calculos provisorios
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT9 Execução provisória. Preclusão. Mudança imprimida ao julgado que não modifica os cálculos provisórios. CPC/1973, art. 588, § 1º.

«Se a mudança imprimida por julgado já com trânsito em julgado não prejudica, relativamente a uma determinada matéria, os cálculos elaborados e não impugnados em execução provisória, configurada a preclusão quanto a esta matéria (CPC, art. 588, § 1º).... (Continua)

2 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - APURAÇÃO DE CÁLCULOS PROVISÓRIOS. No caso, a decisão regional na qual foi determinado o prosseguimento da execução provisória com a apuração dos cálculos de liquidação provisórios é, efetivamente, interlocutória, pois não comporta ataque imediato por meio de recurso de revista, podendo a insurgência ser renovada no momento processual oportuno, nos termos da Súmula 214/TST. Agravo interno desprovido.

3 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Acórdão concessivo da segurança. Condenação ao ressarcimento pela promoção preterida. Policial militar. Excesso na execução. Juros de mora. Aplicação da jurisprudencia do STF e STJ. Homologação parcial dos calculos judiciais. Embargos parcialmente providos. Sucumbencia mínima.

«1. A execução se refere à preterição do impetrante na promoção devida, considerando o curso de formação realizado em 1999, no qual o autor deveria ter sido chamado e considerando a demora na efetiva promoção do policial, que somente se efetuou em 2006. ... (Continua)

4 - TST AGRAVO . EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. ACÓRDÃO REGIONAL EM DESACORDO COM DECISÃO VINCULANTE DO STF. PROVIMENTO.

Constata-se equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual necessário o provimento do agravo para melhor exame do apelo . Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. ACÓRDÃO REGIONAL EM DESACORDO COM DECISÃO VINCULANTE DO STF. PROVIMENTO. Por injunção do decidido pelo e. STF no julgamento da ADC 58, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. ACÓRDÃO REGIONAL EM DESACORDO COM DECISÃO VINCULANTE DO STF. PROVIMENTO. A controvérsia, no tópico, centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. A matéria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferir interpretação conforme à CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, a Suprema Corte entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Na mesma assentada, o e. STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida, distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. Cumpre destacar que, em relação às alíneas «c e «d, adota-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Suprema decidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim de estabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não da citação. Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão, forçoso concluir que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. No caso, ao examinar a presente questão, o egrégio Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da executada, ao fundamento de que o feito se encontra em fase de execução provisória. Registrou que há agravo de instrumento em recurso de revista em relação ao índice de correção monetária, pendente de julgamento, de modo que não há trânsito em julgado sobre a matéria. Assim, entendeu que os cálculos provisórios devem se limitar ao título provisório, cujo teor determinou, expressamente, a correção monetária com base no IPCA-E a partir de 25/03/2015. Referida decisão, como se vê, contraria a tese fixada pela Suprema Corte no tocante aos critérios de correção monetária a serem aplicados na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INOCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE NOVA PLANILHA CONTÁBIL. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial nos autos de cumprimento provisório de sentença. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu parcialmente a impugnação do agravado, determinando a reapresentação dos cálculos da obrigação alimentar, excluindo os meses de abril a julho de 2023, anteriormente suspensos por decisão judicial. ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO LIMINAR. FIXAÇÃO QUE ANTECEDE A DATA DE CITAÇÃO. EXIGIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O cerne da controvérsia reside no marco inicial da exigibilidade da verba alimentar provisória, se este deve ser a data da fixação ou a data da citação do alimentante. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Excesso de execução - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Matérias alegadas que não demandam dilação probatória - Juros de mora que devem ser calculados de acordo com a Medida Provisória 567/2012 e a Lei 12.703/2012, a partir de 05/2012 - Aplicação imediata da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora - Valor adotado pela agravada como base de cálculo da pensão por morte que não observa a lei de regência - Cálculo do agravante que não indica as verbas que compõem o valor adotado - Necessidade da apresentação de novos cálculos pela agravada que atendam à lei, ao título executivo e ao determinado no presente agravo - Recurso provido em parte

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - URV - FASE DE LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO - CÁLCULOS - ÔNUS DE PAGAMENTO DA PERÍCIA -

