Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto por Antonio Tarraf Júnior contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença movido pelos espólios de Quirino Mendes Netto e Elza Vetorasso Mendes. O agravante alega irregularidade na memória de cálculo apresentada, inépcia da inicial, nulidade e inexigibilidade do título judicial, a imporem a extinção do cumprimento de sentença. Subsidiariamente, pretende a apresentação de nova memória de cálculo nos termos que alega corretos, suspensão do cumprimento provisório até decisão definitiva dos tribunais superiores e necessidade de caução. II. Razões de Decidir. II.1. Ininteligibilidade da alegação de nulidade e inexigibilidade do título judicial exequendo. Acórdão exequendo que é claro quanto ao valor da condenação, índice, termo inicial da atualização e ônus da sucumbência. II.2. Ausência de inépcia da inicial. Cálculos apresentados pelos exequentes estão de acordo com o título judicial exequendo. II.3. Impugnação dos cálculos dos exequentes sequer poderia ser conhecida, de qualquer modo, pois o executado não apresentou seus próprios cálculos, o que era plenamente possível. II.4. Recursos aos tribunais superiores não têm efeito suspensivo automático e não obstam o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. II.5. Não há que se falar na exigência de caução na ausência de depósito ou penhora. II.6. Claro intuito protelatório do recurso. Litigância de má-fé configurada. Imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa. III. Dispositivo: decisão agravada mantida. Recurso desprovido, com imposição de multa, ao agravante, por litigância de má-fé... (Continua)