briga entre pacientes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Hospital psiquiátrico. Indenização. Briga entre pacientes internados em clínica psiquiátrica. Falecimento. Dever de vigilância. Omissão. Culpa in vigilando. Vítima tio da autora. Existência de laços de afetividade. Verba fixada em R$ 30.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Cuida a hipótese de Ação Indenizatória, objetivando a reparação por danos morais em virtude das agressões sofridas pelo tio da Autora nas dependências do Réu, que vieram a ocasionar o falecimento do mesmo. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Réu ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devidamente corrigidos e com juros legais a contar da citação, além do pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Omissão do Réu no dever de vigilância. Obrigação contratual. Responsabilidade subjetiva. Comprovado o dano, o nexo de causalidade e a culpa. Ocorrência de culpa in vigilando. Configuração do dano moral. Valor arbitrado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso que se nega provimento.... (Continua)

2 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. 2. Lesão corporal leve qualificada pela violência doméstica familiar. CP, art. 129, § 9º. Briga entre irmãos. Ambiente de trabalho. Irrelevância. Vínculo familiar. Situação que configura violência doméstica familiar. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Materialidade comprovada e indícios de autoria. Competência. Tribunal do juri. Precedentes. Testemunho de «ouvi dizer». Inocorrência. Briga/discussão anterior entre o paciente e a vítima. Elemento suficiente para a pronúncia. Exclusão do qualificado do, IV do § 2º do CP, art. 121. Matéria não impugnada na impetração ou no agravo regimental. Ressalva do entendimento do relator. Concessão da ordem de ofício. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o juízo processante, na primeira fase do procedimento, deve verificar a existência da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria delitiva, deixando o mérito da causa ao Conselho de Sentença. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Crime cometido em virtude de briga em via pública com uso de arma de fogo. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Paciente condenado a 6 anos de reclusão em regime semiaberto por lesão corporal grave e gravíssima, em concurso formal, e 1 ano de detenção por dano qualificado (arts. 129, § 2o. I, e § 2o. I e III, e art. 163, par. Único, do CPb). Reconhecida a prescrição do delito de lesão corporal em sua forma simples. Penas-Bases fixadas acima do mínimo legal, em razão das consequências, motivos e circunstâncias das graves condutas praticadas. Fundamentação devida. Paciente que, após uma briga, saiu em perseguição a uma motocicleta com seu carro, vindo a atingi-La por trás, propositadamente, jogando ao chão duas das vítimas, atropelando, também, uma transeunte, provocando-Lhe gravíssimas lesões, além de danos materiais provocados em um outro veículo, que se encontrava estacionado. Aumento de 1/5 em razão do concurso formal entre os delitos de lesão corporal devidamente justificado. Acréscimo que já se encontra próximo ao mínimo legal previsto (1/6). Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Diante das graves consequências dos delitos praticados, bem como os motivos e as circunstâncias das condutas praticadas, mostra-se devidamente justificada o aumento verificado nas penas-bases promovidas pelo Magistrado singular e mantida pelo Tribunal a quo.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação defensiva. Ofensa ao princípio do Juiz natural e da colegialidade. Inocorrência. Previsão de julgamento em decisão monocrática no ordenamento jurídico. Envolvimento em briga no interior do estabelecimento prisional. Falta disciplinar de natureza grave. Afastamento. Reexame fático probatório. Recurso não provido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 29/04/2021). ... (Continua)

7 - TJRS HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CRIME EXTREMAMENTE GRAVE, PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA, EM VIA PÚBLICA, POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PACIENTE QUE TERIA COMETIDO O DELITO EM RAZÃO DA VÍTIMA TER APARTADO BRIGA ANTERIOR ENTRE ELE E TERCEIRO. ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO PELOS REGISTROS CRIMINAIS DO PACIENTE, QUE POSSUI CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR ROUBO MAJORADO E INVESTIGADO POR OUTRO HOMICÍDIO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA QUANDO DA IMPETRAÇÃO, AGORA PRONUNCIADO PELO DELITO DO ART. 121, §2º, II E IV, DO CP, MANTIDA PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. FEITO QUE TRAMITA REGULARMENTE. BUSCA VOLUNTÁRIA POR TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE NÃO AFASTA O RISCO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.

ORDEM DENEGADA.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO - TRANSPORTE DE CIDADÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - VEÍCULO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO MOTORISTA E OS DANOS SUPORTADOS PELO PACIENTE - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.

Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente automobilístico com veículo do município destinado ao transporte de paciente para realização de tratamento de saúde em cidade vizinha. ... (Continua)

9 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Inexistência de exposição da conduta e de imputação do crime de tráfico de entorpecentes pela denúncia. Impossibilidade de condenação. Nulidade existente. Similitude fática entre os fatos assestados à requerente. Extensão deferida.

