Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo administrativo. Carga ao advogado regularmente constituído. Possibilidade.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é prerrogativa do advogado devidamente constituído fazer carga dos autos de processo administrativo, a fim de possibilitar a defesa de seu cliente, nos termos do art. 7º, XV, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote