cancelamento pela administradora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cartão de crédito. Cancelamento pela administradora e destruição física pelo logista à vista de outras pessoas. Argumento de que o consumidor, embora adimplente, com o cartão, tinha saldo devedor na conta corrente. Relações jurídicas distintas. Dano fixado em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«Cancelamento do cartão de crédito pela administradora, e conseqüente destruição física pelo lojista, à vista das pessoas que se encontravam no estabelecimento comercial, ao fundamento de que o portador, embora adimplente com as obrigações contraídas à base do cartão, tinha saldo devedor na conta corrente bancária; relações jurídicas diferentes, que não se comunicam, salvo expressa previsão contratual.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO. MORTE DO CONSORCIADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECUSA PELA ADMINISTRADORA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO E CONSEQUENTE CANCELAMENTO.

Ausente comprovação da notificação do consorciado para purgar a mora, sob pena de eventual cancelamento do seguro. Cancelamento do seguro em que se faz necessária a prévia notificação do segurado para constituí-lo em mora, oferecendo-lhe a oportunidade de purgá-la. Súmula 616 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

3 - TJSP Cancelamento de compra e devolução de produto adquirido - Vínculo jurídico entre fornecedor do produto e consumidor, sem interferência da instituição financeira, que atua como simples administradora de método de pagamento - Devolução de valor cobrado deverá ser realizada pela fornecedora - Ilegitimidade passiva da administradora de cartão de crédito reconhecida, mantendo-se a condenação da Ementa: Cancelamento de compra e devolução de produto adquirido - Vínculo jurídico entre fornecedor do produto e consumidor, sem interferência da instituição financeira, que atua como simples administradora de método de pagamento - Devolução de valor cobrado deverá ser realizada pela fornecedora - Ilegitimidade passiva da administradora de cartão de crédito reconhecida, mantendo-se a condenação da fornecedora à devolução do valor pago - Provimento ao recurso

4 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Seqüestro-relâmpago. Uso de cartão magnético subtraído. Notificação da administradora por telefone, no mesmo dia, após a libertação. Recepção de telegrama confirmatório do registro de cancelamento do cartão. Superveniente negativação do nome da correntista demandante. Descabimento. Perfil do consumidor não observado pela administradora. Perfeita regularidade da manifestação do ato de vontade do titular não verificada pela administradora. Previsibilidade do ato ilícito e inobservância ao dever de proteger a administração de seu negócio. Negligência caracterizada. Responsabilidade civil da administradora de crédito configurada. Redução da verba indenizatória. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

5 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Autora que se insurge contra o cancelamento unilateral do plano de saúde contratado, sem a antecedência necessária e durante tratamento de saúde. Sentença de procedência. Apelo da 2ª ré. ... (Continua)

6 - TJSP Plano de saúde. Contrato coletivo. Cancelamento unilateral pela operadora. Usuária em tratamento médico. Impossibilidade de interrupção do atendimento. Cabimento da manutenção da cobertura até a alta médica. Tese firmada pelo STJ (Tema 1082). Precedentes. Legitimidade passiva da administradora de benefícios reconhecida. Sentença mantida. Recursos improvidos

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Previsão contratual de resilição da avença pelas partes, a qualquer tempo, mediante aviso prévio escrito de trinta dias. Hipótese. Remessa de correspondência ao consumidor noticiando o cancelamento. Ocorrência. Ausência de indícios de que a administradora, ao cancelar o cartão unilateralmente, tenha agido em represália a demanda onde fora vencida. Autonomia da vontade que deve prevalecer. Cancelamento de rigor. Decisão que determinou a restituição do cartão reformada. Recurso da administradora provido.

8 - TJSP Plano de saúde. Contrato coletivo. Cancelamento unilateral pela operadora. Usuária em tratamento de doença grave. Impossibilidade de interrupção do atendimento. Cabimento da manutenção da cobertura até a alta médica. Tese firmada pelo STJ (Tema 1082). Precedentes. Legitimidade passiva da administradora de benefícios reconhecida. Recursos providos em parte

9 - TJSP CRUZEIRO MARÍTIMO - Cancelamento - Pandemia covid-19 - Falta de oferecimento de remarcação ou de devolução da quantia paga - Aplicação da Lei 14046/2020 - Ré que concordou com o cancelamento da operação - Solicitação de estorno feita à administradora de cartão de crédito ainda não cumprida - Afastamento da alegação de perda superveniente do objeto do processo - Legitimidade de parte Ementa: CRUZEIRO MARÍTIMO - Cancelamento - Pandemia covid-19 - Falta de oferecimento de remarcação ou de devolução da quantia paga - Aplicação da Lei 14046/2020 - Ré que concordou com o cancelamento da operação - Solicitação de estorno feita à administradora de cartão de crédito ainda não cumprida - Afastamento da alegação de perda superveniente do objeto do processo - Legitimidade de parte passiva - Conexidade contratual - Responsabilidade pela prestação de serviços - CDC, art. 14 - Determinação para devolução do valor da compra - Dano moral não configurado - Situação excepcional - Recurso provido em parte.

10 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO INDEVIDO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS PELA OPERADORA RÉ E PELA ADMINISTRADORA, AMBOS VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO.

Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. Ocorrência de falha na prestação do serviço, decorrente do cancelamento do plano de saúde, oriunda da cadeia de fornecimento, da qual a operadora aufere vantagem econômica, prestando os serviços diretamente à consumidora, sendo devidamente remunerada para tanto. ... (Continua)

11 - TJSP Plano de saúde. Contrato coletivo. Cancelamento unilateral pela operadora. Usuário em tratamento médico. Impossibilidade de interrupção do atendimento. Cabimento da manutenção da cobertura até a alta médica. Tese firmada pelo STJ (Tema 1082). Precedentes. Dano moral configurado. Indenização devida. Legitimidade passiva da administradora de benefícios reconhecida. Sentença mantida. Recursos improvidos

12 - TJSP Ação cominatória visando o restabelecimento de plano de saúde - Procedência da ação - Legitimação para a causa e responsabilidade solidária entre a operadora e a administradora do plano - Resolução do contrato pela administradora em razão do inadimplemento do beneficiário - Constatação do inadimplemento inferior a 60 dias [59 dias] - Ausência de demonstração de prévia notificação encaminhada ao endereço do autor - Inobservância dos requisitos exigidos pelo art. 13, Parágrafo Único, II, da Lei 9.656/1998 - Abusividade do cancelamento da apólice - Redução dos honorários advocatícios - Recurso provido, em parte.

13 - TJSP HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - Transação judicial - Apresentação entre a Decolar.Com e a autora recorrida - Abrangência sobre a totalidade do direito discutido em juízo - Homologação em 2º grau de jurisdição. RECURSO INOMINADO. Recorrente Koin Administradora de Cartões e Meios de Pagamentos - Danos materiais e morais - Aquisição de pacote turístico pela internet - Pagamento via boleto - Cancelamento Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - Transação judicial - Apresentação entre a Decolar.Com e a autora recorrida - Abrangência sobre a totalidade do direito discutido em juízo - Homologação em 2º grau de jurisdição. RECURSO INOMINADO. Recorrente Koin Administradora de Cartões e Meios de Pagamentos - Danos materiais e morais - Aquisição de pacote turístico pela internet - Pagamento via boleto - Cancelamento pelo consumidor dentro do prazo estabelecido no art. 49, CDC - Cobrança de multa indevida - Ilegitimidade passiva da empresa responsável pela emissão do boleto não comunicada a respeito do cancelamento pela vendedora do pacote (Decolar.Com) - Reparação não devida - Limitação pela prática dos atos vinculados aos serviços que prestam. Ilegitimidade Reconhecida. MÉRITO - Transação entabulada entre a primeira corré e a recorrida - Solidariedade passiva - Efeito liberatório em face da recorrente - Efeitos do § 3º do art. 844, CC - Extinção da obrigação solidária em relação a todos os devedores - Recurso provido.

14 - TJRJ APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL PELA OPERADORA. SOLIDARIEDADE COM A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. BENEFICIÁRIA EM GRAVIDEZ DE RISCO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1082 DA CORTE CIDADÃ. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

O caso versa sobre relação de consumo, pois a demandante enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a demandada no de fornecedor, nos termos do caput do art. 3º do mesmo diploma legal, uma vez que aquela é a destinatária final dos serviços prestados pela recorrente. Posto isso, deve o apelo ser julgado de acordo com as regras do CPDC. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL. AUTOR EM TRATAMENTO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. OBRIGAÇÃO DE INVIÁVEL CUMPRIMENTO À ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA EM RELAÇÃO À RECORRENTE. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c com indenizatória. O Autor é beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão, e está em tratamento para transtorno de desenvolvimento. Cancelamento pela operadora. 2. Tutela de urgência deferida para a manutenção do contrato. 3. A recorrente é administradora de benefícios, e atuou como mera intermediadora da contratação. Conforme estabelecido no artigo RN 515/2022 da ANS, é proibida de exercer atividade típica de plano de saúde. 4. A obrigação imposta não lhe pode ser exigida, já que é providência a ser cumprida pela operadora. 5. Provimento do recurso, para revogar a tutela de urgência em relação à agravante.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TRANSAÇÃO COMERCIAL ENTRE AUTORA E ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO COMO INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESEMPENHO INDEVIDO DA FUNÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO OU ESTORNO SEM AUTORIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, ajuizada em face de administradora de cartão de crédito. A autora alega ter adquirido cortinas de um estabelecimento comercial, pagando R$ 3.362,64 à vista e parcelando o saldo restante em 10 parcelas de R$ 1.200,00. Com o atraso na entrega, a autora pleiteou o estorno dos valores pagos junto à administradora do cartão, que negou o pedido por ausência de autorização do estabelecimento comercial. Requereu a restituição em dobro do valor pago (R$ 12.000,00) e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

17 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cliente de empresa atacadista que não consegue pagar compras com o cartão de crédito fornecido pelo estabelecimento, porque bloqueado em decorrência de cancelamento. Inexistência de provas de cancelamento arbitrário por parte da administradora e de produção de danos. Ausência de fatos que tenham gerado dor intensa e consequências que ultrapassam o plano do mero aborrecimento e dissabor. Indenização. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

18 - TJSP Plano de saúde - Contrato coletivo por adesão - Distrato realizado pela ré - Ausência de ilegalidade do cancelamento da adesão do autor - Portabilidade a plano de saúde individual ou familiar ou coletivo por adesão compatível com a cobertura assistencial anterior da mesma operadora ou, no caso de não comercialização, de operadora diversa não oportunizada à autora - Hipótese de cancelamento em que o plano foi deixado de ser comercializado pela administradora anterior - Autora que se encontra em tratamento médico - Violação da boa-fé objetiva - Contrato que deve ser integralmente mantido até que se ofereça ao beneficiário a portabilidade do plano - Sentença mantida - Recurso desprovido. 

19 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE DE MENORES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por menores representados por sua mãe em face da operadora de plano de saúde e da administradora de benefícios, objetivando o restabelecimento do plano de saúde nas condições anteriormente contratadas e a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Alegação de cancelamento indevido do plano de saúde utilizado para tratamento contínuo do Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem notificação prévia e inexistência de débitos em aberto. Sentença de procedência dos pedidos para determinar o restabelecimento do plano e condenar as rés ao pagamento de R$ 5.000,00 a cada autor a título de danos morais. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE, SEM O AVISO PRÉVIO EXIGIDO PELa Lei 9.656/98, art. 13, II. CONSTATAÇÃO DA ADIMPLÊNCIA DA CONTRAPRESTAÇÃO DA CONSUMIDORA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. PRESENÇA DO REQUISITOS DO CPC, art. 300. A INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA E ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE, INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E CDC, art. 25, § 1º. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ.

Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual a autora reclama que a parte ré cancelou unilateralmente seu plano de saúde, sem aviso prévio, e requer a reativação do referido contrato (contrato de plano de saúde de assistência à saúde, coletivo por adesão). ... (Continua)

21 - TJSP Contrato. Prestação de serviços bancários. Cartão de crédito. Cancelamento de débito, exclusão de nome de cadastros restritivos de crédito e indenização por dano moral. Compra questionada pelo requerente. Ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Cabe à administradora do cartão comprovar a regularidade da compra. Cancelamento do débito e exclusão do nome procedentes. Dano moral não indenizável. Existência de registros anteriores. Súmula 385/STJ. Improcedência. Recurso parcialmente provido.

22 - TJPE Apelação. Civil e consumidor. Contrato de cartão de crédito. Não abatimento de valor pago na fatura do mês seguinte. Posterior estorno e correção do equívoco pela administradora do cartão. Cobrança de encargos do financiamento e juros de mora. Legalidade ante a falta de pagamento integral do valor das faturas. Ausência de ato ilícito. Manutenção da cobrança, considerando a obrigação de abater valores pagos na última fatura. Pedido de cancelamento do serviço. Legitimidade. Cancelamento da cobrança das parcelas referentes à anuidade. Falta de prova pelo consumidor da isenção no pagamento dessa quantia. Inexistência de dano moral. Recurso provido em parte.

«1. Os valores pagos pela Apelante na fatura de janeiro, de fato, não foram abatidos pela administradora do cartão no mês seguinte. No entanto, ao verificar o equívoco, esta última promoveu o estorno, não havendo ato ilícito que implique a responsabilidade civil do fornecedor do serviço. ... (Continua)

23 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO DO CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE (UNIMED) COM A ADMINISTRADORA (SUPERMED). BENEFICIÁRIO ACOMETIDO POR TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, COM NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO. DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA DO RÉU. TRATAMENTO PARA DOENÇA CRÔNICA, SEM PERSPECTIVA DE ALTA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.082 DE RECURSOS REPETITIVOS. CONTRATOS COM PREVISÃO DE RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE ABSUVIDADE. PRECEDENTE DO STJ. OBSERVÂNCIA DO AVISO PRÉVIO PELO PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR, POR OUTRO LADO, NÃO FOI NOTIFICADO PELA ADMINISTRADORA EM TEMPO HÁBIL, PARA INFORMAR O DIREITO DE PORTABILIDADE, SEM CARÊNCIA. RN ANS 438/2018. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APENAS NESTE PONTO. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER MODIFICADA, GARANTINDO A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE POR 60 DIAS, TEMPO HÁBIL AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PORTABILIDADE. APÓS, FACE À AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CANCELAMENTO, CESSARÁ A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO PELA AGRAVANTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

24 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cobrança de valor não repassado pela administradora. Alegação de suposta clonagem. Compra e venda precedida da cautela necessária, tanto que o estabelecimento comercial credenciado obteve autorização da administradora para concretizála. Inexistência de prova da alegada negligência do comerciante. Inaplicabilidade ao caso da cláusula que permite o cancelamento ou a devolução do repasse de valores em momento subsequente ao fornecimento do código de autorização do negócio. Falta de prova da verificação de fraude ou irregularidade no procedimento adotado pelo estabelecimento comercial. Condenação da ré ao pagamento do valor da compra cujo repasse à comerciante foi recusado. Sentença reformada. Preliminar de nulidade do feito prejudicada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso provido.

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA E A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO PLANO EMPRESARIAL. SUPOSTA INDADIMPLÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO PELA AUTORA. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cinge-se a controvérsia à legalidade da negativa de autorização de atendimento médico do filho da demandante. ... (Continua)

26 - TJSP Cambial. Duplicata. Título causal que não derivou de contrato de compra e venda mercantil ou de contrato de prestação de serviços. Cártula sacada em razão do cancelamento do pagamento pela administradora do cartão de crédito. Descabimento, uma vez que emitida a título de pagamento de indenização por vendas canceladas, com base em cláusula contratual. Inexigibilidade reconhecida. Ação de nulidade precedida de cautelar de sustação de protesto julgada procedente. Recurso desprovido.

