carga do processo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Advogado. Intimação. Processo eletrônico. Habilitação do advogado. Recurso. Tempestividade recursal. Inocorrência. Ciência inequívoca da decisão em processo eletrônico. Inaplicabilidade ao processo eletrônico da presunção de ciência, quando da carga do processo pelo advogado (autos físicos). Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Lei 11.419/2006, art. 9º, § 1º. CPC/1973, art. 236. CPC/2015, art. 272.

«1. A lógica da presunção de ciência inequívoca do conteúdo de decisão constante de autos físicos, quando da habilitação de advogado com a carga do processo, não se aplica nos processos eletrônicos. ... (Continua)

2 - STJ Ministério Público. Prazo. Intimação pessoal no momento em que o Promotor de Justiça assina o livro carga e não do momento em que emite o «ciente. Lei 8.625/93, art. 41, IV.

«Fica o Promotor de Justiça intimado pessoalmente no momento em que assina em livro apropriado a carga do processo.... (Continua)

3 - TJSP Advogado. Vista de autos. Indeferimento da pretensão de obter carga do processo. Inconformismo. Descabimento. Necessidade/conveniência. Observância. Não apresentação de justificativa relevante. Oferecimento de todas as oportunidades de se manifestar, interpondo o competente recurso, recebido, ademais, com determinação de remessa ao Tribunal competente para apreciação. Decisão mantida. Recurso improvido.

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Tempestividade recursal. Ciência inequívoca da decisão em processo eletrônico. A lógica da presunção de ciência inequívoca do conteúdo de decisão constante de autos físicos, quando da habilitação de advogado com a carga do processo, não se aplica aos processos eletrônicos. A contrariedade da parte com a decisão posta não caracteriza vício de julgamento. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Interposição pelo Município contra a decisão que concedeu a tutela de urgência em mandado de segurança impetrado por particular devido ao indeferimento, sem aparente fundamentação, de projeto de construção e negativa de carga do processo administrativo para obtenção de cópias. A decisão agravada merece ser mantida, pois foram comprovados os requisitos para a concessão da tutela de urgência, incluindo a probabilidade do direito (violação do direito de obtenção de cópias dos autos por advogados e a falta de comunicação regular da fundamentação administrativa) e o risco de dano (risco de desabamento constatado pelo engenheiro responsável). Decisão agravada mantida. Agravo desprovido

6 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE CARGA. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO C. TST.

Contrato de transporte de cargas entre empresas. Relação de natureza estritamente comercial e civil, conforme disposto nos arts. 730 e seguintes do CC e na Lei 11.442/2007. Ausência de cessão de atividade da cadeia produtiva ou intermediação de mão de obra. Inaplicabilidade da Súmula 331 do C. TST. Entendimento firmado pelo C. TST no Incidente de Recurso Repetitivo 59: «A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula 331/TST, IV e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços". Recurso ordinário da terceira reclamada a que se dá provimento para excluir sua responsabilidade subsidiária.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Ciência inequívoca dos advogados. Carga do processo. Dispensa do auto de penhora. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

8 - TRT2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE CARGA.

O contrato de prestação de serviços de transporte de cargas, firmado entre transportadora e empresa produtora de mercadorias tem natureza eminentemente comercial, de acordo com o que estabelece a Lei 11.442/2007, art. 2º, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo E. STF, no julgamento da ADC Acórdão/STF, ao dispor que o transporte rodoviário de cargas constitui atividade econômica de natureza comercial, bem como os arts. 730 e seguintes do Código Civil, não havendo que se falar, portanto, em terceirização de atividade-meio ou atividade-fim. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que, em mandado de segurança, indeferiu pedido de liminar que tinha como objetivo determinar à autoridade impetrada que revisasse as aulas atribuídas ao impetrante, ora agravante, para o ano letivo de 2023 - Reconhecimento, em sede administrativa, da ocorrência de erro na atribuição, ao agravante, da pontuação a que faz referência o art. 7º, § 2º, da Resolução SEDUC 85/22 - Alterados ex officio os parâmetros norteadores da atribuição de aulas, há necessidade de revisão da jornada estipulada ao requerente, de modo a observar a pontuação correta - Recurso provido.

10 - STJ Advogado. Intimação. Processo eletrônico. Habilitação do advogado. Recurso. Tempestividade recursal. Inocorrência. Ciência inequívoca da decisão em processo eletrônico. Inaplicabilidade ao processo eletrônico da presunção de ciência, quando da carga do processo pelo advogado (autos físicos). Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Lei 11.419/2006, art. 9º, § 1º. CPC/1973, art. 236. CPC/2015, art. 272.

