1 - STJ Desapropriação. Interesse social. Administrativo. Caducidade do decreto expropriatório. Falta de providências de aproveitamento do bem expropriado. Lei 4.132/62, art. 3º.
«Quando se tratar de desapropriação por interesse social, o expropriante detém o prazo de dois anos, contados da edição do ato expropriatório, para ajuizar a ação desapropriatória, bem como adotar medidas de aproveitamento do bem expropriado, a teor da previsão do Lei 4.132/1962, art. 3º, sob pena de caducidade do decreto expropriatório e da conseqüente inviabilidade do feito.... ()
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2 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Caducidade do decreto expropriatório. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. Decreto-lei 3.365/41, art. 10.
«O prazo de que trata o Decreto-lei 3.365/1941, art. 10 dirige-se ao expropriante, a quem cabe ajuizar a ação de desapropriação direta ou efetivar acordo dentro do prazo qüinqüenal, o que não se confunde com o prazo vintenário de que dispõe o expropriado para intentar ação de desapropriação indireta (Súmula 119/STJ).... ()
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3 - STJ Recurso especial. Acórdão recorrido. Publicação anterior à vigência do CPC/2015. Requisitos de admissibilidade. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária (área quilombola). Caducidade do Decreto expropriatório. Ausência de violação do Lei 4.132/1962, art. 3º.
«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... ()
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4 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL URBANO - DECRETO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA POR INTERESSE SOCIAL - CADUCIDADE - INÉRCIA DO EXPROPRIANTE CARACTERIZADA.
Em se tratando de desapropriação por interesse social, o expropriante detém o prazo de dois anos, contados da edição do ato expropriatório, para ajuizar a ação desapropriatória, bem como adotar medidas de aproveitamento do bem expropriado, a teor da previsão da Lei 4.132/62, art. 3º, sob pena de caducidade do decreto expropriatório. Expropriante que apesar de ter ajuizado a ação no prazo legal, deixou de promover os atos pertinentes ao aproveitamento do bem para as finalidades a que foi destinado. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Recurso do expropriado provido, prejudicado o apelo do Município... ()
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5 - STJ Processual civil. Desapropriação. Decretação de caducidade de Decreto. Não ocorrência. Inércia do expropriante não caracterizada. Lei 4.132/1962. Incidência da Súmula 568/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar objetivando decretação de caducidade de decreto, ou se não, a nulidade de decreto expropriatório, almejando o fim do processo de desapropriação. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para, reconhecendo a caducidade do decreto expropriatório, conceder a ordem. ... ()
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6 - STJ Processual e administrativo. Desapropriação por interesse social. Regularização de território de comunidade quilombola. Decreto expropriatório. Caducidade.
1 - O art. 68 do ADCT («Aos remanescentes das comunidades de quilombos é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os respectivos títulos) não acarretou a perda imediata (compulsória) das terras particulares em benefício dos quilombolas, as quais devem ser previamente desapropriadas para que haja a nova titulação em nome da comunidade.... ()
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7 - STJ Processual civil. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica. Desapropriação de imóvel rural. Caducidade de Decreto. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica a justificar a desapropriação de imóvel rural, por caducidade do decreto expropriatório que criou uma unidade de conservação. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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8 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CADUCIDADE DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO C/C PERDAS E DANOS. DECRETO ESTADUAL 44.935/08. AMPLIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DO SUMIDOURO. INEXISTÊNCIA DE CADUCIDADE. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL SUPERVENIENTE. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de caducidade de decreto expropriatório c/c perdas e danos, ajuizada por coproprietários de imóvel situado na área ampliada do Parque Estadual do Sumidouro, contra o Instituto Estadual de Florestas (IEF) e o Estado de Minas Gerais. A parte autora sustenta a caducidade do Decreto Estadual 44.935/08 por ausência de efetivação da desapropriação no prazo legal de cinco anos, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 10, além de pleitear indenização em razão das restrições impostas ao imóvel. ... ()
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9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Unidade de conservação. Desapropriação. Caducidade do Decreto expropriatório. Existência de fundamentação constitucional não objeto de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora pugnando pela procedência ou, subsidiariamente, pela anulação do pronunciamento recorrido, determinando-se a reabertura da instrução processual. Desacolhimento. Bens públicos que não estão sujeitos a usucapião. Intelecção do art. 102 do Código Civil e dos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, ambos, da CF/88. Inexistência de posse ad usucapionem. A caducidade do decreto expropriatório prevista no Decreto-lei 3.365/1941, art. 10, caput, não altera a natureza pública e, portanto, imprescritível do bem desapropriado. A função social da propriedade não pode se sobrepor à vedação da usucapião constitucionalmente expressa. Pedido subsidiário que é insuscetível de alterar a conclusão a que se chegou neste julgado. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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11 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Ação de imissão na posse decorrente de dano ambiental. Dispositivos legais apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Verifica-se que a Corte a quo não analisou, sequer implicitamente, os arts. 265, IV, «a e «b, e 927 do CPC; arts. 6º, 70, § 4º, 71 e 72 da Lei 9.605/98; 11, § 1º, da Lei 9.985/2000; e Decreto-lei 3.365/1941, art. 10, e não foram opostos embargos declaratórios para prequestionar os pontos não tratados no decisum. ... ()
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12 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Ação de indenização. Desapropriação direta ou indireta. Origem. Não configuração. Contexto probatório. Recurso especial. Súmula 07/STJ. Ofensa. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Julgamento contrário aos interesses da parte. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional.
