Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. ADESÃO AO LICENCIAMENTO MILITAR VOLUNTÁRIO (PDV). PRETENSÃO DE QUE O PERÍODO ENTRE OUTUBRO DE 1993 A JUNHO DE 2004 SEJA COMPUTADO PARA SUA APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO 20.910/32, art. 1º.

1. Em relação à Fazenda Pública deve prevalecer o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932. ... (Continua)