cancelamento de distribuicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso - Agravo de Instrumento - Interposição contra sentença de cancelamento de distribuição - Descabimento.

2 - TJSP Recurso - Agravo de Instrumento - Interposição contra sentença de cancelamento de distribuição - Descabimento.

3 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Cancelamento da Distribuição. Taxa de Cancelamento. Recurso Não Provido.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Cancelamento de distribuição. Cabimento de Apelação. Hipótese de erro grosseiro. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Anterior indeferimento do benefício. Mera reiteração não amparada em fato novo. Recurso não conhecido.

5 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Obrigação de Fazer C/C Tutela de Urgência. Despesa de Cancelamento de Distribuição. Recurso Não Provido.

6 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Pedido de Repetição de Indébito. Despesa de Cancelamento de Distribuição. Recurso Não Provido.

7 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c Pedido de Indenização por Danos Morais. Despesa de Cancelamento de Distribuição. Recurso Não Provido.

8 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Embargos do devedor. Cancelamento de distribuição. Ausência de preparo. Desnecessidade de intimação do embargante. Aplicação da Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

«I. Consoante entendimento desta Corte Especial, quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias. Decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DE INGRESSO.

Indeferimento da gratuidade de justiça ao demandante. Prazo para recolhimento das despesas de ingresso que transcorreu in albis. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos do devedor. Cancelamento de distribuição. Custas. Recolhimento incompleto. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo concluiu que «apesar de intimado, [o embargante] não atendeu à determinação do juízo para complementar as custas e proceder ao devido apostilamento e que «os documentos de fls. 85/86, atestam que o procedimento do recorrente, além de incompleto, foi intempestivo".... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cancelamento de distribuição. Omissão. Não ocorrência. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. Justiça gratuita. Pessoa física. Condição pessoal da autora que autoriza a concessão do benefício. Demais questões não foram apreciadas pela juíza de piso e, por isso, não devem ser apreciadas para evitar indevida supressão de instância. Sentença de cancelamento de distribuição reformada. Recurso provido na parte conhecida

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cancelamento de distribuição. Omissão. Não ocorrência. Entendimento adotado nesta corte. Enunciado 83 da súmula do STJ. Não provimento.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência dos pressupostos. Embargos do devedor. Cancelamento de distribuição. Ausência de preparo. Desnecessidade de intimação do embargante. Aplicação da Súmula 168/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se estes. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DIVERSOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO. REITERADOS INDEFERIMENTOS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO, QUE ESCOOU, SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 290. INCONFORMISMO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SITUAÇÃO VERSADA NOS AUTOS QUE SE REFERE A EXTINÇÃO POR CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO. RAZÕES SEM QUALQUER ARGUMENTO NO SENTIDO DE COMBATER A SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO art. 1.010, II DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA IMPUGNADA. INTELIGÊNCIA DO 1.013 DO CPC. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ DE QUE O CANCALEMNTO DA DISTRIBUIÇÃO, POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO, NÃO DEPENDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

18 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUSTAS PRÉVIAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DESPESAS PROCESSUAIS.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que homologou eventual desistência da ação, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de recolhimento de custas iniciais. Cancelamento de distribuição. Agravo desprovido.

«1. Os Embargos de Divergência no Recurso Especial 856.000, julgados pela Corte Especial em abril de 2010, referem-se à necessidade de intimação da parte (CPC, art. 267, § 1º) para que efetue o pagamento das custas iniciais ( CPC/1973, art. 257), antes do cancelamento da distribuição e extinção do feito com base no art. 267, III, do Estatuto Processual Civil, sempre que o magistrado houver, anteriormente, despachado a petição inicial, pois dali inicia-se seu ofício jurisdicional. ... (Continua)

20 - STJ Execução. Embargos do devedor. Cancelamento de distribuição. Ausência de preparo. Interpretação. CPC/1973, art. 257. Desnecessidade de intimação do embargante e de seu advogado para que tenham ciência da conta.

««Quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias; decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal. Embargos de divergência providos. (EREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/06/2008). Interpretação que melhor se coaduna com o princípio da celeridade processual, sem que haja nenhum prejuízo ao devido processo legal. Demais precedentes citados: REsp 767.844, Rel. Min. PEÇANHA MARTINS, DJ de 13/2/2006; REsp 753.091, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 10/11/2005; REsp 527.651, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 29/8/2005; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 21/3/2005; REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 28/2/2005; REsp 434.980, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ de 1/2/2005.... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO -

Cancelamento de distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Incidência da taxa apontada na r. sentença, a qual deve ser mantida - Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos - Recurso improvido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cancelamento de distribuição. Repetição de ação. Insurgência. Interposição de agravo de instrumento contra sentença de extinção. Erro grosseiro. Impossibilidade de reconhecimento dos princípios da instrumentalidade processual ou da fungibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

i. caso em exame ... (Continua)

25 - TJPE Agravo de instrumento. Processo civil. Execução. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de pagamento intempestivo de custas. Prazo de quarenta e oito horas. Atraso de um dia útil. Confirmação do afastamento da preclusão. Princípios da razoabilidade, contraditório e menor onerosidade ao devedor. Tolerância de trinta dias do CPC/1973 quanto ao cancelamento de distribuição por ausência de pagamento de custas de ação. Art. 18 da instrução de serviço conjunta TJPE 02/2008. Desnecessidade de pagamento de custas in casu. Impossibilidade de rejeição de plano da impugnção nesta instância. Vedação à supressão de instância. Manutenção do efeito suspensivo dado à impugnação. Requisitos legais preenchidos. Agravo de instrumento não provido.

26 - TJRJ Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação de conhecimento proposta pela Agravante, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento de distribuição. Declaração da parte de que necessita de gozar do benefício da gratuidade de justiça que não impede que o julgador determine a comprovação de sua situação econômica. Aplicação da Súmula 39/TJRJ. Agravante que embora afirme que não possui recursos financeiros para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio é advogada militante e pela função que exerce ativamente, não pode ser considerada incluída no contexto da miserabilidade. Desprovimento do agravo de instrumento.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que nomeou outro irmão como inventariante - Insurgência da irmã requerente - Desnecessidade de incidente para nomeação de inventariante - Petição inicial que não torna a requerente automaticamente inventariante - Irmãos na mesma hierarquia de nomeação - CPC, art. 617 - Irmão nomeado que demonstrou melhores condições para exercício do cargo, ao evitar cancelamento de distribuição que se daria pelo não cumprimento, pela agravante, de ordem judicial - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

28 - TJSP TRIBUTÁRIO. ICMS.

Ação anulatória de débito fiscal extinta sem resolução do mérito. Indeferido pedido de gratuidade e descumprida a determinação, por mais de uma vez, para se comprovar o recolhimento das custas iniciais, é de rigor a extinção por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Hipótese de cancelamento de distribuição, com o que não se cogita do recolhimento das custas. Recurso parcialmente provido... (Continua)

29 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Extinção sem julgamento do mérito - Justiça gratuita - Concessão - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - Numopede - Determinação de regularização da representação processual e de juntada de documentos - Não atendimento - Ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Manutenção da sentença quanto à extinção sem resolução do mérito - Cancelamento de distribuição que não mais se faz presente ante o deferimento da assistência judiciária gratuita nesta oportunidade - Recurso não provido, com observação... (Continua)

30 - STJ Intimação pessoal do advogado. Processual civil. Recolhimento das custas iniciais. Pagamento parcial. Intimação pessoal. Necessidade. Cancelamento da distribuição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, § 1º.

A intimação pessoal do autor da ação é obrigatória para a complementação das custas iniciais, restringindo-se à aplicação do cancelamento de distribuição estabelecida no CPC/2015, art. 290 às hipóteses em que não é feito recolhimento algum de custas processuais. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - EXTINÇÃO IMPRÓPRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS INICIAIS - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRECEDENTES

Aplicação imprópria do, IV, do art. 485, do CPC15 - hipótese que se subsome ao, III, e que demandaria intimação pessoal para extinção (abandono/inércia), inteligência do art. 485, §1º, do CPC) ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Irresignação da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o prazo de 15 dias para recolhimento das custas, sob pena de cancelamento de distribuição - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de insuficiência financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento da agravante - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2 e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira da agravante - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -

Irresignação da requerida/reconvinte contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento de distribuição da reconvenção - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de insuficiência financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento da agravante - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2 e 3º, do CPC- Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira da agravante - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Irresignação da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o prazo de 15 dias para recolhimento das custas, sob pena de cancelamento de distribuição - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de insuficiência financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento da agravante - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2 e 3º, do CPC - INÉRCIA - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira da agravante - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Irresignação da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o prazo de 15 dias para recolhimento das custas, sob pena de cancelamento de distribuição - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de insuficiência financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento da agravante - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2 e 3º, do CPC - Dilação de Prazo - INÉRCIA - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira da agravante - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO «RCC -

