1 - TJSP Recurso - Agravo de Instrumento - Interposição contra sentença de cancelamento de distribuição - Descabimento.
A decisão que determina o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais possui natureza terminativa, enquadrando-se no conceito de sentença previsto no CPC, art. 203, § 1º. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP Recurso - Agravo de Instrumento - Interposição contra sentença de cancelamento de distribuição - Descabimento.
A decisão que determina o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais possui natureza terminativa, enquadrando-se no conceito de sentença previsto no CPC, art. 203, § 1º. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Cancelamento da Distribuição. Taxa de Cancelamento. Recurso Não Provido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Pauliano Viana Salgado contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, condenando o autor ao pagamento das custas para cancelamento da distribuição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade da taxa de cancelamento de distribuição e a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. III. Razões de Decidir 3. A taxa de cancelamento do processo é devida conforme previsão legal específica, não se confundindo com a taxa judiciária inicial. 4. A gratuidade foi concedida apenas para o ato de interposição do recurso, não abrangendo as custas de cancelamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação não provido. 6. Tese de julgamento: «1. A taxa de cancelamento de distribuição é devida. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito não gera condenação em honorários sucumbenciais. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 290; art. 485, I; art. 98, §5º; art. 1.025; art. 1.026, §2º. Lei Estadual 11.608/2003, art. 2º, XIV. Provimento CSM 2.684/2023, art. 8º-A. TJSP, Recurso de Apelação Cível 1019762-39.2024.8.26.0100, Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo, j. 05/02/2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJSP Agravo de instrumento. Cancelamento de distribuição. Cabimento de Apelação. Hipótese de erro grosseiro. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Anterior indeferimento do benefício. Mera reiteração não amparada em fato novo. Recurso não conhecido.
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5 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Obrigação de Fazer C/C Tutela de Urgência. Despesa de Cancelamento de Distribuição. Recurso Não Provido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Mauro Aurélio dos Santos contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição do processo e o recolhimento de nova despesa de cancelamento, nos termos do CPC, art. 290 e da Lei Estadual 11.608/2003. O autor sustenta que o cancelamento não enseja o pagamento da taxa judiciária e requer a concessão do benefício da justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade da despesa de cancelamento de distribuição, conforme previsto na legislação estadual. III. Razões de Decidir 3. O cancelamento da distribuição do processo, conforme o CPC, art. 290, não gera a obrigação de pagar a taxa judiciária, mas a sentença determinou o recolhimento de despesa processual diversa, cujo fato gerador é o cancelamento do processo, conforme a Lei Estadual 11.608/2023.4. A jurisprudência reconhece a distinção entre as diferentes despesas processuais e ratifica a cobrança da taxa de cancelamento, conforme determinação legal. 5. O cancelamento da distribuição não enseja a condenação do autor no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A despesa de cancelamento de processo é devida conforme legislação estadual específica. 2. O cancelamento da distribuição não enseja a condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 290; art. 98, §5º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Lei Estadual 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XIV. TJSP, Recurso de Apelação Cível 1019762-39.2024.8.26.0100, Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo, j. 05/02/2025. TJSP, Recurso de Apelação Cível 1021514-16.2022.8.26.0068, Rela. Dra. Anna Paula Dias da Costa, j. 13/01/2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Pedido de Repetição de Indébito. Despesa de Cancelamento de Distribuição. Recurso Não Provido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Francisco Medeiros de Lima contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição do processo e o recolhimento de nova despesa de cancelamento, nos termos do CPC, art. 290 e da Lei Estadual 11.608/2003. O autor sustenta que o cancelamento não enseja o pagamento da taxa judiciária e requer a concessão do benefício da justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade da despesa de cancelamento de distribuição, conforme previsto na legislação estadual. III. Razões de Decidir 3. O cancelamento da distribuição do processo, conforme o CPC, art. 290, não gera a obrigação de pagar a taxa judiciária, mas a sentença determinou o recolhimento de despesa processual diversa, cujo fato gerador é o cancelamento do processo, conforme a Lei Estadual 11.608/2023. 4. A jurisprudência reconhece a distinção entre as diferentes despesas processuais e ratifica a cobrança da taxa de cancelamento, conforme determinação legal. 5. O cancelamento da distribuição não enseja a condenação do autor no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A despesa de cancelamento de processo é devida conforme legislação estadual específica. 