Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO INDEVIDO POR ALEGADA INADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA E DA ADMINISTRADORA. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. ERRO SUBSTANCIAL RECONHECIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO.

A responsabilidade solidária da operadora e da administradora de benefícios decorre da cadeia de fornecimento de serviços, conforme preconizado nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. O cancelamento unilateral de plano de saúde, embora permitido pela Resolução ANS 557/2022, pressupõe a observância dos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da informação adequada. Configura-se o erro substancial quando, por falha dos prepostos das fornecedoras, o consumidor é levado a crer na possibilidade de contratação em modalidades distintas para titular e dependente, hipótese não contemplada nas disposições contratuais. A interrupção injustificada da cobertura assistencial, extrapola o mero dissabor cotidiano e caracteriza dano moral indenizável. Quantum indenizatório que se mostra consentâneo com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)