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ADEQUADA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. SOLIDARIEDADE ENTRE A OPERADORA E A ADMINISTRADORA DO PLANO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de obrigação de fazer na qual a autora alega o cancelamento indevido de seu plano de saúde coletivo por adesão, sem a devida notificação prévia. A sentença julgou procedente o pedido, determinando o restabelecimento do plano nos termos originalmente contratados e a abstenção da cobrança de valores referentes ao período de suspensão da cobertura. A Bradesco Saúde S/A apelou, alegando ilegitimidade passiva e a regularidade do cancelamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há legitimidade passiva da Bradesco Saúde S/A para responder pelo cancelamento do plano de saúde; (ii) verificar se o cancelamento do plano por inadimplência foi regular. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Bradesco Saúde S/A e a Qualicorp são solidariamente responsáveis pelo cumprimento do contrato de plano de saúde, integrando a cadeia de consumo, conforme o princípio da solidariedade previsto no art. 7º, parágrafo único, do CDC (CDC) e no CDC, art. 25, § 1º. 4. O cancelamento do plano de saúde por inadimplência exige a notificação prévia do consumidor, a ser realizada até o 50º dia de inadimplência, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998. 5. A notificação do consumidor via e-mail e SMS não é suficiente para comprovar o recebimento e assegurar o direito à purgação da mora, conforme jurisprudência consolidada, sendo necessária a comprovação da notificação por via postal com aviso de recebimento. 6. O cancelamento sem notificação adequada viola o princípio da boa-fé objetiva e o dever de informação, tornando ilegal a rescisão contratual e impondo o restabelecimento do plano de saúde, conforme determinado pela sentença de primeira instância. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL. TUTELA CONCEDIDA. REATIVAÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE CANCELADOS DOS AUTORES, SOB AS MESMAS CONDIÇÕES, SOB PENA DE MULTA A SER ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INCONFORMISMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO UNILATERAL. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A OPERADORA PELA RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO, AINDA QUE POSSUAM ATIVIDADES DISTINTAS. CADEIA DE CONSUMO. EVIDENTE LEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA. PARTE AUTORA QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADA, SENDO VEDADA A RESCISÃO UNILATERAL, DO CONTRATO, NA FORMA Da Lei 9.656/98, art. 13, II. CANCELAMENTO DE CONTRATO COLETIVO QUE IMPÕE AOS AUTORES EXCESSIVA ONEROSIDADE E FRUSTRA A FINALIDADE DA AVENÇA, ANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE OUTRO PLANO COM CARÊNCIA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. APESAR DE A AGRAVANTE TER SIDO INTIMADA EM 05/12/2024, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A DECISÃO JUDICIAL TENHA SIDO CUMPRIDA, CONFORME MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS AUTOS DE ORIGEM, EMBORA TENHA TRANSCORRIDO TEMPO SUFICIENTE PARA O SEU CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Beneficiário que solicitou o cancelamento do plano de saúde, regularmente adimplindo a mensalidade relativa ao mês do pedido do cancelamento. Cobrança pela administradora do plano do mês subsequente, sob justificativa de processamento do pedido para o mês seguinte. Ilegitimidade da cobrança. Tentativa de se atribuir ao consumidor os riscos do negócio explorado pela ré. Dívida inexigível. Inscrição do débito nos cadastros desabonadores de crédito. Inscrição irregular. Dano moral in re ipsa. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizando o ofendido, sem acarretar-lhe enriquecimento sem causa. Quantia exasperada ao patamar de dez mil reais. Sentença reformada. Recurso da ré improvido e adesivo provido.

30 - TJSP Plano de saúde. Contrato coletivo. Cancelamento unilateral pela operadora. Usuário em tratamento médico. Impossibilidade de interrupção do atendimento. Cabimento da manutenção da cobertura até a alta médica. Tese firmada pelo STJ (Tema 1082). Precedentes. Dano moral configurado. Indenização devida. Legitimidade passiva da administradora de benefícios reconhecida. Base de cálculo dos honorários advocatícios que, no caso, deve incidir sobre o valor da condenação. Retificação determinada. Recurso da corré Qualicorp improvido, provido em parte o recurso da corré Amil

31 - TJSP Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Uso de cartão falsificado na realização de compras. Negligência do estabelecimento comercial na identificação do portador do cartão e na conferência da autenticidade da respectiva assinatura. Previsão contratual de cancelamento da transação em caso de irregularidade ou fraude, mesmo que tenha sido concedido o código de autorização. Inexistência de responsabilidade da administradora do cartão de crédito. Ação de indenização ajuizada pela vendedora julgada improcedente. Recurso da autora improvido.

32 - TJSP Apelações - Plano de saúde - Cancelamento do plano - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência - Autor em tratamento de epilepsia focal continua secundária à encefalite de Rasmussen - Sentença de parcial procedência - Insurgência das corrés- Legitimidade passiva da Administradora configurada - Administradora e operadora que integram a mesma cadeia de consumo - Solidariedade - Parceria contratual diante do consumidor- Cancelamento unilateral vedado - Beneficiário em tratamento médico de doença grave, necessitando de tratamento contínuo, sem previsão de alta - Aplicação do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 extensível aos contratos coletivos por adesão e a teor do entendimento exarado pelo STJ sob rito dos recursos repetitivos (Tema 1082) - Necessário restabelecimento do plano de saúde até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da mensalidade - Sentença mantida - Recursos desprovidos.

