brigada militar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Trânsito. Infração de trânsito. Legitimidade da brigada militar para homologar autos de infração. Inexistência. CTB, art. 23, III.

«Em que pese detenha, por força do CTB, art. 23, legitimidade para aplicar penalidades em razão de cometimento de infração de trânsito, à Brigada Militar não cabe a homologação dos respectivos autos de infração.... (Continua)

2 - TJRS Incorporação. Gratificação. Posto de capitão da brigada militar. Extensão aos demais servidores. Impossibilidade.

«É vedada a extensão da incorporação da gratificação prevista no Lei 12.203/2004, art. 2º à pensão percebida pela morte de servidor militar relativo a posto diverso do de Capitão da Brigada Militar. Precedentes desta Corte. Nos termos do enunciado da Súmula 339/STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Descabimento. Ato praticado pela brigada militar. Guarda municipal. Conduta. Nexo causal. Incomprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Abordagem de integrantes da brigada militar à guardas municipais. Condução destes por aqueles para a delegacia de polícia. Conduta dos agentes municipais que contribuiu para o desfecho dos fatos. Nexo de causalidade rompido.

«Caso concreto onde o autor e um colega, ambos integrantes da Guarda Municipal de Novo Hamburgo, depois de abordar e revistar dois cidadãos, foram advertidos por integrantes da Brigada Militar de que não deveriam fazer revista pessoal. Confusão gerada a partir do incidente que redundou na condução dos Guardas Municipais à Delegacia de Polícia pela prática, em tese, de delito de usurpação de função pública. Apesar do rigorismo excessivo por parte dos Brigadianos, o caso somente teve o desfecho indesejado devido a conduta dos próprios agentes municipais, o que rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 42, III. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. SOM AUTOMOTIVO EM ALTO VOLUME. DIVERSAS DENÚNCIAS À BRIGADA MILITAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Comprovada a perturbação do sossego alheio por som automotivo em volume elevado, sobretudo em razão de diversas denúncias à Brigada Militar e da constatação in loco do ilícito pelos policiais, corroborada pela apreensão da aparelhagem. O testemunho do agente público, coerente e prestado sob contraditório, é suficiente para embasar a condenação, especialmente diante da ausência de versão defensiva. Várias reclamações de moradores à Brigada Militar pelo 190 que justificaram a ação policial tornam despiciendo que os incomodados compareçam em horários de repouso no local da infração para se identificar, estando evidenciado que o delito atingiu a coletividade. Pena fixada dentro da legalidade e da razoabilidade, sendo o valor do dia-multa fixado em proporção à condição econômica do réu. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Concurso público. Brigada militar do Estado do Rio Grande do Sul. Limitação etária. Decreto Estadual 37.536/97. Inviabilidade. Reserva legal.

«1. A imposição do critério discriminatório - limite de idade máximo - para inscrição no concurso público da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul deverá observar o postulado da reserva legal. A edição do Decreto estadual 37.536/97 não é instrumento legislativo hábil para a imposição da restrição etária no certame. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRIGADA MILITAR. EDITAL 01/2023. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA (CTPS). PROMOÇÃO AO CARGO DE 2º SARGENTO DA BRIGADA MILITAR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 1, 17, 19, 24, 27, 31 E 44 DA PROVA OBJETIVA. 

