Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 182.0714.2000.1600

1 - STF Acórdão. Processo. Carga. Ciência. Uma vez retirado o processo do cartório pela parte, tem-se implícita a ciência de ato formalizado.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF