Legislação
CTB - Código de Trânsito Brasileiro
Capítulo II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO (Ir para)
Seção II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO (Ir para)
Art. 23- Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:
I - (VETADO)
II - (VETADO)
III - executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados;
IV - (VETADO)
V - (VETADO)
VI - (VETADO)
VII - (VETADO)
VIII - (VETADO e acrescentado pela Lei 14.599, de 19/06/2023, art. 1º).
Parágrafo único - (VETADO)
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