Decisão agravada que fixou os honorários periciais em R$2.500,00 e determinou que a FESP-executada adiantasse o custeio da perícia - acerto - extinção da Contadoria Judicial na Comarca da Capital e transferência da competência para os serviços de cálculos judiciais para os respectivos Ofícios de Justiça, por intermédio da Portaria 10.185, de 04/11/2022 - complexidade de cálculos que impede a realização pelo próprio Ofício, de modo que mostrou-se adequada a indicação de perito judicial - demanda que já se encontra em fase de cumprimento provisório de sentença que, embora ainda esteja pendente de julgamento pelas Cortes Superiores a forma de cálculo dos consectários legais, já foi registrado a devedora, qual seja, a FESP-agravante - honorários periciais devidos pela Fazenda-devedora, nos termos do art. 82, §2º do CPC/2015 e seguindo o entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 871) em sede de recurso repetitivo - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS que não foi excessivo e atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - necessidade de manter o montante de R$2.500,00. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TRT3 Execução provisória. Cálculo. Retificação. Execução provisória. Retificação de cálculos. Possibilidade.

«A regra geral dos recursos trabalhistas é o seu efeito meramente devolutivo, o que inclui o Recurso de Revista, mesmo com a nova redação do §1º do CLT, art. 896, alterada pela Lei 13.015/14. Mais ainda em se tratando de execução provisória, cuja marcha executiva prossegue até a penhora, à luz do CLT, art. 899, caput. Logo, não há óbice para a elaboração de novos cálculos definidos em decisão do d. Juízo de piso, ainda que pendente julgamento de Recurso de Revista.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Contratos Bancários - Decisão que HOMOLOGOU os cálculos apresentados com a petição inicial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, DECLARANDO LIQUÍDA a sentença proferida nos autos principais, ressaltando que o executado foi intimado para apresentar contestação na forma do CPC, art. 511, contudo, a peça defensiva não trouxe qualquer impugnação específica ou mesmo argumento plausível sobre os cálculos apresentados, os quais estão acompanhados do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira executada - Pretensão de reforma integral da decisão, alegando necessidade de perícia judicial contábil - DESCABIMENTO - Fase de liquidação provisória de sentença destinada tão somente a completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva, para especificar os beneficiários do título executivo, o montante particularmente devido e sua exigibilidade - Inteligência dos arts. 509 a 512 do CPC - Pendência de julgamento de recursos perante as Cortes Superiores - Ausência de trânsito em julgado da ação principal - Hipótese em que os cálculos apresentados pelas credoras, estão acompanhados do demonstrativo discriminado do débito, contendo a metodologia e a evolução, observando os critérios de atualização fixados no título executivo judicial - Além disso, a peça defensiva não trouxe impugnação específica sobre os cálculos apresentados com a petição inicial - Multa cominatória devida desde o descumprimento - CPC, art. 537, que autoriza a cobrança provisória de astreintes - Descabida a pretensão de afastamento - Mero cálculo aritmético - Desnecessidade de nomeação de perito judicial - O simples fato de constar três credoras no polo ativo, não gerou tumulto processual ou qualquer dificuldade para o exercício do direito de defesa da parte contrária - Homologação que era de rigor - Não se vislumbra desacerto do Juízo a quo, ao declarar líquida a sentença proferida nos autos principais quanto as exequentes, reconhecendo o direito de inaugurarem o cumprimento provisório de sentença por meio de incidente próprio - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - GRUPO PDG - CÁLCULO DO CRÉDITO -

