descontados após a protocolização da petição inicial - O princípio da adstrição ou da congruência admite mitigações, na forma de pedidos implícitos - «In casu, o pedido de obrigação de não efetuar descontos indevidos contém o pedido implícito de restituição dos valores indevidamente debitados, caso violada a obrigação imposta judicialmente - Inteligência do CPC, art. 322, § 2º - Eventual ressarcimento de valores descontados deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, mediante a comprovação dos descontos e sob o crivo do contraditório - MULTA COMINATÓRIA - Não cabimento - Impossibilidade de fixar «astreintes retroativamente e sem intimação da parte destinatária da decisão - Eventual aplicação de multa deverá ser efetuada na fase de cumprimento de sentença pelo d. juízo de primeiro grau, mediante a comprovação do descumprimento da obrigação, contraditório e intimação da parte contrária - Recurso da corré Mastercard não provido e provido em parte o recurso do autor... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO DA TESE 1085 PELO STJ. IMPOSIÇÃO LEGAL. LIMITAÇÃO A 40% DO VENCIMENTO, SENDO 5% RESERVADOS A CARTÃO DE CRÉDITO.

Ilegitimidade passiva do quinto apelado afastada. Embora hoje pertençam a grupos econômicos distintos, já atuaram em parceria na atividade bancária, configurando, ainda que de forma implícita, uma relação de promiscuidade entre as empresas capaz de induzir o consumidor em erro, escusável do autor de boa-fé, considerados sua vulnerabilidade, seu direito básico e facilitação de sua defesa e efetiva prevenção e reparação dos danos suportados. ... (Continua)

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Indevido remessa e utilização de cartão de crédito. Alegação de ilegitimidade da instituição bancária, da administradora do cartão e da empresa titular da bandeira de crédito do cartão. Descabimento. Pessoas jurídicas distintas que integram o mesmo conglomerado financeiro. Hipótese de intermediação nas operações de cartão de crédito. Legitimidade passiva de todas reconhecida. Preliminar rejeitada.

12 - TJMG Legitimidade passiva. Agravo de instrumento. Revisão de contrato. Empresa comercial que cede seu nome para ser usado em cartão de crédito («bandeira). Ilegitimidade passiva configurada

«- A questão relativa à legitimidade passiva encontra significado no reconhecimento do réu, por parte da ordem jurídica, como sendo a pessoa facultada a contestar a providência que é objeto da demanda, estando, dessa forma, obrigado a subordinar-se ao imperium estatal, independentemente de sua vontade ou da alegação em contestação de que não se sente legitimado a figurar na demanda. ... (Continua)

13 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Não ocorrência - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Contrato. Cartão de crédito. Tem legitimidade para figurar no polo passivo a empresa que fornece cartão de crédito com sua marca, quando, em razão deste, há prestação ineficiente de serviços e danos ao consumidor, sendo parte na cadeia de fornecedores do serviço, promovendo suas vendas por meio deste cartão. Recurso improvido.

15 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Autora que aponta conduta ilícita ao banco réu, má prestação de serviço, a contribuir com seu infortúnio - Legitimidade passiva do banco réu reconhecida - Preliminar afastada. ... (Continua)

16 - TJSP CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA LIGADA À MANUTENÇÃO DO CARTÃO E NÃO RELACIONADA A COMPRA EM SI - LEGITIMIDADE DA EMPRESA QUE ADMINISTRA O CARTÃO E NÃO DO LOJISTA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE COMPORTA ACOLHIMENTO, COM INVERSÃO DA SENTENÇA ANTE O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - RECURSO Ementa: CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA LIGADA À MANUTENÇÃO DO CARTÃO E NÃO RELACIONADA A COMPRA EM SI - LEGITIMIDADE DA EMPRESA QUE ADMINISTRA O CARTÃO E NÃO DO LOJISTA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE COMPORTA ACOLHIMENTO, COM INVERSÃO DA SENTENÇA ANTE O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - RECURSO INOMINADO PROVIDO.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO PELA PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO CONFIGURADA. - A

legitimidade das partes pressupõe a existência de um vínculo entre o autor da ação, a pretensão controvertida e a parte ré. - Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam, quando se verifica que a dívida perseguida fora contraída em nome da pessoa jurídica.... (Continua)

18 - TJPE Recurso de apelação. Ilegitimidade passiva da empresa responsável pelo credenciamento de cartões de crédito e débito em estabelecimento comercial configurada. Operação financeira em que não se comprovou a utilização dos recursos técnicos da credenciadora. Recurso provido.

«1. A empresa responsável tão somente pelo credenciamento de cartões de crédito e débito perante o estabelecimento comercial, que não se confunde com a administradora ou bandeira do cartão, não tem legitimidade passiva para responder perante demanda que envolva irregularidade na fatura, quando não resta demonstrado que o seu aparato técnico foi utilizado na operação financeira. ... (Continua)

19 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INTERESSE PROCESSUAL - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Alegação do autor de que o prejuízo por ele padecido deriva da má prestação de serviços pelo banco, tendo em vista que é de responsabilidade do réu oferecer aos correntistas sistema de segurança que iniba a ação de fraudadores - Legitimidade passiva do banco réu reconhecida - III- Tutela jurisdicional pretendida que é útil e necessária ao autor e adequada a via eleita - Presente o interesse processual - Preliminares afastadas. ... (Continua)

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Cartão de crédito. Quantias indevidas em fatura. Prestadora de serviços de instalação e manutenção de equipamentos em estabelecimentos comerciais. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Recurso provido.