Irresignação da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o prazo de 15 dias para recolhimento das custas, sob pena de cancelamento de distribuição - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de insuficiência financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento da agravante - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2 e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira da agravante - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Irresignação da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento de distribuição - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de insuficiência financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento da agravante - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2 e 3º, do CPC- Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira da agravante - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -

Irresignação da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento de distribuição - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de suficiência financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento da agravante - Documentos dos autos que corroboram a declaração de pobreza por ela apresentada - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo de Processo Civil - Garantia Constitucional de acesso à justiça - Art. 5º, LXXIV - GRATUIDADE CONCEDIDA - Ausência de elementos concretos aptos a dar sustentação à fundamentação utilizada pelo D. Juízo para indeferir a benesse à autora - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Irresignação da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o prazo de 15 dias para recolhimento das custas, sob pena de cancelamento de distribuição - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de insuficiência financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento da agravante - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2 e 3º, do CPC - INÉRCIA - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira da agravante - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Irresignação da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o prazo de 15 dias para recolhimento das custas, sob pena de cancelamento de distribuição - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de insuficiência financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento da agravante - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2 e 3º, do CPC - INÉRCIA - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira da agravante - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Sentença que determinou o cancelamento da distribuição, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Pedido de gratuidade de justiça indeferido. Decisão desta Eg. Câmara no Agravo de Instrumento que manteve a decisão de primeiro grau. Determinada a intimação da parte autora para recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição, que se manteve inerte. O cancelamento da distribuição, previsto no CPC, art. 290, mostra-se cabível nos casos em que a ação é distribuída sem o recolhimento integral de custas, quedando-se a parte inerte - o que enseja, assim, a extinção do processo. O cancelamento da distribuição não exime a parte autora do pagamento das custas processuais. Enunciado 24 do Fundo Especial desta Corte. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

43 - STJ processual civil. Agravo de instrumento. Pagamento de custas. Agravo improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o cancelamento de distribuição dos autos e o pagamento das custas pela ora agravante. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Irresignação dos autores contra decisão que lhes indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o prazo de 15 dias para recolhimento das custas, sob pena de cancelamento de distribuição - PESSOAS FÍSICAS - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de insuficiência financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento dos agravantes - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2 e 3º, do CPC - INÉRCIA - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira dos agravantes - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido subsidiário de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Não recolhimento das custas. Cancelamento de distribuição. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistência. Intimação pessoal. Dispositivo legal violado. Não indicação. Súmula 284/STF. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Intimação para recolhimento das custas. Agravo de instrumento não provido. Trânsito em julgado. Prosseguimento do processo. Efeito suspensivo. Cessação de efeitos. Nova intimação. Desnecessidade. Finalidade da comunicação alcançada. Privilégio. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO MANTIDA.

Cuida-se de ação extinta, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora, embora intimada, não recolheu as custas iniciais. Apelo da parte autora. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESPACHO INICIAL QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRUIÇÃO. SÚMULA 288/TJRJ. INÉRCIA DO AUTOR CONFIGURADA. CPC, art. 290. DESPROVIMENTO DO RECURSO

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de ação de busca e apreensão, por meio da qual a parte autora, ora apelante, busca a consolidação da propriedade com a posse plena e exclusiva do bem objeto da demanda. Ausência de recolhimento das custas iniciais. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTIMAÇÃO NÃO REALIZADA. PROBLEMAS NO SISTEMA INFORMATIZADO DESTE TRIBUNAL. NÃO VERIFICAÇÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (SGTEC). SISTEMA «PUSH". CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Trata-se de apelação contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição em razão do não recolhimento integral das custas processuais, cujo parcelamento fora deferido ao requerente. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. TAXA DE CANCELAMENTO. IMPOSIÇÃO LEGÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por Bruna Sampaio Pereira Lima contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c CPC, art. 290, determinando o recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. A apelante sustenta que a sentença foi omissa quanto ao deferimento da justiça gratuita, o que implicaria deferimento tácito, e que o cancelamento da distribuição não gera ônus sucumbenciais, requerendo a reforma da decisão para afastar a obrigação de pagamento das custas e despesas processuais. ... (Continua)