Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO. CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA.

Pretensão da autora, portadora de paraplegia (CID 10: G82), ao fornecimento de cadeira de rodas motorizada. Ação julgada improcedente na origem. Inaplicabilidade do decidido pelo STJ, no julgamento do Tema 106, sob a sistemática dos recursos repetitivos, bem como do decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, nos Temas 6 e 1.234, os quais se referem apenas às ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos. Receituário médico que apenas especificou que a autora é portadora de paraplegia (CID G82), não indicando se ela tem dificuldades de locomoção com a cadeira de rodas não motorizada, nem tampouco que está desamparada de meios de locomoção. Laudo pericial que concluiu ser insuficiente a documentação encartada aos autos para indicar a necessidade do insumo pretendido. Incumbia à autora o ônus de comprovar a impossibilidade de utilização da alternativa fornecida pela administração, sob pena de se impor, injustificadamente, ônus aos cofres públicos. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido... (Continua)