Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação em que a parte autora questiona contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC), afirmando que pretendia contratar empréstimo consignado.2. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte requerida.3. Recurso inominado interposto pela autora, alegando que a parte requerida integra o mesmo grupo econômico e, portanto, possui legitimidade para responder à demanda.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há uma questão em discussão: verificar se a parte requerida possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A parte autora não indicou elementos essenciais para identificação da relação contratual, como número do contrato, valores ou informações que vinculassem o contrato impugnado à parte requerida, limitando-se a apresentar documentos que apontam relação com terceiros, como o Banco BMG, não integrante a lide.6. Os extratos do INSS e outros documentos constantes nos autos não comprovam vínculo jurídico entre a recorrente e a instituição financeira recorrida, Banco Itaú, o que ratifica a ilegitimidade passiva reconhecida pela sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. 8. Tese de julgamento: «A ilegitimidade passiva é reconhecida quando inexiste vínculo contratual ou elementos que demonstrem a relação jurídica entre as partes.... (Continua)