cadeira de rodas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - ADMISSIBILIDADE - FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS ADAPTADA.

2 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Pessoa com deficiência. Pleito de fornecimento, a paciente portador de Paraplegia por Lesão Modular - CIDs Z 74.2, G82.1, Z74.0 e T 09.3, dos insumos: 90 fraldas geriátricas do tamanho XG mensalmente, 6 pacotes com 100 lenços umedecidos mensalmente, cadeira de rodas padrão adulto em alumínio, dobrável «X, com assento almofadado, apoios de braços escamoteáveis e rebatíveis, apoio de pés removíveis, rodas maçicas aro 24 removíveis com aro de propulsão.

3 - TJSP Remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de cadeira de rodas e cadeira de higiene adaptada a menor diagnosticado com paralisia cerebral (CID G81.1) - Direito à saúde - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Reserva do possível afastada - Processo não sujeito à tese vinculante firmada no julgamento do Tema 106 do STJ - Prescrições médicas fundamentadas e subscritas pelos médicos que assistem a criança - Prova inequívoca da necessidade dos equipamentos - Planejamento público da saúde que não pode negar o direito - Remessa necessária desprovida.

4 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRATAMENTO MÉDICO - Pretensão inicial de fornecimento de cadeira de rodas e fraldas descartáveis em favor de paciente portador de polineuropatia axonal sensitivo-motora - Possibilidade - Dever do Poder Público de fornecer medicamentos, insumos e tratamentos àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica (CF/88, art. 196) - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - Elementos coligidos aos autos demonstram a necessidade e eficácia do tratamento - Indiscutível a incapacidade financeira do beneficiário de custear o tratamento às suas custas - Sentença de procedência mantida - Recursos, oficial e voluntário, desprovidos.

5 - TJSP Remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de cadeira de rodas e cadeira de banho a menor diagnosticada com trauma raquimedular que afetou a coluna cervical entre C5 e T3, evoluindo para paraplegia não especificada e hemiparesia à direita (CID 10 G82.2 e F79) - Direito à saúde - Natureza solidária da obrigação - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Reserva do possível afastada - Processo não sujeito à tese vinculante firmada no julgamento do Tema 106 do STJ - Prescrições médicas fundamentadas e subscritas pelos médicos que assistem a criança - Prova inequívoca da necessidade dos equipamentos - Planejamento público da saúde que não pode negar o direito - Multa cominatória - Possibilidade - Manutenção da verba honorária - Remessa necessária desprovida.

6 - TJSP FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS ADAPTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria pacificada pela Súmula 37/Tribunal de Justiça de São Paulo. Entendimento sedimentado no Tema 793 do STF, que não retira o direito do cidadão de acionar qualquer um dos entes federados. Preliminar corretamente rejeitada. Sentença mantida. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PRÓTESES E CADEIRA DE RODAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIADE NÃO CARACTERIZADO. ALTERAÇÃO DE VOO. CONSUMIDOR PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA. LOCOMOÇÃO EM CADEIRA DE RODAS. USO DE FRALDA GERIÁTRICA. EXTRAVIO DA CADEIRA DE RODAS. NÃO FORNECIMENTO DE LOCAL ADEQUADO PARA TROCA DA FRALDA GERIÁTRICA. CADEIRA DE RODAS CEDIDA EM EMPRÉSTIMO VISIVELEMNTE INFERIOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR ARBITRADO PELO JUIZ DE ORIGEM EM PATAMAR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA.

Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade quando o recorrente impugna, de forma específica, a fundamentação exposta pelo juiz a quo. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.  OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFICIÊNCIA FÍSICA. TRANSPORTE. RECEBIMENTO DE NOVA CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA. 

RECEBENDO A AUTORA NOVA CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA, COM A QUAL DISSE ESTAR SATISFEITA EM PETIÇÃO ANEXADA NOS AUTOS, NÃO MAIS REMANESCE A OBRIGAÇÃO DE A RÉ TRANSPORTÁ-LA COM A ANTIGA SCOOTER, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CADEIRA DE RODAS ADAPTADA - NECESSIDADE DEMONSTRADA - DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO - CABIMENTO - PARCIAL PROVIMENTO.

