Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. CONTINUAÇÃO DA COBRANÇA NO CARTÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ADMINISTRADOR DO CARTÃO DE CRÉDITO. MERO INTERMEDIÁRIO DA TRANSAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA 123MILHAS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA (ART. 485, INC. VI, DO CPC), EM RELAÇÃO AO BANCO DEMANDADO. MANTIDA A SENTENÇA EM RELAÇÃO À CORRÉ. RECURSO PROVIDO.