«1. Não configura a negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado, mas em sentido oposto aos interesses da parte. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Recurso especial. Unidade de conservação de domínio público (reserva extrativista). Decreto de criação. Caducidade. Normas gerais de direito administrativo. Interesse social e utilidade pública. Inaplicabilidade. Norma ambiental. Prevalência. Especialidade e superveniência. Interesse ambiental na desapropriação em decorrência da própria lei. Permanência enquanto existir a unidade de conservação. Retorno ao domínio particular e redução do território protegido. Impossibilidade. Manutenção das restrições ambientais e dominiais. Ressalva da tutela do direito de propriedade pela via indenizatória. Recurso especial provido.
1 - Recurso especial interposto pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que manteve a disponibilidade dos direitos de propriedade de particulares em área destinada a reserva extrativista, pela caducidade do decreto expropriatório.... ()
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14 - STJ Administrativo. Desapropriação. Suspensão do procedimento expropriatório por tutela antecipada. Prazo decadencial propositura da ação de desapropriação. Fluência a partir da revogação de decisão interlocutória.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Decadência dos efeitos do Decreto Desapropriatório do imóvel rural denominado «Fazenda Boa Esperança, situada nos Municípios de Coronel João Sá e Adustina, no Estado da Bahia. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Desapropriação. Dúvida sobre o domínio do bem expropriado. Retensão da indenização. Incerteza da propriedade. Súmula 7/STJ.
«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. ... ()
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16 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Comunidade quilombola. Decreto expropriatório. Prazo de caducidade. Inaplicabilidade. Recursos providos.
1 - Recursos especiais interpostos do acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que reconheceu a caducidade de decreto expropriatório para desapropriação de terras destinadas a comunidades quilombolas, com base no prazo bienal da Lei 4.132/1962, art. 3º.... ()
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17 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO PRÉVIO. URGÊNCIA DEMONSTRADA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Osmar Gomes de Pádua contra decisão que, nos autos de ação de desapropriação promovida pelo Município de Uberaba, deferiu liminar de imissão provisória na posse da área expropriada, condicionando-a à complementação do depósito prévio. O agravante sustenta a ilegalidade da medida, argumentando que o valor do depósito inicial está aquém do devido, que a desapropriação teria caducado e que a indenização ofertada seria irrisória. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Ação de desapropriação. Nulidade de Decreto expropriatório. Caducidade. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de nulidade de decreto expropriatório sob a tese de caducidade. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para declarar a caducidade do decreto. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Administrativo. Erro material na ementa existente. Erro material em dispositivo inexistente. Contradição inexistente. Inconformismo com a tese de mérito adotada. Desapropriação. Atos procrastinatórios promovidos pelo expropriados. Afastamento dos efeitos decadenciais. Cabimento. Reconhecimento de culpa do expropriado e dos mecanismos da justiça. Súmula 7/STJ.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Criação. Estação ecológica. Necessidade. Desapropriação. Inércia. Ente expropriante. Caducidade. Decreto expropriatório. Nulidade do julgamento. Ausência. Audiência do revisor. Dúvida. Legitimidade ad causam. Autor. Propriedade do imóvel. Prestação jurisdicional incompleta. Configuração. Violação. CPC/1973, art. 535.
«1. Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, como a legitimidade «ad causam e o interesse de agir, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, configuradas estão a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