Pretensão da impetrante voltada ao fornecimento de cadeira de rodas adaptada. ... (Continua)

11 - TJSP *Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional - Extravio momentâneo de bagagem e cadeira de rodas elétrica da autora - Procedência - Aplicação do CDC - Teoria do risco do negócio - Responsabilidade objetiva da requerida - Extravio momentâneo, por 3 dias, de bagagem e cadeira de rodas elétrica da autora, que é tetraplégica, necessitando da cadeira de rodas para realizar as suas atividades cotidianas, sendo privada de utilizar seus pertences e o instrumento indispensável à sua locomoção, ainda que temporariamente - Ré não se desincumbiu do ônus de provar existência de causa excludente de responsabilidade quanto ao extravio temporário da bagagem - Danos morais evidenciados - Aplicação da teoria do desvio produtivo - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Recurso negado.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

Sentença que condenou o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Petrópolis a fornecerem cadeira de rodas reclinável infantil à parte autora, impondo, ao final, condenação ao pagamento de taxa judiciária rateada. Inconformismo de ambos os réus. O ente estadual afirma a necessidade de exclusão da sua condenação ao pagamento de taxa judiciária. O ente municipal sustenta inexistência de negativa no fornecimento da cadeira de rodas, bem como a aplicação do princípio da reserva do possível. Afastada a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da taxa judiciária, sob pena de se caracterizar o instituto da confusão. Inteligência do CCB, art. 381. Reconhecido o dever dos entes estatais em garantir o direito à saúde, conforme CF/88, art. 196. Impossibilidade de limitação, nem mesmo quanto à reserva do possível, do núcleo substancial do direito. Inércia no fornecimento que configura violação ao dever legal. Precedentes. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O APELO DO ESTADO E DESPROVIDO O DO MUNICÍPIO.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO. CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA.

Pretensão da autora, portadora de paraplegia (CID 10: G82), ao fornecimento de cadeira de rodas motorizada. Ação julgada improcedente na origem. Inaplicabilidade do decidido pelo STJ, no julgamento do Tema 106, sob a sistemática dos recursos repetitivos, bem como do decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, nos Temas 6 e 1.234, os quais se referem apenas às ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos. Receituário médico que apenas especificou que a autora é portadora de paraplegia (CID G82), não indicando se ela tem dificuldades de locomoção com a cadeira de rodas não motorizada, nem tampouco que está desamparada de meios de locomoção. Laudo pericial que concluiu ser insuficiente a documentação encartada aos autos para indicar a necessidade do insumo pretendido. Incumbia à autora o ônus de comprovar a impossibilidade de utilização da alternativa fornecida pela administração, sob pena de se impor, injustificadamente, ônus aos cofres públicos. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido... (Continua)

14 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Fornecimento de cadeira de rodas. Portadora de paralisia cerebral. Responsabilidade solidária entre os entes da federação.dano moral configurado. Recurso desprovido. Decisão unanime.

«1. De acordo com o CF/88, art. 23, inciso II, a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente responsáveis pela prestação do serviço público de saúde, sendo, portanto, cada um deles legitimados passivos nas ações cujo objetivo é a prestação nessa área. ... (Continua)

15 - TJRJ Seguridade social. Saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de cadeira de rodas. Direito à vida, à saúde e à dignidade humana. Precedente do STF. CF/88, arts. 1º, III e 196.

«É de responsabilidade solidária dos entes da Federação, CF/88, art. 196, garantir assistência médica, medicamentos e insumos necessários ao restabelecimento da saúde da população. Sobretudo, quando o equipamento solicitado, cadeira de rodas adaptada às necessidades especiais de uma criança de 14 anos, tem como objetivo preservar a dignidade da mesma e de seus familiares, possibilitando sua locomoção ao local de tratamento e sua inserção nas atividades cotidianas.... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. ENCEFALOPATIA EPILÉPTICA TIPO LENNOX-GASTAUT. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS.

Em matéria de saúde pública a responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à vida e à saúde do cidadão. Tema 793 do Supremo Tribunal Federal (STF). ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Autora portadora de luxação congênita do quadril esquerdo grau IV e de artrose bilateral dos joelhos em grau II (CID M 96.8 e Q 74.8). Pretensão ao fornecimento de cadeira de rodas motorizada e de cadeira de banho com assento. Insurgência da ré contra o deferimento da tutela de urgência. Parcial acatamento. Inexistência de relatório médico com indicação de urgência para o fornecimento da cadeira de rodas motorizada. Requisitos previstos no CPC, art. 300, não evidenciados para tal item. Decisão mantida apenas em relação ao fornecimento da cadeira de banho com assento sanitário. Recurso parcialmente provido

18 - TJRJ DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DE CADEIRA DE RODAS EM CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.

Ação de Responsabilidade Civil por Ato Culposo proposta por filhos de condômina falecida contra o Condomínio do Edifício Imperatriz, sob a alegação de que a indisponibilidade momentânea da única cadeira de rodas nas áreas comuns teria comprometido o socorro à genitora idosa, resultando em sua morte. Os autores pleitearam reparação por danos morais no valor de R$ 200.000,00 para cada um. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, fixando a compensação em R$ 50.000,00 por autor. A parte ré interpôs apelação. ... (Continua)

19 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. ENTREGA DE CADEIRA DE RODAS MEDIANTE TRANSPORTE POR APLICATIVO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO.

I. Caso em exame... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA - URGÊNCIA COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO - NEGATIVA MUNICIPAL INDEVIDA - TUTELA ANTECIPADA MANTIDA.