Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação defensiva. Ofensa ao princípio do Juiz natural e da colegialidade. Inocorrência. Previsão de julgamento em decisão monocrática no ordenamento jurídico. Envolvimento em briga no interior do estabelecimento prisional. Falta disciplinar de natureza grave. Afastamento. Reexame fático probatório. Recurso não provido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 29/04/2021). ... (Continua)