Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. EXTRAPOLAÇÃO CARACTERIZADA QUANTO AO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADEQUAÇÃO INEVITÁVEL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. FRAÇÃO DAS PARCELAS OBJETO DO PEDIDO DE REPETIÇÃO AFETADA. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA SOB A RUBRICA «ENVIO MSG AUTOMATICO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUEIXA DE DESCASO NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS RECLAMDOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.