1. Em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário deve limitar-se ao exame da legalidade do procedimento administrativo (tese firmada no tema 485 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 632.853)2. Na casuística, não prospera a alegação de que a matéria cobrada nas questões 1, 17, 19, 24, 27, 31 e 44 da prova objetiva não estava prevista no Edital. Ausente ilegalidade ou erro grosseiro, descabe adentrar no mérito administrativo, merecendo manutenção a sentença que denegou a ordem.3. Ilegalidade verificada na questão de 44. No entanto, a anulação de apenas uma questão não é suficiente para a alteração do status de reprovada da impetrante, motivo pelo qual vai mantida a sentença que denegou a ordem. Não fosse isso, o entendimento predominante nesta Terceira Câmara Cível é por não reconhecer a ilegalidade da questão de 44 do certame em análise. ... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. SOLDADO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO FARDAMENTO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. UNIFORME/FARDA PARA SERVIÇO E TRÂNSITO (DESLOCAMENTO) PASSOU A SER O MESMO, FORNECIDO EM ESPÉCIE PELA BRIGADA MILITAR. UNIFORME DE PASSEIO. FARDAMENTO DE USO OBRIGATÓRIO APENAS POR OFICIAIS, 1º E 2º SARGENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Servidor público estadual, integrante da Brigada Militar na graduação de Soldado, ajuizou ação contra o Estado do Rio Grande do Sul para obter o pagamento de auxílio-fardamento, previsto na Lei 6.196/1971, art. 58, equivalente a um soldo. Sentença de improcedência foi proferida. O autor interpôs recurso inominado pleiteando a reforma da decisão. ... (Continua)

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. SOLDADO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO FARDAMENTO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. UNIFORME/FARDA PARA SERVIÇO E TRÂNSITO (DESLOCAMENTO) PASSOU A SER O MESMO, FORNECIDO EM ESPÉCIE PELA BRIGADA MILITAR. UNIFORME DE PASSEIO. FARDAMENTO DE USO OBRIGATÓRIO APENAS POR OFICIAIS, 1º E 2º SARGENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

I. Caso em exame: Servidor público estadual, integrante da Brigada Militar na graduação de Soldado, ajuizou ação contra o Estado do Rio Grande do Sul para obter o pagamento de auxílio-fardamento, previsto na Lei 6.196/1971, art. 58, equivalente a um soldo. Sentença de improcedência foi proferida. O autor interpôs recurso inominado pleiteando a reforma da decisão. ... (Continua)

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. SOLDADO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO FARDAMENTO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. UNIFORME/FARDA PARA SERVIÇO E TRÂNSITO (DESLOCAMENTO) PASSOU A SER O MESMO, FORNECIDO EM ESPÉCIE PELA BRIGADA MILITAR. UNIFORME DE PASSEIO. FARDAMENTO DE USO OBRIGATÓRIO APENAS POR OFICIAIS, 1º E 2º SARGENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Servidor público estadual, integrante da Brigada Militar na graduação de Soldado, ajuizou ação contra o Estado do Rio Grande do Sul para obter o pagamento de auxílio-fardamento, previsto na Lei 6.196/1971, art. 58, equivalente a um soldo. Sentença de improcedência foi proferida. O autor interpôs recurso inominado pleiteando a reforma da decisão. ... (Continua)

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. SOLDADO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO FARDAMENTO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. UNIFORME/FARDA PARA SERVIÇO E TRÂNSITO (DESLOCAMENTO) PASSOU A SER O MESMO, FORNECIDO EM ESPÉCIE PELA BRIGADA MILITAR. UNIFORME DE PASSEIO. FARDAMENTO DE USO OBRIGATÓRIO APENAS POR OFICIAIS, 1º E 2º SARGENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Servidor público estadual, integrante da Brigada Militar na graduação de Soldado, ajuizou ação contra o Estado do Rio Grande do Sul para obter o pagamento de auxílio-fardamento, previsto na Lei 6.196/1971, art. 58, equivalente a um soldo. Sentença de improcedência foi proferida. O autor interpôs recurso inominado pleiteando a reforma da decisão. ... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. SOLDADO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO FARDAMENTO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. UNIFORME/FARDA PARA SERVIÇO E TRÂNSITO (DESLOCAMENTO) PASSOU A SER O MESMO, FORNECIDO EM ESPÉCIE PELA BRIGADA MILITAR. UNIFORME DE PASSEIO. FARDAMENTO DE USO OBRIGATÓRIO APENAS POR OFICIAIS, 1º E 2º SARGENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Servidor público estadual, integrante da Brigada Militar na graduação de Soldado, ajuizou ação contra o Estado do Rio Grande do Sul para obter o pagamento de auxílio-fardamento, previsto na Lei 6.196/1971, art. 58, equivalente a um soldo. Sentença de improcedência foi proferida. O autor interpôs recurso inominado pleiteando a reforma da decisão. ... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Concurso público. Brigada militar. Ingresso. Limite de idade. Ilegalidade. Não configuração. Edital. Etapas do concurso. Cronograma. Inexistência. Previsibilidade. Inocorrência. CF/88, art. 37. Impessoalidade. Publicidade. Violação. Princípio da razoabilidade. Inobservância. Embargos infringentes. Reexame necessário. Cabimento. Concurso público. Brigada militar. Limite de idade para ingresso. Possibilidade. Previsão constitucional e infraconstitucional. CF/88, art. 37. Impessoalidade e publicidade. Princípios da transparência e razoabilidade.

