Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO PELA PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO CONFIGURADA. - A

legitimidade das partes pressupõe a existência de um vínculo entre o autor da ação, a pretensão controvertida e a parte ré. - Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam, quando se verifica que a dívida perseguida fora contraída em nome da pessoa jurídica.... (Continua)