«1 - Esta colenda Quinta Turma concedeu a ordem de ofício, por violação do princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, haja vista que a denúncia da Ação Penal 0012008025.477-2 não narrava qualquer conduta que indicasse ter a paciente perpetrado o delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33 nem lhe imputava essa prática. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Duplo homicídio tentado. Brigas entre vizinhos em razão de barulho. Premeditação. Desproporção entre conduta e motivos. Periculosidade. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegada contradição em acórdão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para o julgamento de réus denunciados por lavagem de dinheiro e quadrilha. Inadmissibilidade. Coerência entre as proposições da motivação e entre esta e a conclusão do «decisum. Ofensa à coisa julgada ou ao princípio da isonomia não configurada. Reformulação do entendimento da Turma acerca da competência para julgamento do feito. Matéria de ordem pública. Possibilidade de disparidade entre julgados desde que não implique desautorização do primeiro. A prestação jurisdicional destinada em «habeas corpus impetrado por corréu não obriga solução idêntica em impetração posterior de outro paciente. Nova orientação decorrente da melhor interpretação do ordenamento jurídico vigente. Embargos rejeitados.

12 - TJRJ HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, LESÃO CORPORAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO - ARTS. 121, § 2º, II C/C 14, II E ART. 129, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E LEI 10826/03, art. 15 - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 02/06/2023 E EFETIVADA EM 07/06/2023 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE MANTEVE A PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ABARCANDO TODOS OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE POSSUI DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO E TRÁFICO DE DROGAS - FUNDAMENTO IDÔNEO PARA MANTER A PRISÃO PREVENTIVA, EVITANDO EVENTUAL REITERAÇÃO DELITIVA - ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE PARTICIPOU DO EVENTO, APENAS PARA SEPARAR A BRIGA E QUE ELE NÃO ESTEVE EM PODER DE ARMA DE FOGO - QUESTÕES SE CONFUNDEM COM O MÉRITO, QUE, SALVO UMA ILEGALIDADE FLAGRANTE OU UMA SITUAÇÃO TERATOLÓGICA, NÃO PODEM SER APRECIADAS NA VIA ELEITA, SOB PENA DE INADMISSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE - É CEDIÇO QUE A CONTEMPORANEIDADE DO PEDIDO DE PRISÃO RESIDE NA PERMANÊNCIA DA SITUAÇÃO DE PERICULUM IN LIBERTATIS AO TEMPO DA SUA DECRETAÇÃO, EVITANDO QUE O PERÍODO DECORRIDO ENTRE ESSES DOIS MARCOS POSSA TORNAR INEFICAZ OU INÚTIL A SEGREGAÇÃO - IN CASU, FICOU DEMONSTRADO QUE AINDA ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

De acordo com a denúncia, em tese, o paciente praticou atos materiais com o intuito de matar a vítima Brendo, por motivo fútil, não logrando êxito por circunstâncias alheias às suas vontades. O motivo fútil seria o fato de a vítima ter urinado em logradouro público em que os denunciados estavam. Naquelas mesmas circunstâncias, o paciente, supostamente, lesionou o ofendido e efetuou disparo de arma de fogo. ... (Continua)

13 - TRT3 Responsabilidade civil. Indenização por danos morais, estéticos e materiais. Agressão entre empregados.

«O empregador, por força do contrato de trabalho que estabelece com seu empregado, obriga-se a lhe proporcionar condições plenas de trabalho, inserindo-se nestas as relativas à saúde, higiene e segurança. Sua responsabilização por evento ocorrido no ambiente de trabalho exige, portanto, detida análise da situação e averiguação de possível negligência sua no cumprimento da regra inserida no art. 7º, XXII, da Carta, já que o inciso XXVIII do mesmo dispositivo, ao prever indenizações por acidentes a cargo do empregador, condiciona-as à aferição de dolo ou culpa deste. O caso dos autos retrata uma tentativa de homicídio ocorrida após a prestação de serviços, em que o encarregado foi agredido por seu desafeto com um podão de cortar cana, dentro do ônibus da empresa, que não teve como evitar o ocorrido, nem se poderia exigir dela qualquer ação preventiva para evitar o crime praticado, não havendo como responsabilizar a empresa pelo ato criminoso. O inciso III do CCB, art. 932 se limita à hipótese de dano causado a terceiros por empregado no exercício de suas funções, não abrangendo, evidentemente, crime doloso contra a vida praticado por um trabalhador contra o outro.... (Continua)

14 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Segunda fase. Compensação entre a confissão espontânea e a reincidência. Paciente multirreincidente. Terceira fase. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Possibilidade. Superioridade numérica. Grave ameaça. Emprego de arma de fogo. Ousadia. Periculosidade. Maior reprovabilidade na conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - «Constatada a multirreincidência, não é cabível a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência (AgRg no HC 580.942, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 22/10/2020). ... (Continua)

15 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA. TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E DESCLASSIFICATÓRIA - VIA IMPRÓPRIA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. TESE DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E EVENTUAL PENA A SER APLICADA - NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDE A NECESSIDADE DO DECRETO CAUTELAR. 1.

Afasta-se alegação de prova ilícita por violação de domicílio quando há indícios de justa causa para atuação policial, considerando a existência do estado de flagrância do paciente. 2. As teses de negativa de autoria e desclassificatória não encontram amparo na estreita via do Habeas Corpus, por demandar revolvimento do acervo fático probatório, tratando-se de matéria afeta ao mérito da ação penal. 3. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva demonstra concretamente o perigo da liberdade do paciente para ordem pública. 4. A possibilidade de regime de cumprimento de pena mais brando não obriga à concessão de liberdade provisória, por se tratar de mera expectativa que não tem o condão de afastar a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública. 5. A possibilidade de regime de cumprimento de pena mais brando não obriga à concessão de liberdade provisória, por se tratar de mera expectativa que não tem o condão de afastar a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública.... (Continua)

16 - STJ administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Pregão presencial. Contratação dos serviços de oxigenoterapia e ventilação domiciliar para pacientes no estado de Santa Catarina. Comprovação da qualificação econômico-financeira da licitante vencedora. Não exibição do balanço patrimonial devidamente autenticado. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Equipamentos indicados pela primeira colocada no certame para prestação dos serviços licitados. Incompatibilidade técnica com as especificações editalícias dos objetos licitados. Ocorrência.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra suposto ato coator atribuído ao Secretário de Estado da Saúde de Santa Catarina, consistente na indevida habilitação da primeira colocada no Pregão Presencial 1511/2018, lançado pela Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina para a contratação dos serviços de oxigenoterapia e ventilação domiciliar. Alega-se que a proposta vencedora seria incompatível com as especificações técnicas dos objetos licitados e, ainda, que não haveria comprovação da qualificação econômico-financeira, ante a não apresentação do balanço patrimonial devidamente autenticado. ... (Continua)

17 - TJMG TRÁFICO DE ENTORPECENTES - TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO - DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E EVENTUAL PENA A SER APLICADA - NÃO OCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDE A NECESSIDADE DO DECRETO CAUTELAR.

1. A tese de negativa de autoria não encontra amparo na estreita via do Habeas Corpus, por demandar revolvimento do acervo fático probatório, tratando-se de matéria afeta ao mérito da ação penal. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva demonstra concretamente o perigo da liberdade do paciente para a ordem pública. 3. A possibilidade de regime de cumprimento de pena mais brando não obriga à concessão de liberdade provisória, por se tratar de mera expectativa que não tem o condão de afastar a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública. 4. A presença de condições pessoais favoráveis não elide, por si, a possibilidade de decretação da prisão preventiva quando concretamente demonstrado o periculum libertatis.... (Continua)

18 - TJMG TRÁFICO DE ENTORPECENTES - TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA - INDÍCIOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TESE DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E EVENTUAL PENA A SER APLICADA - NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDE A NECESSIDADE DO DECRETO CAUTELAR.

1. A tese de negativa de autoria não encontra amparo na estreita via do Habeas Corpus, por demandar revolvimento do acervo fático probatório, tratando-se de matéria afeta ao mérito da ação penal. 2. Não há constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva demonstra concretamente o perigo da liberdade do paciente e a necessidade da constrição cautelar para assegurar a ordem pública. 3. A possibilidade de regime de cumprimento de pena mais brando não obriga à concessão de liberdade provisória, por se tratar de mera expectativa que não tem o condão de afastar a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública. 4. A presença de condições pessoais favoráveis não elide, por si, a possibilidade de decretação da prisão preventiva quando concretamente demonstrado o periculum libertatis.... (Continua)

19 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Responsabilidade civil. Resultado de exame laboratorial feito pela autora, semestralmente, para controle de carga viral e linfócitos cd 4 e cd 8 que apresentou patamares diversos do seu histórico. Advertência expressa, no documento, de que o resultado não exclui a presença de infecção. Contra-prova requerida pelo médico. Acionante que sequer iniciou tratamento específico ou alterou sua rotina. Ausência de nexo causal entre a conduta do réu e o alegado dano. Abalo moral não caracterizado. Improcedência do pedido inicial mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O mero equívoco no resultado de exame periódico, que ateste níveis próximos a ausência da doença infectocontagiosa incurável, de que o paciente tinha plena ciência de ser portador, quando ausente prova de outros danos, não obriga o laboratório ao pagamento de indenização.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Triplo homicídio qualificado. Apontada contradição entre as respostas dadas pelos jurados aos quesitos formulados. Reconhecimento de qualificadoras e de circunstância atenuante genérica com relação a apenas algumas das vítimas. Absolvição do paciente quanto a um dos delitos supostamente praticados. Incoerência não evidenciada. Denegação da ordem.

1 - Conquanto a defesa não tenha impugnado a votação dos quesitos na sessão de julgamento, eventual contradição entre as respostas fornecidas pelos jurados caracteriza nulidade absoluta, motivo pelo qual não há que se falar em preclusão, devendo o tema ser apreciado por esta Corte Superior de Justiça, notadamente por ter sido arguido em sede de apelação, e devidamente examinado pelo Tribunal de origem. Precedente do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)