carta convite
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Administrativo. Licitação. Carta-convite. Desclassificação de licitante. Previsão orçamentária. Proposta que supera o limite disponível. Legalidade do ato administrativo, mesmo que esse aspecto tenha sido omitido na carta-convite. Lei 8.666/93, arts. 7º, § 2º, III e 40, X.

«A desclassificação de licitante, lastreada na contestação de que a respectiva proposta supera o saldo disponível na previsão orçamentária específica, nada encerra de ilegal e tampouco de lesivo a qualquer direito do licitante desclassificado. A omissão do limite orçamentário, na carta-convite, não é motivo para obrigar a Administração a contratar o licitante que ofereçeu menor preço, mas superior àquele limite.... (Continua)

2 - TJRS Improbidade administrativa. Comissão de licitação. Efetiva participação. Carta-convite. Simulação de licitação para conserto de patrola. Ato ímprobo.

«Frustrada a licitude de processo licitatório para conserto de patrola do Município, mediante prévio ajuste, evolvendo superfaturamento de serviço e posterior realização da licitação para convalidação das despesas realizadas, incorporando o ex-Prefeito renda pública, procedendo os requeridos à simulação por meio de carta-convite sem participação dos membros da comissão, apurando-se que os demais participantes não apresentaram os supostos valores, em verdade preenchidos Prefeito Municipal e o Secretário da Administração para dar aparente legalidade à proposta do contratado, que recebeu cheques nominais endossando-os, evidente a prática de ato de improbidade administrativa. Hipótese em que orçamento apresentado posteriormente elenca os mesmos itens por valores inferiores, evidenciando, outrossim, o superfaturamento por valores cobrados no equivalente a quase o dobro um ano antes.... (Continua)

3 - STJ Administração. Licitação. Carta-convite. Fornecimento de água para consumo. Ausência de similaridade entre os produtos. Não-ocorrência. Mantença do caráter competitivo do certame. Lei 8.666/93, art. 3º, «caput e § 1º, I, e 7º, § 5º.

«Por falta de similaridade entre os produtos, não há ilegalidade no procedimento licitatório, na modalidade carta-convite, cujo objeto era a contratação de empresa especializada em fornecimento de «água mineral ou «água potável de mesa. A circunstância de apenas uma das empresas participantes do certame fornecer «água potável de mesa não constitui condição ou cláusula que frustre o caráter competitivo do procedimento licitatório ou mesmo estabeleça preferência ou distinção entre os licitantes.... (Continua)

4 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município do mirante do paranapanema. Ajuizamento da ação contra o prefeito municipal. Licitação. Fraude perpetrada no procedimento da carta-convite. Certame dirigido a uma empresa determinada. Caráter competitivo subtraído, com manifesto prejuízo à municipalidade. Conhecimento pelo prefeito municipal, da manobra fraudulenta na prefeitura. Fraude perpetrada no procedimento da carta convite que contou com sua expressa anuência. Improbidade administrativa caracterizada. Lei 8429/1992, art. 10, VIII. Ação procedente. Multa civil equivalente a duas vezes o valor do dano. Razoabilidade do valor fixado. Ação procedente em parte. Recurso desprovido.

5 - TJSC Ação civil pública. Improbidade administrativa. Procedimento licitatório forjado por meio de carta-convite, para justificar o pagamento de despesas realizadas sem concorrência. Dolo evidente. Violação a valores constitucionalmente protegidos. Inteligência do Lei 8.429/1992, art. 11. Recurso parcialmente provido para julgar procedente o pedido.

«Tese - Exerce conduta ímproba descrita no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e inciso I aquele que forja o procedimento licitatório por meio de carta-convite, para justificar o pagamento de despesas realizadas sem concorrência.... (Continua)

6 - TJRS Improbidade administrativa. Comissão de licitação. Efetiva participação. Carta-convite. Simulação de licitação para implantação de sistema simplificado de abastecimento de água na localidade de lajeado pessegueiro. Ato ímprobo.

«Havendo a demonstração de que o ex-Prefeito Municipal e sócio-gerente de empresa contratada para a implantação de sistema simplificado de abastecimento de água na localidade de Lajeado Pessegueiro frustraram a licitude de processo licitatório, incorporaram verba pública aos seus patrimônios, eivada de ilegalidades a Carta-Convite para a seleção de empresa, assinada a ata de julgamento somente pelo Prefeito, constatando-se que grande do material sequer foi entregue e instalado no local e que a bomba submersa era usada e bastante desgastada, emitindo-se cheques nominais à empresa e endossados pelo sócio, constando como endossatário de ambos o ex-Prefeito, trata-se de ato de improbidade administrativa a ser punido.... (Continua)

7 - TJSP Licitação. Carta convite. Simulação de certame. Fraude comandada por prefeito em conluio com parentes. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Comprovada a fraude na licitação e o envolvimento dos agentes, mostra-se necessária a manutenção da decisão condenatória. Recursos parcialmente providos.

8 - TJSP Dispensa ou inexigência de licitação. Caracterização. Prefeito municipal. Dispensa irregular de licitação na modalidade carta-convite. Pretendido reconhecimento da tese de atipicidade por ausência de dolo. Descabimento. Tipo penal que se contenta com o dolo genérico. Dolo evidenciado. Recurso não provido.

9 - TJSP Sentença. Fundamentação. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município do mirante do paranapanema. Licitação. Fraude perpetrada no procedimento da carta-convite. Alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Desacolhimento. Sentença suficientemente fundamentada, não se ressentido do vício de nulidade. Preliminar rejeitada.

10 - TJRS Improbidade administrativa. Comissão de licitação. Efetiva participação. Carta-convite. Simulação de licitação para reforma de microônibus. Ato ímprobo.

«Demonstrada a simulação de licitação para reforma geral da lataria do microônibus do Município, mediante atos ímprobos praticados pelo ex-Prefeito Municipal e o contratado, a fim de que este vencesse, admitindo sequer ter cotado o valor constante na proposta, assim como os outros dois supostos convidados pró-forma, endossando o contratado dois cheques recebidos em pagamento e recebendo sua parte, a menor, em dinheiro, inclusive figurando o ex-Prefeito como endossatário, demonstrada está a prática de ato de improbidade administrativa.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade. Bem público. Permissão de uso. Licitação. Carta-convite. Modalidade diversa da exigida. Inexigibilidade. Caráter não contratual. Jurisprudência. Modulação temporal. Descabimento. Elemento subjetivo. Apreciação prematura. Obiter dicta e fundamentos do acórdão. Prejuízo ao erário. Imputação concomitante de lesão a princípios administrativos.

1 - A existência de carta-convite na hipótese é irrelevante, na medida em que a imputação, certa ou não, é de que houve improbidade pela inobservância do procedimento licitatório legal. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Carta convite. Falta de prequestionamento. Pertinência temática. Ausência. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por f alta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

13 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de pirapozinho. Licitação, na modalidade carta-convite. Compra de material em quantidade superior ao licitado. Descabimento. Verdadeira compra direta verificada. Indevida dispensa de ato licitatório. Lei 8429/1992, art. 10, VIII. Ato ímprobo caracterizado. Má-fé comprovada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

14 - TJSP Licitação. Carta-convite. Fraude. Coapelantes que, em unidade de desígnios, fraudaram o procedimento licitatório, para que o proveito da adjudicação do objeto fosse dirigido a determinado licitante. Responsabilidade penal dos coapelantes. Provada a materialidade do crime do Lei 8666/1993, art. 90 e as autorias delituosas. Condenação mantida. Recursos desprovidos.

15 - TJRJ Direito Administrativo. Município de Cordeiro. Licitação. Carta Convite. Contrato celebrado com a empresa vencedora para a construção de uma ponte em concreto no valor de R$ 326.941,74.

16 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CARTA-CONVITE - BURLA AO PROCESSO LICITATÓRIO - PROCEDIMENTO INCOMPLETO - OBJTIVO DE DISSIMULAR CONTRATAÇÃO DIRETA - DOLO DEMONSTRADO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO.

Ação civil por improbidade administrativa. Fatos comprovados que caracterizam improbidade administrativa na modalidade de violação aos princípios da Administração Pública. Procedimento de carta-convite incompleto, realizado a fim de dissimular efetiva contratação direta de empresa indicada pelo Chefe do Executivo. Frustração, em ofensa à imparcialidade, do caráter concorrencial de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros (Lei, art. 11, V 8.429/92). ... (Continua)

17 - STJ Ação civil pública. Improbidade. Licitação para contratação de advogado. Carta-convite. Existência de corpo jurídico municipal que não inviabiliza o certame. Respeito às regras da Lei 8.666/1993, art. 22, III, § 3º e Lei 8.666/1993, art. 23, II, «a». Não caracterização da conduta prevista no Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Ausência de ato que atente contra os princípios da administração pública. Violação ao Lei 8.666/1993, art. 11 não configurada.

«1. Tendo em vista que o objeto da licitação por carta-convite foi considerado pelo próprio Ministério Público autor como trabalho rotineiro, não há falar na necessidade de comprovação da notória especialização dos causídicos concorrentes. ... (Continua)

18 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ocorrência. Licitação que foi realizada com a modalidade carta convite. Demonstração de danos ao erário e de práticas de ato de improbidade administrativa. Ofensa aos princípios que regem a Administração Pública. Sanções da Lei 8429/1992 regularmente aplicadas e que não impedem a aplicação da multa. Rol de sanções que não é taxativo. Recurso improvido.

19 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Configuração. Licitação. Carta convite. Empresa vencedora. Proprietários. Irmã do prefeito e servidora municipal. Favorecimento pessoal. Comissão de licitação. Responsabilidade. Inexistência. Ação de improbidade. Licitação. Impedimentos. Servidora pública. Irmã do prefeito.

«1. Configura ato de improbidade administrativa a conduta do Prefeito que firma contrato administrativo com sua irmã e outro com servidora municipal contratada, após convidá-las para participar do processo de licitação. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade administrativa. Fracionamento de compra de cascalho de construção civil. Fraude à Lei de licitações. Realização de várias licitações na modalidade carta convite. Patente a intenção de burlar a modalidade do procedimento licitatório. Inexistência de provas livre de dúvidas com relação aos demais demandados. Ônus da prova ministerial. Cominação da pena de suspensão de direitos políticos. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Licitação. Carta Convite. Ação Civil Pública. Fraude. Conluio entre participantes. Construção de Delegacia de Polícia que deveria ser realizada em 120 dias e que consumiu 343 dias, concluída quase um ano depois, com sucessivos aditamentos e reajustes. Empreiteiras que deveriam ser selecionadas por meio de tomada de preços, quando se processou mediante convites, sem publicidade, com a participação de licitantes de um mesmo grupo econômico. Nulidade da licitação e do contrato. Ação procedente. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Licitação. Dispensa. Inadmissibilidade. Crime do Lei 8666/1993, art. 90. Caracterização. Simulação do processo licitatório que culminou com a frustração do caráter competitivo, possibilitando a obtenção da vantagem decorrente da adjudicação do objeto da carta convite cujo trâmite foi fraudado. Condenação mantida. Recurso ministerial provido para elevação das penas do réu cujo recurso restou improvido, sendo declarada extinta a punibilidade do corréu pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva.

23 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Miracatu. Licitação. Fraude. Realização de carta convite onde não constou nem o projeto básico das obras, nem o orçamento detalhado. Ilegalidade do contrato reconhecida. Violação aos princípios da igualdade e moralidade administrativa. Caracterização. Fato que leva, iniludivelmente, à ilicitude do pagamento. Ação procedente em parte, afastada a pretensão de reembolso da municipalidade do valor pago pelo serviço. Recurso do Ministério Público provido.

24 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação modalidade carta-convite. Direcionamento no certame e pagamento adiantado do serviço de contabilidade prestado posteriormente, apurada a tentativa de encobrir a fraude com a substituição de um dos escritórios por outro que não participou do processo licitatório. Comprovação. Ato de improbidade descrito no Lei 8429/1992, art. 10, VIII, impondo as sanções do art. 12, II, da mesma lei. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

25 - TJSP Petição inicial. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Município de São Carlos. Contrato para execução de reforma de estádio municipal mediante carta convite, seguido de aditamento que devia ser objeto de nova licitação. Insurgência do co-réu, contra o recebimento da inicial. Alegação de inexistência de dolo. Desacolhimento. Validade do recebimento do feito para apuração da conduta do recorrente e dos demais ocupantes do polo passivo. Agravo retido reiterado e desprovido.

26 - TJSP Licitação. Carta convite. Aquisição de «gêneros alimentícios para merenda escolar. Ação civil pública. Fraude no processo licitatório. Comprovação. Propostas que foram confeccionadas na própria Prefeitura, com o objetivo de conferir aparência de legalidade ao contrato. Irrelevância não ter o réu auferido benefício direito. Improbidade administrativa configurada. Prática de atos contrários aos princípios da Administração Pública. Multa adequadamente aplicada. Montante fixado que atende aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso desprovido.