«... Devolve-se com o presente recurso especial questionamento jurídico acerca da ciência inequívoca da decisão agravada, em razão de o patrono da parte recorrida ter se habilitado nos autos eletrônicos. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão proferida por Relator que deferiu a tutela antecipada recursal em sede de agravo de instrumento - Perda superveniente de objeto recursal, diante do julgamento de mérito do recurso - Recurso prejudicado.

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Antecipação do horário de audiência de instrução. Ciência inequívoca da decisão pelo advogado constituído. Carga do processo em duas oportunidades. Não comparecimento ao ato judicial. Nomeação de defensor ad hoc. CPP, art. 265, § 2º. Falta de defesa. Prejuízo para a acusada. Nulidade reconhecida. Recurso provido.

«1. Em que pese o descumprimento da previsão do CPP, art. 370, § 1º, de intimação do defensor constituído, via de regra, pela imprensa oficial, certo é que a carga dos autos pelo advogado da parte, em duas oportunidades posteriores à decisão que antecipou a audiência de instrução, ensejou a ciência inequívoca da redesignação. ... (Continua)

13 - TRT2 DANO MORAL. MOTORISTA RODOVIÁRIO DE CARGA. PESQUISA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

A coleta e manutenção de informações relativas a antecedentes criminais, realizada por empresas de gerenciamento de risco no setor de transporte rodoviário de cargas, constitui prática legítima e socialmente aceita, desde que restrita às finalidades de segurança da atividade e ausente qualquer abuso ou divulgação indevida. A existência de registros acerca de ação penal em curso, quando verdadeira e extraída de fontes públicas, não configura, por si só, ato ilícito, tampouco autoriza o reconhecimento de dano moral. Precedente do C. TST (Ag-AIRR-1429-55.2011.5.02.0383). Não demonstrados excesso, falsidade ou exposição vexatória, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido de indenização por dano moral. Recurso do reclamante a que se nega provimento. ... (Continua)

14 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Prazo. Intimação.

«Proferida a sentença, o Ministério Público requereu carga do processo para o dia 29/08/94 até o dia 01 de setembro, tendo ciência inequívoca no dia 29/08, quando recebeu os autos. É prerrogativa do Ministério Público receber intimação pessoal, através da entrega dos autos com vista.... (Continua)

15 - STF Acórdão. Processo. Carga. Ciência. Uma vez retirado o processo do cartório pela parte, tem-se implícita a ciência de ato formalizado.

16 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa especializada no roubo de carga refrigerada. Excesso de prazo para a formação da culpa. Ausência de violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ordem denegada.

1 - Consta nos autos que o Paciente teve prisão preventiva decretada, após representação da Autoridade Policial, no dia 17/10/2018, por supostamente integrar organização criminosa especializada no roubo de cargas refrigeradas. Mandado de prisão cumprido em 21/03/2019. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo administrativo. Carga ao advogado regularmente constituído. Possibilidade.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é prerrogativa do advogado devidamente constituído fazer carga dos autos de processo administrativo, a fim de possibilitar a defesa de seu cliente, nos termos do art. 7º, XV, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) . ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção do processo por abandono de causa. Comparecimento espontâneo. Carga dos autos. Ciência inequívoca.

«1. A carga dos autos, enseja ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando, a partir desse momento o direito de se manifestar no processo. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Tráfico. Prisão preventiva. Grande carga de maconha. Emprego de expediente extremamente elaborado. Escamoteamento da carga de drogas com alho. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.

1 - O decreto de prisão preventiva encerra fundamentação idônea ao destacar a existência de indício suficiente de autoria do delito pelo paciente, além do que destacou tratar-se de um crime de tráfico complexo, de grande monta, onde se utilizaram de expediente extremamente elaborado (caminhão com alho, escamoteando grande carga de maconha). ... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO COM BASE NO ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPONDO CARGA SUCUMBENCIAL AO EMBARGANTE. SUPERVENIENTE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO. HONORÁRIOS INCLUÍDOS NO «PPI QUE SE REFEREM À EXECUÇÃO FISCAL, APENAS. EMBARGANTE QUE DEVE SUPORTAR VERBA SUCUMBENCIAL, DADO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO IMPROVIDO