«I - Malgrado a previsão contida na Súmula 390/STJ, na espécie, cabível a interposição dos embargos infringentes, tendo em vista a falta de interesse recursal do embargante para o recurso de apelação, e ausência de recurso do Estado - reforma da sentença em reexame necessário - , com vistas à higidez do princípio da igualdade de partes no processo civil, sob pena do favorecimento da inércia do Estado. Precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRIGADA MILITAR. EDITAL 01/2023. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA (CTPS). PROMOÇÃO AO CARGO DE 2º SARGENTO DA BRIGADA MILITAR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 1, 7, 17, 20, 24, 31 E 44 DA PROVA OBJETIVA. 

1. Em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário deve limitar-se ao exame da legalidade do procedimento administrativo (tese firmada no tema 485 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 632.853)2. Na casuística, não prospera a alegação de que a matéria cobrada nas questões 1, 7, 17, 20, 24, 31 e 34 da prova objetiva não estava prevista no Edital. Ausente ilegalidade ou erro grosseiro, descabe adentrar no mérito administrativo, merecendo manutenção a decisão agravada no ponto em que não concedeu liminarmente a anulação das questões acimas indicadas.3. Ilegalidade verificada na questão de 44. No entanto, a anulação de apenas uma questão não é suficiente para a alteração do status de reprovada da impetrante, motivo pelo qual vai mantida a sentença que denegou a ordem. Não fosse isso, o entendimento predominante nesta Terceira Câmara Cível é por não reconhecer a ilegalidade da questão de 44 do certame em análise.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRIGADA MILITAR. EDITAL 01/2023. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA (CTPS). PROMOÇÃO AO CARGO DE 2º SARGENTO DA BRIGADA MILITAR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 1, 17, 20, 21, 24, 27, 31, 34 E 44 DA PROVA OBJETIVA. 

1. Em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário deve limitar-se ao exame da legalidade do procedimento administrativo (tese firmada no tema 485 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 632.853)2. Na casuística, não prospera a alegação de que a matéria cobrada nas questões 1, 17, 20, 21, 24, 27, 31 e34 da prova objetiva não estava prevista no Edital. Ausente ilegalidade ou erro grosseiro, descabe adentrar no mérito administrativo, merecendo manutenção a decisão agravada no ponto em que não concedeu liminarmente a anulação das questões acimas indicadas.3. Ilegalidade verificada na questão de 44. No entanto, a anulação de apenas uma questão não é suficiente para a alteração do status de reprovado do impetrante, motivo pelo qual vai mantida a sentença que denegou a ordem. Não fosse isso, o entendimento predominante nesta Terceira Câmara Cível é por não reconhecer a ilegalidade da questão de 44 do certame em análise.... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. SOLDADO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO FARDAMENTO. ART. 58 DA LEI ESTADUAL 6.196/1971. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO DECRETO ESTADUAL 43.993/2008. UNIFORME DE TRÂNSITO. UNIFORME/FARDA PARA SERVIÇO E TRÂNSITO (DESLOCAMENTO) PASSOU A SER O MESMO, FORNECIDO EM ESPÉCIE PELA BRIGADA MILITAR. UNIFORME DE PASSEIO. FARDAMENTO DE USO OBRIGATÓRIO APENAS POR OFICIAIS, 1º E 2º SARGENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