33 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. RESCISÃO UNILATERAL PROMOVIDA PELA OPERADORA DE SAÚDE. DECISÃO QUE CONCEDE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DO PLANO. RECURSO DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACÍFICA, NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. RESOLUÇÃO CONSU 19/1999 DISPÕE QUE AS OPERADORAS QUE ADMINISTRAM OU OPERAM PLANOS COLETIVOS EMPRESARIAIS DEVERÃO DISPONIBILIZAR PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR AOS BENEFICIÁRIOS ATINGIDOS PELO CANCELAMENTO. PRETENSÃO DA REQUERENTE DE CONTINUIDADE NO PLANO QUE SE AMOLDA AOS TERMOS DA TESE 1.082 DO STJ. ADMINISTRADORA QUE INDICA TER INFORMADO A PARTE AUTORA SOBRE O CANCELAMENTO DO PLANO, SEM CONTUDO LOGRAR ÊXITO EM EVIDENCIAR A DATA EM QUE FOI REALIZADA A COMUNICAÇÃO. ADMINISSTRADORA QUE TAMBÉM NÃO OFERTOU À PARTE AUTORA A PORTABILIDADE PARA OUTROS PLANOS DE SAÚDE SEM CARÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO PARA A COLHEITA DE MAIORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. INDICAÇÃO, AO MENOS NESSE MOMENTO, DA NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA DA REQUERENTE NO PLANO DE SAÚDE ATUAL, DIANTE DA ENFERMIDADE QUE LHE ACOMETE. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBBRIGAÇÃO BEM FIXADO. MULTA DIÁRIA QUE MERECE SER MANTIDA, UMA VEZ QUE ATENDIDOS OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE EM SUA FIXAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

34 - TJRJ Apelação. Carência de prova no sentido de que atos difamatórios motivaram o cancelamento compulsório do contrato pela administradora de plano de saúde. Dano moral inexistente.

35 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO ENTRE A OPERADORA E A ADMINISTRADORA. CANCELAMENTO INDEVIDO. CANCELAMENTO PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA URGÊNCIA. ASTREINTES. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, em fase de cumprimento de sentença, ante a determinação pelo juízo a quo que a Executada efetuasse o cancelamento das mensalidades dos meses de janeiro a março de 2024, diante no não restabelecimento do plano durante o referido período. ... (Continua)

36 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. MERO MEIO DE PAGAMENTO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Apelação cível interposta pelo Banco, terceiro réu, contra sentença que o condenou solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude da compra de produto (paneleiro) não entregue, realizado pela autora no site da primeira ré, e cujo pagamento foi efetuado através de cartão de crédito administrado pela terceira ré. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais na qual a parte autora pretende a reativação do plano de saúde cancelado unilateralmente e indenização por danos morais. A administradora é parte legítima para figurar no polo passivo da relação jurídica processual. Trata-se de relação de consumo em que a cadeia de fornecedores é responsável solidariamente pela obrigação, não cabendo ao consumidor distinguir o âmbito de atuação de cada uma dela. Patente a legitimidade passiva das corrés Unimed - Cooperativa Central e Qualicorp Administradora de Benefícios S/A. Cancelamento unilateral. Beneficiária submetida a tratamento. No caso dos autos, não há indicação de que a seguradora ofereceu plano individual aos beneficiários, após o encerramento do plano coletivo. Diante da ausência de oferta de plano individual, bem como diante do fato de que a beneficiária está em tratamento médico, incabível o cancelamento imotivado do plano de saúde. Dano moral descabidos. Apelo da corré Unimed desprovido dado parcial provimento ao recurso da parte autora para condenar as corrés, Unimed e Qualicorp, nos moldes da sentença. Sucumbência adequada

38 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO DO CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE (AMIL) COM A ADMINISTRADORA (QUALICORP). BENEFICIÁRIO ACOMETIDO POR PARALISIA CEREBRAL, COM NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO. DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA DO RÉU. TRATAMENTO PARA DOENÇA CRÔNICA, SEM PERSPECTIVA DE ALTA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.082 DE RECURSOS REPETITIVOS. CONTRATOS COM PREVISÃO DE RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE ABSUVIDADE. PRECEDENTE DO STJ. OBSERVÂNCIA DO AVISO PRÉVIO CONTRATUAL PELO PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR, POR OUTRO LADO, NÃO FOI NOTIFICADO PELA ADMINISTRADORA EM TEMPO HÁBIL, PARA INFORMAR O DIREITO DE PORTABILIDADE, SEM CARÊNCIA. RN ANS 438/2018. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APENAS NESTE PONTO. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER MODIFICADA, GARANTINDO A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE POR 30 DIAS, TEMPO HÁBIL AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PORTABILIDADE. APÓS, FACE À AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CANCELAMENTO, CESSARÁ A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO PELA AGRAVANTE. ¿ASTREINTES¿ QUE DEVEM SER FIXADAS DE FORMA A DESESTIMULAR O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SEM, CONTUDO, EXTRAPOLAR O LIMITE DO RAZOÁVEL. MEDIDA ADOTADA PELO JUÍZO SINGULAR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE PONTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