27 - TJSP Ação. Condições. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Município do Mirante do Paranapanema. Licitação. Fraude perpetrada no procedimento da carta-convite. Espécie processual com previsão em lei. Lei 8429/1992, art. 10, VIII. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada. Ação ajuizada pelo Ministério Público. Legalidade. Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em decorrência de ato de improbidade administrativa. Alegação de ilegitimidade de parte afastada. Presença das condições da ação. Preliminares rejeitadas.

28 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Carta-convite. Segurança concedida. Fato superveniente. Questão apreciada nos embargos de declaração de modo fundamentado e suficiente. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configuração.

1 - Relativamente à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, II, III e IV, sem razão a recorrente. No caso, a questão envolvendo fato superveniente que poderia acarretar perda do objeto da ação mandamental foi examinada de modo suficiente e fundamentado - consignando-se que remanesce interesse da impetrante na propositura de ação de reparação por perdas e danos -, por isso não é caso de acolher as alegações de que houve negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação. ... (Continua)

29 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de contabilidade com observância da regular licitação (carta convite), bem como da respectiva prestação do serviço. Inocorrência de ato ímprobo. Recurso de apelação da corré não conhecido, em razão da sua intempestividade, e provida a apelação do corréu Espólio de ex-Prefeito, com atribuição de efeito expansivo (CPC, art. 509), por se tratar de litisconsórcio passivo unitário, e ainda o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.

30 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Carta-Convite. Fraude em licitação. Direcionamento do certame com vencedor pré-determinado. Dolo demonstrado, com lesão ao erário. Absolvições criminais, por ausência de provas, que não eximem os recorrentes do ato perpetrado nas esferas administrativa e civil. Sentença de parcial procedência mantida, por seus próprios fundamentos. Recursos não providos. Restituição dos autos para realização do juízo de conformidade, considerando o julgamento do Tema 1199 pelo Supremo Tribunal Federal. Acórdão mantido

31 - TJSP Prova. Produção. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município do mirante do paranapanema. Licitação. Fraude perpetrada no procedimento da carta-convite. Alegação de cerceamento de defesa. Existência de defesa preliminar, posteriormente ratificada na contestação. Limitação do réu a protestar pela produção de provas, sem qualquer especificação. Insistência posterior na produção das provas «já requeridas, sendo que nenhuma prova fora requerida anteriormente. Cerceamento na produção de provas não evidenciado. Questão, aliás, que não dependia mesmo de quaisquer outras provas para o julgamento. Alegação de nulidade da decisão rejeitada.

32 - TJSP Contrato administrativo. Prestação de serviços. Construção de prédio público. Instalação da futura sede da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. Contratação de Empresa Municipal de Urbanização-EMURVI. Pessoa de direito privado. CF/88, art. 173. Dever de obediência aos preceitos da Lei nº: 8666/93. Parte da empreitada entregue a terceiro por simples carta-convite. Inaplicabilidade da previsão contida no art. 24, VIII, da Lei de Licitação. Inexistência de caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Irregularidades constatadas. Nulidade dos contratos evidenciada. Recursos desprovidos.

33 - TJSP Petição inicial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indeferimento em relação a alguns co-réus pela inexistência de prova segura de que tenham participado de licitação com o objetivo de frustrá-la (Lei nº: 8429/92, art. 10, VIII). Contratação de advogado pelo município, mediante carta convite. Rejeição da ação permitida pelo art. 17, § 8º da Lei de Improbidade Administrativa, se convencido o juiz, após a defesa prévia, da inexistência de atos caracterizadores de improbidade. Filtrar ações que não tenham bases sólidas. Objetivo. Presunções. Inadmissibilidade. Rejeição mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Arts. 37 da CF/88 e 10 da Lei 8629/92. Art. Que prevê tanto a modalidade dolosa como a culposa. Utilização da carta convite. Descabimento. Preço superior ao exigido pela Lei de licitação. Contrato celebrado em total desacordo com o Lei 8666/1993, art. 55. Serviços, todavia, prestados. Aplicação do disposto no Lei 8666/1993, art. 59, parágrafo único, bem como do princípio da razoabilidade, que veda o enriquecimento ilícito por parte da administração pública. Exclusão do ressarcimento ao erário. Recursos dos réus parcialmente providos.

35 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação (carta-convite). Empresa vencedora beneficiada por manobra devidamente comprovada nos autos, com fraude evidente das propostas ofertadas. Conluio também comprovado entre a empresa vencedora e as vencidas, cujas sócias são filha e companheira do sócio da empresa vencedora. Prova pericial altamente conclusiva, e que apontou com clareza o valor do prejuízo ao erário. Superfaturamento constatado. Aplicação da teoria da cegueira deliberada. Ato de improbidade administrativa devidamente comprovado, ante a constatada cavilosidade dos corréus. Infringência do Lei 8429/1992, art. 10, VIII. Procedência parcial da ação mantida. Recursos dos corréus improvidos.

36 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CARTA-CONVITE PARA A REALIZAÇÃO DECONCURSO PÚBLICO PARA A CAMARA MUNICIPALDE SUZANO- DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - DOLO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/21 - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA -

Prática das condutas previstas no art. 10, caput, I e XII e 11, I, da Lei 8.429/1992 - A Lei 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a inclusão do excerto efetiva e comprovadamente, perda patrimonial no, caput do art. 10 e expressa revogação do antigo art. 11, caput, que permitia, em tese, genericamente, a subsunção de qualquer conduta violadora dos princípios da Administração Pública - Novatio legis in mellius -Retroatividade - Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (Lei 8.429/1992, art. 1º, § 4º) - Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente e a perda patrimonial efetiva, o que não restou demonstrado - Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

37 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A. LEI 13.467/2017 . INDÍCIOS DA PRODUÇÃO DE DOCUMENTO FALSO E PRESTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FALSAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E À OAB. CONDENAÇÃO DA EMPRESA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REGISTRO NO ACÓRDÃO DE QUE ENVIO DA CARTA CONVITE PARA TESTEMUNHA OCORREU EM DATA DIVERSA DO DOCUMENTO APRESENTADO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

38 - TJSP Licitação. Carta convite. Fraude. Descaracterização. Emissão das notas de empenho em data anterior a da efetiva realização do procedimento licitatório. Insuficiência para comprovar a ocorrência de um concerto para fraudar o certame. Possível existência de erro cometido por funcionários quando do lançamento dos empenhos. Inexistência de outras provas que evidenciem o direcionamento do certame, ou de que os acusados agiram em combinação ou usaram outro expediente visando a obter vantagem para si ou para outrem. Fragilidade do conjunto probatório que justifica a aplicação do princípio «in dubio pro reo. Recurso ministerial improvido, sendo mantida a absolvição dos apelados da imputação do crime previsto no Lei 8666/1993, art. 90.

39 - STJ Administrativo. Licitação. Ação de improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Violação mediante carta-convite pelo Município de empresas as quais faziam parte o Vice-Prefeito e o irmão do Prefeito, pessoas impedidas de licitar. Lesão à moralidade administrativa que prescinde da efetiva lesão ao erário. Sanções político-administrativas compatíveis com a infração. Princípio da razoabilidade. Lei 8.429/92, arts. 11 e 12, III. CF/88, art. 37, § 4º.

«In casu, uma conduta objetiva e incontroversa dos réus frustrou a licitude da concorrência com a participação das pessoas impedidas encerrando ato ímprobo «im re ipsa. A participação de empresas em licitação pública, que tem como sócio majoritário o Vice-Prefeito do Município, Secretário de Obras. Lesão aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa (Lei 8.429/92, art. 11). Condutas que recomendam o afastamento no trato da coisa pública, objetivo aferível pela manutenção das sanções político-administrativas consistentes na inabilitação para contratar com a Administração Pública. Recurso parcialmente provido, para aplicar a regra prevista no Lei 8.429/1992, art. 12, III, imputando-se a multa civil em 10 vezes o valor da remuneração, excluindo-se o ressarcimento do dano ao erário e seus consectários e mantendo a suspensão dos direitos políticos, assim como a inabilitação para contratar com o Poder Público, pelo prazo de 03 (três) anos, como forma de obtemperar a sanção.... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADAS - MUNICÍPIO DE GLAUCILÂNDIA - COMPRA DE MEDICAMENTOS - LICITAÇÃO POR CARTA-CONVITE - IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REALIZADO SOB A GESTÃO DO REQUERIDO - DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE PÚBLICO EM OCULTAR IRREGULARIDADES - NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PERDA PATRIMONIAL EFETIVA - SERVIÇOS PRESTADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INTELIGÊNCIA Da Lei, ART. 10, I 14.230/21 - RECURSO PROVIDO.

Atendidos os requisitos previstos no CPC, art. 1.010, não há que se falar na violação ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

41 - TJSP Contrato para execução de reforma de estádio municipal mediante carta convite, seguido de aditamento que devia ser objeto de nova licitação. Ilegalidade do ato. Inconfundibilidade, todavia, com ato de improbidade administrativa. Inexistência de prejuízo ao erário; inexistência de demonstração de dolo ou culpa dos administradores públicos. Ausência de comprovação no sentido de que a empresa e o sócio obraram de má-fé para consecução de benesses do contrato e do aditamento. Serviços que foram efetuados, não havendo prova de que não eram necessários. Não incidência das sanções do Lei 8429/1992, art. 12. Acolhimento, no acórdão, da crítica à Lei de improbidade administrativa, quanto à ausência de distinção referente às condutas que mereciam tratamento segundo o nível de gravidade de cada uma. Ação, assim, improcedente. Recursos providos para este fim.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Insurgência do executado/agravante contra decisão que desacolheu impugnação oposta sob alegação de excesso de execução - MANUTENÇÃO - Título executivo judicial, há muito transitado em julgado, que expressamente fixou o valor da multa civil em 6 (seis) vezes o valor da remuneração do réu, ora agravante, do período do encerramento do certame (Carta-Convite 24/2004), de forma individualizada, sem qualquer distinção entre vantagens pecuniárias permanentes ou não permanentes, inexistindo, portanto, outros limites para a execução - Respeito aos princípios da segurança jurídica - Impossibilidade de rediscussão dos critérios expressamente fixados no título executivo transitado em julgado - Cumprimento de Sentença onde deve prevalecer a coisa julgada representada pelo título executivo constituído nos autos da ação de conhecimento - Decisão mantida - Recurso improvido.

43 - TJSP Família. Ação civil pública. Improbidade administrativa. A instauração de licitações na modalidade carta-convite promovidas para aquisição de gêneros alimentícios destinados a merenda escolar, formulada com base em requisição de produtos (em espécie e quantidade) de setores de creche e pré-escola que encaminharam listas ao setor de compras, não implica em fracionamento doloso da aquisição possibilitando utilização de procedimento licitatório mais simples em prejuízo da tomada de preços posto que buscado, na contratação, o atendimento do que fora solicitado anteriormente por setores administrativos, não se podendo exigir que a administração pública municipal saiba, de antemão, e sem margem de erros, qual a quantidade necessária de alimentos durante o período de um ano inteiro sendo razoável o entendimento da adoção de medidas relativas à necessidade do seu devido momento. Decisão de improcedência da ação mantida, prestados os serviços regularmente, sem prejuízo à municipalidade. Recurso não provido.

44 - TJSP Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de Mirante do Paranapanema. Locação de trator do ex-prefeito municipal. Réu que foi beneficiado pela administração pública, em razão do evidente direcionamento da licitação (carta convite). Ato de improbidade dos agentes públicos comprovado. Condenação do ex-prefeito ao pagamento de 100% dos valores pagos em razão do contrato celebrado e, aos demais corréus, a pagar 10% dos valores pagos pelo contrato. Necessidade, todavia, de adequação das penas civis. Lei 8429/1992, art. 12, III. Cerceamento de defesa afastado, bem como a reputada incompetência do juízo 'a quo'. Procedência da ação mantida, com reforma da multa civil aplicada para impor ao ex-Prefeito, o pagamento de importância de 5 vezes o valor de sua remuneração percebida à época dos fatos e os demais servidores com 2 vezes suas remunerações, também nos mesmos critérios. Recursos dos autores providos em parte para estes fins.

45 - STJ Ação popular. Administrativo. CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Ofensa não configurada. Pedido de condenação dos recorridos por ato de improbidade. Ausência de legitimidade ativa do autor popular. Licitação fraudulenta, na modalidade carta-convite e tipo menor preço. Obra de terraplanagem de platô em bairro do município de pouso alegre/MG. Valor da obra orçado em R$ 14.513,20 por perito judicial. Empresa vencedora da licitação que apresenta proposta no importe de R$ 128.093,68. Ofensa à moralidade administrativa. Condenação dos recorridos na devolução do valor que extravasou o objeto do contrato. Lei 8.429/1992, art. 17. Lei 4.717/1965.

«1. A ofensa ao CPC/1973, art. 535, somente tem guarida quando o acórdão objurgado se omite na apreciação de questões de fato e de direito relevantes para a solução da causa. ... (Continua)

46 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO PÚBLICA. LICITAÇÃO MODALIDADE CARTA CONVITE. PREÇO ACIMA DO MERCADO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DO DOLO E CONLUIO ENTRE OS RÉUS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I.... (Continua)

47 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO POR MUNICIPIO NA MODALIDADE DE «CARTA CONVITE". PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - APURAÇÃO DOS SUPOSTOS PREJUÍZOS EM SEDE DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO CONSUMAÇÃO. SUPOSTO FRACIONAMENTO DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO VISANDO À VIABILIZAÇÃO DE MÉTODO MAIS SIMPLIFICADO DE LICITAÇÃO - IRRELEVÂNCIA. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO PELO ADVOGADO CONTRATADO PELA ADMISTRAÇÃO PÚBLICA - TRABALHO TÉCNICO QUE ACABOU SENDO REVERTIDO EM PROVEITO DA COLETIVIDADE - DANO CONCRETO AOS COFRES PÚBLICOS - NÃO COMPROVAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E, EM EXAME ANTECIPADO DO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO (ART. 1.012, §§ 3º E 4º DO CPC).

Não se fundando a Ação Civil Pública para ressarcimento de dano ao erário na prática de ato de improbidade - já que não houve pedido de condenação da parte Ré nas sanções que seriam a tanto apropriadas, conforme previstas na Lei 8.429/1992 - há de se concluir que o pedido então somente pode decorrer de hipotética ilicitude civil, pretensão em relação à qual o Supremo Tribunal Federal, julgando o RE Acórdão/STF, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 666), estabeleceu a prescritibilidade no prazo de 5 (cinco) anos, previsto no Decreto 20.910/32. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Dano ao erário. Carta convite. Incidência das súmulas 7/STJ, 211/STJ e 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil de improbidade administrativa objetivando a condenação de ressarcimento integral dos danos ao erário. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

49 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Irregularidades no Departamento de Água e Esgoto do Município de Olímpia. Licitação forjada, com ofensa aos princípios da administração pública. Prescrição das sanções previstas na lei de improbidade administrativa, porque decorridos mais de cinco anos da data dos fatos ou do término do cargo dos envolvidos. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. CF/88, art. 37, § 5º. Decidida em agravo de instrumento. Questão preclusa. Demanda improcedente quanto à contratação de mão-de-obra especializada para a construção de rede elétrica. Fraude configurada com relação ao procedimento de carta-convite 06/95, para aquisição de formulários contínuos. Não comprovada a efetiva participação das empresas convocadas. Motivo de invalidade. Restituição do valor pago pelo Município sem a devolução do produto da compra que implicaria em enriquecimento sem causa. Ressarcimento pela diferença entre o valor da compra e o menor valor que poderia ser conseguido no mercado para o mesmo produto, a ser apurada em liquidação. Juros devidos a partir da citação. Honorários advocatícios indevidos. Lei 7347/1985, art. 18. Recurso dos réus parcialmente provido e improvido o recurso do Ministério Público.

50 - TJSP Apelação - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Réus (ex Prefeito, servidores municipais e candidatos da licitação) que teriam atuado em conluio para fraudar certame licitatório, causando prejuízo ao erário e direcionando a contratação - Ação julgada improcedente - Recurso voluntário do Ministério Público - Desprovimento de rigor - Em que pese o contexto em que proposta a ação, com a condenação dos réus em uma série de demandas análogas, nas quais reconhecido o dolo com o fim de fraudar os certames, não restou comprovado dolo ou má-fé por parte dos réus no tocante à Carta Convite 056/98, tampouco demonstrado qualquer prejuízo ao erário - Embora se possa apontar alguma irregularidade na conduta dos réus, não há como imputar a eles o dolo exigido para amparar a condenação por improbidade administrativa, não tendo sido demonstrado prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito - Recurso adesivo dos réus visando a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios - Desprovimento de rigor - Isenção de condenação por força de sucumbência, salvo hipótese em que seja reconhecida expressamente litigância de má-fé, o que não ocorreu no caso dos autos - R. sentença mantida - Recursos desprovidos