Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA DEMANDA. SE O AUTOR DESISTE DA AÇÃO, DESCABE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RELAÇÃO JÁ ANGULARIZADA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

Caso em exame: Ação de reintegração de posse. Indeferida a gratuidade de justiça à autora, sendo deferido o parcelamento. Réu apresenta defesa, após diligência do OJA. Autora desiste da ação com anuência do réu. Sentença de cancelamento da distribuição, que isenta a autora das custas processuais. Apela o réu ao argumento de que não cabe cancelamento da distribuição após a citação. Requer a reforma da sentença para condenar a autora nas despesas processuais e honorários advocatícios. Apelo adesivo da autora, em que requer a gratuidade de justiça. ... (Continua)