Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRIGADA MILITAR. EDITAL 01/2023. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA (CTPS). PROMOÇÃO AO CARGO DE 2º SARGENTO DA BRIGADA MILITAR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 1, 17, 20, 21, 24, 27, 31, 34 E 44 DA PROVA OBJETIVA. 

1. Em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário deve limitar-se ao exame da legalidade do procedimento administrativo (tese firmada no tema 485 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 632.853)2. Na casuística, não prospera a alegação de que a matéria cobrada nas questões 1, 17, 20, 21, 24, 27, 31 e34 da prova objetiva não estava prevista no Edital. Ausente ilegalidade ou erro grosseiro, descabe adentrar no mérito administrativo, merecendo manutenção a decisão agravada no ponto em que não concedeu liminarmente a anulação das questões acimas indicadas.3. Ilegalidade verificada na questão de 44. No entanto, a anulação de apenas uma questão não é suficiente para a alteração do status de reprovado do impetrante, motivo pelo qual vai mantida a sentença que denegou a ordem. Não fosse isso, o entendimento predominante nesta Terceira Câmara Cível é por não reconhecer a ilegalidade da questão de 44 do certame em análise.... (Continua)