Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. INQUILINO QUE COMUNICOU A DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL PERANTE A ADMINISTRADORA. VISTORIA DE SAÍDA DO IMÓVEL REALIZADA PELA ADMINISTRADORA RÉ. ENCARGOS LOCATÍCIOS REMANESCENTES DEVIDAMENTE COBRADOS PELA ADMINISTRADORA RÉ. ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO LOCATÍCIO. ENCARGOS CORRETAMENTE COBRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRADORA CAPAZ DE ENSEJAR SUA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VALOR DEVIDO A TÍTULO DE DANO MATERIAL AOS AUTORES. ADMINISTRADORA QUE COBROU MEDIANTE CONTRATO DE PARCELAMENTO TODOS OS VALORES REFERENTES AOS ALUGUÉIS, MULTAS, E DANOS QUANDO DA ENTREGA DO IMÓVEL. EMBORA TENHAM REVOGADO O MANDATO APÓS A COMUNICAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO PELO INQUILINO, OS RECLAMANTES NÃO DEMONSTRARAM QUALQUER ATO ILEGAL PRATICADO PELA ADMINISTRADORA NO EXERCÍCIO DO MANDATO DE ADMINISTRAÇÃO LOCATÍCIA. LOGO, NÃO COMPROVARAM O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS.. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS Da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.