Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 CPC. APELO DO AUTOR. REFORMA.
1.Intento recursal requerendo a cassação da sentença por ausência de intimação pessoal do autor. ... ()
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