16 - STJ Administrativo. Auto de infração. Multa de trânsito. Autuação em flagrante. Alegada ofensa ao CTB, art. 280. Auto de infração lavrado por integrante da brigada militar. Validade reconhecida pelo tribunal a quo. Reexame da controvérsia. Súmula 7/STJ.

«1. A agravante alega ser inválido de pleno direito o auto de infração de trânsito que fora lavrado por um integrante da Brigada Militar gaúcha e fora, ao depois, assinado por outro integrante, que a prática da infração não assistira e, como tal, não poderia afirmá-la efetivamente cometida (fl. 223, e/STJ). ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA.

O edital de abertura do certame exige que o candidato possua, no momento da inscrição, parecer vigente de aptidão na inspeção bienal de saúde. Desatendimento ao requisito.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. ADESÃO AO LICENCIAMENTO MILITAR VOLUNTÁRIO (PDV). PRETENSÃO DE QUE O PERÍODO ENTRE OUTUBRO DE 1993 A JUNHO DE 2004 SEJA COMPUTADO PARA SUA APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO 20.910/32, art. 1º.

1. Em relação à Fazenda Pública deve prevalecer o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932. ... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Delegacia. Grupamento. Brigada militar. Servidor. Recomposição. Descabimento. Discricionariedade administrativa. Reconhecimento. Poder judiciário. Interferência. Vedação. Princípio da independência dos poderes. Observância. Estudo técnico. Elaboração. Condenação. Pedido genérico. Impossibilidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Imeditada recomposição de um quadro provisório de servidores juntos à cada delegacia e cada grupamento da brigada militar da comarca de marau. Descabimento. Estudos técnicos acerca do contigente necessário. Pedido genérico. Improcedência da demanda. É certo que a segurança pública, exercida pela polícia ostensiva em conjunto com a polícia judiciária, e a cargo do estado, é direito garantido pela CF/88, constituindo séria questão a ser considerada. Há, todavia, inúmeros outros direitos constitucionalmente assegurados, não implementados, incumbindo exclusivamente à atividade administrativa resolver a questão, sob pena de a conduta do administrador restar pautada pelo ajuizamento e decisões prolatadas em ações civis públicas, bem como de execução de termos de ajustamento de conduta, comprometendo a independência entre os poderes, razão pela qual se mostra descabido o pedido formulado na presente ação civil pública, para a imediata recomposição de um quadro provisório de servidores juntos à cada delegacia e cada grupamento da brigada militar da comarca de marau. Afasta-se ainda a pretensão formulada pelo Ministério Público, de condenação do demandado à elaboração de estudos técnicos em relação ao contingente necessário para cada delegacia e grupamento da brigada militar da comarca de marau, tratando-se de pedido genérico. Precedentes do tjrgs, STJ e STF. Prequestionamento.

«A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia posta nos autos. Apelação com seguimento negado.... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Brigada militar. Viatura. Condutor. Dolo. Não comprovação. Ação regressiva. Descabimento. Ação conexa. Julgamento simultâneo. Ente público. Comportamento contraditório. Venire contra factum proprium. Violação. Atuação. Coerência. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão. Viatura da brigada militar. Responsabilidade subjetiva. Culpa do servidor. Processual civil. Comportamento contraditório. Conexão. Agravo retido.

«1. Agravo retido: as três demandas versavam sobre pedidos indenizatórios decorrentes de um mesmo acidente de trânsito, sendo recomendável a conexão dos feitos, para julgamento conjunto. ... (Continua)