Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AFRONTA À DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CANCELAMENTO DE COMPRA EM CARTÃO DE CRÉDITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - ADMINISTRADORA E DETENTORA DA BANDEIRA - RESPONSABILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.

A mera reprodução da inicial não resulta em inépcia recursal, especialmente quando possível inferir fundamentação capaz de contrapor aquela lançada na sentença. Nos termos da jurisprudência do STJ, a instituição financeira administradora do cartão de crédito e a empresa detentora da bandeira do cartão respondem solidariamente pelos danos oriundos da cadeia de serviços. A restituição em dobro dos valores pagos, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de dolo ou má-fé (STJ, Tema 929). Demonstrada a tentativa do consumidor em cessar lançamentos indevidos em sua fatura de cartão de crédito no decurso de meses, caracterizado o dano à honra, ante a teoria do desvio produtivo do consumidor.... (Continua)