2. O cancelamento da distribuição não enseja a condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 290; art. 98, §5º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Lei Estadual 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XIV. TJSP, Recurso de Apelação Cível 1019762-39.2024.8.26.0100, Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo, j. 05/02/2025. TJSP, Recurso de Apelação Cível 1021514-16.2022.8.26.0068, Rela. Dra. Anna Paula Dias da Costa, j. 13/01/2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c Pedido de Indenização por Danos Morais. Despesa de Cancelamento de Distribuição. Recurso Não Provido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Paulo Renato de Mello Rodrigues contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição do processo e o recolhimento de nova despesa de cancelamento, nos termos do CPC, art. 290 e da Lei Estadual 11.608/2003. O autor sustenta que o cancelamento não enseja o pagamento da taxa judiciária e requer a concessão do benefício da justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade da despesa de cancelamento de distribuição, conforme previsto na legislação estadual. III. Razões de Decidir 3. O cancelamento da distribuição do processo, conforme o CPC, art. 290, não gera a obrigação de pagar a taxa judiciária, mas a sentença determinou o recolhimento de despesa processual diversa, cujo fato gerador é o cancelamento do processo, conforme a Lei Estadual 11.608/2023. 4. A jurisprudência reconhece a distinção entre as diferentes despesas processuais e ratifica a cobrança da taxa de cancelamento, conforme determinação legal. 5. O cancelamento da distribuição não enseja a condenação do autor no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A despesa de cancelamento de processo é devida conforme legislação estadual específica. 2. O cancelamento da distribuição não enseja a condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 290; art. 98, §5º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Lei Estadual 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XIV. TJSP, Recurso de Apelação Cível 1019762-39.2024.8.26.0100, Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo, j. 05/02/2025. TJSP, Recurso de Apelação Cível 1021514-16.2022.8.26.0068, Rela. Dra. Anna Paula Dias da Costa, j. 13/01/2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Embargos do devedor. Cancelamento de distribuição. Ausência de preparo. Desnecessidade de intimação do embargante. Aplicação da Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.
«I. Consoante entendimento desta Corte Especial, quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias. Decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal. Precedentes. ... ()
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9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DE INGRESSO.
1.Indeferimento da gratuidade de justiça ao demandante. Prazo para recolhimento das despesas de ingresso que transcorreu in albis. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Embargos do devedor. Cancelamento de distribuição. Custas. Recolhimento incompleto. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo concluiu que «apesar de intimado, [o embargante] não atendeu à determinação do juízo para complementar as custas e proceder ao devido apostilamento e que «os documentos de fls. 85/86, atestam que o procedimento do recorrente, além de incompleto, foi intempestivo".... ()
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11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cancelamento de distribuição. Omissão. Não ocorrência. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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12 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. APELO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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13 - TJSP Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. Justiça gratuita. Pessoa física. Condição pessoal da autora que autoriza a concessão do benefício. Demais questões não foram apreciadas pela juíza de piso e, por isso, não devem ser apreciadas para evitar indevida supressão de instância. Sentença de cancelamento de distribuição reformada. Recurso provido na parte conhecida
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14 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA DEMANDA. SE O AUTOR DESISTE DA AÇÃO, DESCABE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RELAÇÃO JÁ ANGULARIZADA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
I.Caso em exame: Ação de reintegração de posse. Indeferida a gratuidade de justiça à autora, sendo deferido o parcelamento. Réu apresenta defesa, após diligência do OJA. Autora desiste da ação com anuência do réu. Sentença de cancelamento da distribuição, que isenta a autora das custas processuais. Apela o réu ao argumento de que não cabe cancelamento da distribuição após a citação. Requer a reforma da sentença para condenar a autora nas despesas processuais e honorários advocatícios. Apelo adesivo da autora, em que requer a gratuidade de justiça. ... ()
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15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 CPC. APELO DO AUTOR. REFORMA.
1.Intento recursal requerendo a cassação da sentença por ausência de intimação pessoal do autor. ... ()
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16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cancelamento de distribuição. Omissão. Não ocorrência. Entendimento adotado nesta corte. Enunciado 83 da súmula do STJ. Não provimento.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional.... ()
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19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência dos pressupostos. Embargos do devedor. Cancelamento de distribuição. Ausência de preparo. Desnecessidade de intimação do embargante. Aplicação da Súmula 168/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se estes. ... ()