Decisão agravada que ratificou os cálculos apresentados pela Administradora Judicial em primeiro grau - Inconformismo da habilitante - Acolhimento parcial - Caso em que, diante das razões recursais trazidas, a Administradora Judicial reconheceu o equívoco parcial nos seus cálculos e apresentou novo parecer contábil, a fim de ajustar o valor do crédito a ser habilitado aos títulos executivos judiciais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSE TÓPICO. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto por Antonio Tarraf Júnior contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença movido pelos espólios de Quirino Mendes Netto e Elza Vetorasso Mendes. O agravante alega irregularidade na memória de cálculo apresentada, inépcia da inicial, nulidade e inexigibilidade do título judicial, a imporem a extinção do cumprimento de sentença. Subsidiariamente, pretende a apresentação de nova memória de cálculo nos termos que alega corretos, suspensão do cumprimento provisório até decisão definitiva dos tribunais superiores e necessidade de caução. II. Razões de Decidir. II.1. Ininteligibilidade da alegação de nulidade e inexigibilidade do título judicial exequendo. Acórdão exequendo que é claro quanto ao valor da condenação, índice, termo inicial da atualização e ônus da sucumbência. II.2. Ausência de inépcia da inicial. Cálculos apresentados pelos exequentes estão de acordo com o título judicial exequendo. II.3. Impugnação dos cálculos dos exequentes sequer poderia ser conhecida, de qualquer modo, pois o executado não apresentou seus próprios cálculos, o que era plenamente possível. II.4. Recursos aos tribunais superiores não têm efeito suspensivo automático e não obstam o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. II.5. Não há que se falar na exigência de caução na ausência de depósito ou penhora. II.6. Claro intuito protelatório do recurso. Litigância de má-fé configurada. Imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa. III. Dispositivo: decisão agravada mantida. Recurso desprovido, com imposição de multa, ao agravante, por litigância de má-fé... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CÁLCULO CONTROVERTIDO. LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO JÁ DEPOSITADO NOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA CONFERÊNCIA E ELABORAÇÃO DO CÁLCULO EXEQUENDO CORRETO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a produção de prova pericial contábil para esclarecer a controvérsia nos cálculos apresentados pelas partes. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA FILHOS MENORES - QUESTIONAMENTO - DECISÃO POSTERIOR DEFININDO NOVA BASE DE CÁLCULO E NOVO PERCENTUAL - PERDA DO OBJETO - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ANTES DA CITAÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

Fica prejudicada a parte do agravo de instrumento que pretende a alteração dos alimentos provisórios, se o Juízo de origem proferiu nova decisão definindo novo percentual e nova base de cálculo da verba alimentar provisória. ... (Continua)

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - REMESSA DOS AUTOS À LIQUIDAÇÃO.

No caso, a decisão regional na qual foi determinado o prosseguimento da execução provisória com a apuração dos cálculos de liquidação provisórios é, efetivamente, interlocutória, pois não comporta ataque imediato por meio de recurso de revista, podendo a insurgência ser renovada no momento processual oportuno, nos termos da Súmula 214/TST. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

17 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Cálculos da decisão homologados e recurso ministerial pendente de julgamento. Alegação de que a situação do condenado pode ser alterada, e, portanto, impossível dar início à execução provisória. Inadmissibilidade. A execução provisória da pena é plenamente possível, constituindo mero efeito da condenação. Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, não se revoga o que é provisório, pois sujeito à alteração a qualquer momento pelo julgamento da apelação. Recurso improvido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - CÁLCULOS -

decisão pela qual foi acolhida a impugnação ofertada pelo agravado - agravante que alega preclusão para a apresentação dos cálculos pelo agravado - apuração dos honorários advocatícios feita em desrespeito à coisa julgada - questão que comporta conhecimento de ofício - cálculo em dissonância com o estabelecido em decisão transitada em julgado - excesso de execução corretamente reconhecido - decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

19 - TRT3 Agravo de petição. Cálculos do imposto de renda.

«Anova sistemática de cálculo do imposto de renda instituída pela Medida Provisória 497/10, transformada na Lei 12.350/10, que acrescentou o art. 12A à Lei 7.713/88, passou a vigorar a partir da vigência da referida medida provisória e não da vigência da IN RFB 1.127/11, porque a instrução normativa apenas regulamenta o direito já instituído pela lei.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação em incidente de cumprimento provisório de sentença. A agravante alega excesso de execução, afirmando que valores pagos a menor entre agosto de 2016 e julho de 2019 não foram deduzidos no cálculo final, impactando os honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve excesso de execução devido à não dedução de valores pagos a menor no cálculo final da execução. III. Razões de Decidir.3. As planilhas juntadas ao cumprimento de sentença demonstram que os cálculos foram realizados conforme a tutela de urgência deferida e confirmada pela sentença, incluindo a dedução dos valores pagos a menor.4. O depósito judicial para garantia de juízo não impede a aplicação da penalidade do CPC, art. 523, pois não equivale a pagamento voluntário. IV. Dispositivo e Tese.5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A dedução dos valores pagos a menor foi corretamente realizada nos cálculos apresentados. 2. O depósito judicial não elide a mora nem impede a aplicação de penalidades. Legislação Citada: CPC/2015, art. 523... (Continua)