39 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA. TUTELA CONCEDIDA PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE CANCELAR O PLANO DE SAÚDE MANTIDO PELA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) LIMITADA A R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INCONFORMISMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO PODE SER APRECIADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, PORQUANTO AINDA NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO, LIMITANDO-SE O EXAME DO RECURSO À PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO. AUTOR QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE FORMA CONTÍNUA, POR TER SIDO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. EM QUE PESE SER ADMISSÍVEL O CANCELAMENTO/RESCISÃO DE PLANO EMPRESARIAL PELA OPERADORA OU ESTIPULANTE, HÁ DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR COMO ALTERNATIVA AO PLANO ANTERIOR SEM CARÊNCIA. NESSE CONTEXTO, O CANCELAMENTO DO CONTRATO COLETIVO SEM A COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OUTRO, IMPÕE AO AGRAVADO EXCESSIVA ONEROSIDADE E FRUSTA A FINALIDADE DA AVENÇA, EM NÍTIDA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO STJ. MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. CARÁTER PERSUASIVO. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

40 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RESCISÃO CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO ENTRE A OPERADORA DE SAÚDE E A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA. DECISÃO QUE ANTECIPOU TUTELA E DETERMINOU O RESTABELECIMENTO. RECURSO DA OPERADORA. REFORMA PARCIAL.

Possibilidade de rescisão de plano de saúde coletivo por adesão por parte da operadora de saúde desde que cumprida a antecedência mínima de 60 dias (Resolução Normativa ANS 195/2009). ... (Continua)

41 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Contrato de Credenciamento e Adesão de Estabelecimentos ao Sistema Rede - Vendas realizadas no estabelecimento comercial do autor, com entrega imediata das mercadorias e posterior cancelamento das transações, por suspeita de fraude, e recusa da administradora ré em repassar o valor ao autor - Chargebacks (estorno) - Realização de débito ainda dos montantes na conta do autor - Alegação de que as transações não foram reconhecidas pelos titulares do cartão - Inadmissibilidade - Operações aprovadas pela administradora do cartão, não se admitindo posterior retenção do pagamento com base em alegação não comprovada de fraude - Ausência de demonstração pela requerida de que o autor não tomou os devidos cuidados no momento da venda - Ré não esclareceu acerca do abatimento dos valores - Aplicação da teoria do risco da atividade empresarial - Adoção dos procedimentos de segurança necessários para a formalização do negócio jurídico - Dever da ré de repassar o valor indevidamente estornado - Sentença mantida. Recurso negado

42 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO UNILATERAL DO SEGURO POR INADIMPLEMENTO DE PARCELAS ALEGADAMENTE VENCIDAS HÁ MAIS 03 ANOS - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR ÀS REQUERIDAS QUE RESTABELECESSEM O PLANO DE SAÚDE DOS AUTORES, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 20.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - DOCUMENTO EMITIDO PELA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE ATESTANDO QUE OS BENEFICIÁRIOS ENCONTRAM-SE ADIMPLENTES - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC2015 - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

43 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE COM A OPERADORA DO BENEFÍCIO. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO VERIFICADA. MÉRITO: CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR E O MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

legitimidade para agir deverá ser apreciada, portanto, à luz da relação de direito material controvertida, sendo certo que constará no polo processual ativo da demanda a ser instaurada, em regra, aquele que se diz titular da aludida pretensão jurídica, ao passo que, no polo processual passivo, aquele que estiver resistindo ao exercício dessa mesma pretensão. ... (Continua)

