carta de arrematacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Execução. Hasta pública. Leilão. Imóvel arrematado pela credora, em segunda praça. Não pagamento da comissão do leiloeiro. Penhora do imóvel arrematado. Possibilidade. Determinação para expedição da carta de arrematação e mandado de penhora. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 694.

«Impugnação de decisão que indeferiu penhora sobre direitos adquiridos sobre imóvel arrematado sob o fundamento de que a carta de arrematação ainda não foi expedida. Desnecessidade. O auto de arrematação, cuja cópia encontra-se a fls. 30, foi devidamente assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, o que torna a arrematação perfeita e acabada, assegurando ao arrematante os direitos daí decorrentes, na forma do CPC/1973, art. 694, devendo, contudo, a carta de arrematação ser levada a registro para a transferência da propriedade. ... (Continua)

2 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração contra ato do Conselho Superior da Magistratura, que negou provimento a recurso administrativo interposto contra decisão do Juiz Corregedor do registro de imóveis de Santo André, que negou registro a carta de arrematação, por haver averbação de indisponibilidade de bem imóvel, na forma do artigo 53, §1º, da Lei 8.212/91. Ilegalidade. Não pode ser recusado o registro de carta de arrematação, ainda que haja sido precedentemente averbada a indisponibilidade do bem arrematado. Tal indisponibilidade tem por finalidade impedir a alienação voluntária do imóvel, mas não é impeditiva do registro da carta de arrematação, que expressa ato de império do Estado-Juiz. Segurança concedida.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DA AGRAVANTE, TERCEIRA INTERESSADA, DIRIGIDO A REGULARIZAÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - IRREGULARIDADE NA CARTA DE ARREMATAÇÃO QUE IMPEDE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PELA ARREMATANTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA SANAR EVENTUAIS VÍCIOS CONSTANTES NA CARTA DE ARREMATAÇÃO - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DE ECONOMIA PROCESSUAL - REFORMA DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO PROVIDO

4 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação. Desnecessidade de certidão negativa de débito para registro da carta de arrematação. CTN, art. 130.

«O CTN, art. 130 manda que, em caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogacão ocorra sobre o respectivo preço. ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM PRESTAÇÕES. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DO LANCE PELO ARREMATANTE. DESCABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 

A carta de arrematação será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão da Leiloeiro e das demais despesas da execução. Aplicação do art. 901, §1º, do CPC. A arrematação de imóvel em prestações constará de proposta escrita com oferta de pagamento de, pelo menos, 25%  do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 meses, garantido por hipoteca do próprio bem. Inteligência do art. 895, §1º, do CPC. No caso, o arrematante comprovou os pagamentos exigidos por lei e o saldo parcelado está garantido por hipoteca do próprio imóvel arrematado. O pagamento do preço em prestações não constitui causa impeditiva para a expedição da carta de arrematação, que consiste no título formal da aquisição do domínio do imóvel pelo arrematante. Decisão reformada para que seja expedida a carta de arrematação em favor do arrematante. ... (Continua)

6 - TJSP Arrematação. Carta. Ação de indenização por perdas e danos. Discussão sobre o recebimento de aluguéis relativos à imóvel objeto de arrematação. Auto de arrematação. Transferência imediata ao arrematante dos direitos de uso e fruição do imóvel locado, inclusive quanto ao recebimento dos aluguéis. Reconhecimento. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 694. Alegação de que enquanto não registrada a carta de arrematação, o arrematante não pode usufruir do imóvel arrematado. Descabimento. Carta de arrematação que visa dar conhecimento à terceiros e tem efeito meramente declaratório e não constitutivo. Ação julgada improcedente. Recurso não provido.

7 - TJSP Processual. Execução de título extrajudicial. Insurgência da arrematante contra decisão que indeferiu expedição de carta de arrematação e imissão na posse do bem arrematado.

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL - LEILÃO - ARREMATAÇÃO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO - DECISÃO MANTIDA, RATIFICANDO-SE SEUS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 252 DO RITJSP - RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP FALÊNCIA - ENGEBASA - ARREMATAÇÃO - DECISÃO QUE SUSPENDEU A ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO, DIANTE DA DÚVIDA SOBRE A PROPRIEDADE DOS BENS LEVADOS A LEILÃO -

Inconformismo da arrematante - Acolhimento. ... (Continua)

10 - STJ Competência. Trabalhista. Registros Públicos. Hasta pública. Registro da carta de arrematação. Competência do Juízo do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Cabe ao Juiz do Trabalho decidir sobre o registro da carta de arrematação expedida no Juízo Trabalhista. Por isso, também lhe incumbe zelar pela fiel observância da Lei dos Registros Públicos.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REGISTRO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO EMITIDA POR JUÍZO DIVERSO. POSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE SUPERVENIENTE À EXPEDIÇÃO DA CARTA. REFORMA DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto pelos réus contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Cartório para autorização do registro da carta de arrematação do imóvel, sob o fundamento da existência de averbação de indisponibilidade, oriunda da presente demanda. Os agravantes sustentaram que a autorização judicial para o registro apenas viabilizaria a formalização da aquisição já consumada em hasta pública, sem a necessidade de cancelamento da ordem de indisponibilidade lançada sobre o bem. ... (Continua)

12 - STJ Execução. Hasta pública. Arrematação. Imissão de posse. Simples mandado. Carta de arrematação que não é título executivo para execução para entrega de coisa certa. CPC/1973, art. 583 e CPC/1973, art. 621.

«Quem arremata o imóvel em execução promovida por terceiro imite-se na respectiva posse por meio de simples mandado judicial; a carta de arrematação não é título para a propositura de execução para entrega de coisa certa.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Locação e processo civil. Carta de arrematação expedida. Nulidade. Ajuizamento de ação própria para sanar o vício. Necessidade. Agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, uma vez expedida carta de arrematação e transferida a propriedade do bem, o reconhecimento de causa legal apta a anular a arrematação demanda a propositura de ação própria, anulatória, nos termos do CPC/1973, art. 486. ... (Continua)

14 - TJSP Adjudicação. Carta. Anotação na matrícula do imóvel anterior ao registro da carta de arrematação do bem expedida em ação trabalhista. Prevalência da adjudicação na esfera cível, que foi prioritariamente registrada no cartório de imóveis, com eficácia «erga omnes. Ineficácia do posterior registro da carta de arrematação pelo agravante, bem como da subsequente imissão na posse dada pelo Juiz trabalhista. Tutela antecipada indeferida. Agravo de instrumento improvido.

15 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Unidade condominial. Arrematação de imóvel penhorado em ação de cobrança de despesas condominiais. Inclusão da vaga de garagem na carta de arrematação. Desacolhimento. Apartamento e vaga de garagem com matrículas distintas. Vaga de garagem que não foi objeto de penhora, portanto, descabido o aditamento da carta de arrematação para incluí-la. Recurso não provido.

16 - STJ Recurso especial. Empresarial. Falência. Embargos de terceiro. Arrecadação imóvel. Massa falida objetiva. Execução trabalhista. Arrematação. Trânsito em julgado. Registro. Carta de arrematação. Ação anulatória. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO SANADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL GERADOR DO DÉBITa LeiLOADO E ARREMATADO. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. ARREMATAÇÃO PARCELADA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA. NECESSIDADE. arts. 895, § 1º C/C 901, § 1º, AMBOS DO CPC.

DECISÃO AGRAVADA REFORMADA, A FIM DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, COM A RESSALVA DE HIPOTECA JUDICIAL SOBRE O IMÓVEL ARREMATADO, NOS TERMOS DO ART. 895, §1º DO CPC. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO TEMPRAL - CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA ANULAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

Conforme o CPC, art. 903, a arrematação é considerada perfeita e acabada após a assinatura do auto de arrematação e, expedida a carta de arrematação, eventual nulidade deverá ser discutida em ação autônoma.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO. PEDIDO DE RÉ-RATIFICAÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP Prazo. Embargos de terceiro. Ajuizamento quando já assinada e registrada a carta de arrematação do imóvel. Inadmissibilidade. Intempestividade reconhecida. Aplicação do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1048 segundo o qual os embargos somente podem ser opostos antes da assinatura da carta de arrematação. Embargos rejeitados liminarmente. Recurso improvido.