Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REGISTRO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO EMITIDA POR JUÍZO DIVERSO. POSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE SUPERVENIENTE À EXPEDIÇÃO DA CARTA. REFORMA DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto pelos réus contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Cartório para autorização do registro da carta de arrematação do imóvel, sob o fundamento da existência de averbação de indisponibilidade, oriunda da presente demanda. Os agravantes sustentaram que a autorização judicial para o registro apenas viabilizaria a formalização da aquisição já consumada em hasta pública, sem a necessidade de cancelamento da ordem de indisponibilidade lançada sobre o bem. ... (Continua)