44 - TJPE Civil. Apelação. Compra parcelada de produto realizada em site. Valor debitado em cartão de crédito no valor total. Falha da empresa vendedora quando na finalização da transação junto à empresa administradora de cartão de crédito. Pedido de cancelamento da operação. Estorno não realizado. Prejuízos financeiros gerados. Inscrição nos cadastros do spc e serasa. Legitimidade passiva da empresa vendedora. Responsabilidade objetiva e solidária do comerciante e da administradora do cartão pelos prejuízos causados. Segunda autora. Parte legítima para figurar na lide. Danos reflexos gerados contra a mesma. Falha na prestação do serviço que restou comprovada nos autos. Dano moral configurado. Quantum indenizatóirio mantido. Apelação a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. A responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva e solidária entre a empresa comerciante e a administradora de cartão de crédito, à exegese dos CDC, art. 7º e CDC, art. 14, sendo ambas partes legítimas para figurar no polo passivo da lide em questão. ... (Continua)

45 - TJSP (Monocrática) Falência. Recuperação judicial. Comitê de Credores. Votação. Inexistindo vício. Consolidação processual. Observância à razoabilidade e ao quanto trazido pela Administradora Judicial. Lei 11.101/2005, art. 26.

«[...] a constituição de Comitê de Credores possui disciplina legal específica, ex vi da Lei 11.101/2005, art. 26 sendo composto por membros indicados por cada uma das classes, o que mitiga o receio discorrido pelos agravantes, quanto à concentração do poder de decisão. [...]. ... (Continua)

46 - TJSP CANCELAMENTO COTA CONSÓRCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA BEM DECRETADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL PAGO. RETENÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL. FUNDO DE RESERVA QUE DEVE SER RESTITUÍDO APENAS AO FINAL DO GRUPO, SE HOUVER SALDO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS, Ementa: CANCELAMENTO COTA CONSÓRCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA BEM DECRETADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL PAGO. RETENÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL. FUNDO DE RESERVA QUE DEVE SER RESTITUÍDO APENAS AO FINAL DO GRUPO, SE HOUVER SALDO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS, INCIDINDO DESDE O DESEMBOLSO, DE TODOS OS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA DE 1% QUE DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DO ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA A ADMINISTRADORA PROCEDER AO REEMBOLSO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

47 - TJSP Apelação. Contrato. Consórcio. Cancelamento. Direito à devolução das parcelas adimplidas pelo consorciado até a data da saída do grupo, debitada a taxa de administração proporcional ao tempo de permanência. Cláusula penal. Inadmissibilidade do desconto, vez que não demonstrado qualquer prejuízo ao grupo consorcial ou à administradora do consórcio com a saída do consorciado. Sentença de procedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.

48 - TJSP Cambial. Duplicata. Anulatória do título. Saque da cártula por administradora de plano de saúde. Alegação de existência de prestação de serviços médico-hospitalares. Desacolhimento. Título sacado e protestado sem que a autora tivesse assinado qualquer nota fiscal ou documento atinente ao serviço prestado. Relação de consumo. Hipótese em que pela regra de inversão do ônus da prova do CDC, art. 6º, VIII, cabia à ré demonstrar o lastro da duplicata emitida e o cabimento do protesto perpetrado, do qual não se desincumbiu. Anulatória de título procedente, determinado o cancelamento definitivo do protesto. Recurso provido para este fim.

49 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. PACIENTE ONCOLÓGICO. CANCELAMENTO DE CONTRATO APÓS REAJUSTE SUPERIOR A 200% (DUZENTOS POR CENTO) QUE IMPÔS AO AUTOR EXCESSIVA ONEROSIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO ART. 6º VIII DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AGRAVANTE CARACTERIZADA. PONTO CONTROVERTIDO QUE CONSISTE EM COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS PELA RÉ, BEM COMO A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. EMPRESA RÉ QUE DETÉM MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS PARA COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. AUTOR QUE NÃO ESTÁ ISENTO DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, DEVENDO FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

50 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DA COMPRA DE BILHETE AÉREO FEITO REGULAR E PREVIAMENTE. DECRETO DE PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. NECESSIDADE. HIPÓTESE EM QUE A CORRÉ DECOLAR INFORMOU À CONSUMIDORA QUE O REEMBOLSO SERIA INTEGRAL, MAS A AUTORA TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELA CORRÉ KOIN ADMINISTRADORA. PARCERIA COMERCIAL ENTRE AS CORRÉS EVIDENCIADA. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO PELOS DANOS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL «IN RE IPSA". MANTIDO O VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00, NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA.

Recursos de apelação improvido... (Continua)