boxe de estacionamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Penhora. Boxe de estacionamento. Impenhorabilidade afastada. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O boxe de estacionamento, identificado como unidade autônoma em relação à residência do devedor, tendo, inclusive, matrícula própria no registro de imóveis, não se enquadra na hipótese prevista no Lei 8.009/1990, art. 1º, sendo, portanto, penhorável.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penhora. Boxe de estacionamento. Penhorabilidade. Entendimento consolidado pela Corte Especial.

«1. O boxe de estacionamento, identificado como unidade autônoma em relação à residência do devedor, tendo, inclusive, matrícula própria no registro de imóveis, não se enquadra na hipótese prevista no Lei 8.009/1990, art. 1º, sendo, portanto, penhorável. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penhora. Boxe de estacionamento. Matrícula autônoma. Penhorabilidade. Entendimento consolidado pela Corte Especial. Omissão não verificada.

«1. A ausência de referência ao dispositivo legal invocado pela parte não configura omissão quando o aludido artigo de Lei não é aplicável ao suporte fático delineado nos autos. ... (Continua)

4 - STJ Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Condomínio em edificação. Garagem. Boxe para estacionamento. Registro público. Registro autônomo. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 1º. Inaplicabilidade. Precedente do STJ. Lei 4.591/64, art. 2º, §§ 1º e 2º.

«O boxe para estacionamento, quando individuado como unidade autônoma no Registro de Imóveis (Lei 4.591/64, art. 2º, §§ 1º e 2º), não é acessório da moradia para os efeitos do Lei 8.009/1990, art. 1º, sujeitando-se à penhora. (...) O boxe de estacionamento, quando individuado como unidade autônoma no Registro de Imóveis (Lei 4.591/64, art. 2º, §§ 1º e 2º), não é acessório da moradia para os efeitos do artigo 1º da Lei 8.009/90, sujeitando-se à penhora. Nesse sentido o acórdão proferido pela Egrégia 1º Turma do STJ no REsp. 23.420, RS, Relator o Min. Milton Luiz Pereira, assim ementado: «Execução Fiscal. Prédio Condominial. Penhora de boxe-garagem. Possibilidade. Lei 4.591/1964 (art. 2º, §§ 1º e 2º). Lei 8.009/1990 (art. 1º). 1. O boxe de estacionamento, como objeto de circulação econômica, desligado do principal, pode ser vendido, permutado ou cedido a condômino diverso, saindo da propriedade de um para outro, continuando útil à sua finalidade de uso, visto que não está sob o domínio de comunhão geral, mas identificado como unidade autónoma. Em assim sendo, penhorável para garantia de execução, sem as restrições apropriadas ao imóvel de moradia familiar. 2. Precedentes. 3. Recurso provido" (DJU, 26.09.94, p. 25.602). Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial e de dar-lhe provimento para que a execução fiscal prossiga com a penhora do boxe para estacionamento. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

5 - STJ Penhora. Execução fiscal. Bem de família. Prédio condominial. Condomínio em edificação. Penhora de boxe-garagem. Possibilidade. Impenhorabilidade afastada. Lei 4.591/64, art. 2º, §§ 1º e 2º. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O boxe de estacionamento, como objeto de circulação econômica, desligado do principal, pode ser vendido, permutado ou cedido a condômino diverso, saindo da propriedade de um para outro, continuando útil à sua finalidade de uso, visto que não está sob o domínio de comunhão geral, mas identificado como unidade autônoma. Em assim sendo, penhorável para garantia de execução, sem as restrições apropriadas ao imóvel de moradia familiar. Precedentes. Recurso provido.... (Continua)

6 - TJSP Penhora. Incidência sobre unidade condominial e seu respectivo boxe de garagem. Inviabilidade do pretendido afastamento da constrição incidente sobre a vaga de estacionamento, ainda que registrada com matrícula diversa do apartamento. Eventual desvinculação do boxe de garagem da unidade residencial que acarretaria manifesto prejuízo, dada a depreciação do bem e maior dificuldade na sua alienação. Recurso improvido.

7 - STJ Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Condomínio em edificação. Garagem. Boxe para estacionamento. Registro autônomo. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 1º. Inaplicabilidade. Precedente do STJ. Lei 4.591/64, art. 2º, §§ 1º e 2º.

«O boxe para estacionamento, quando individuado como unidade autônoma no Registro de Imóveis (Lei 4.591/64, art. 2º, §§ 1º e 2º), não é acessório da moradia para os efeitos do Lei 8.009/1990, art. 1º (JB 156/275), sujeitando-se à penhora.... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Box de estacionamento. Lei 8009/1990. Inaplicabilidade. Juros de mora. Dissolução irregular de sociedade. Embargos à execução. Penhora que recaiu sobre box de estacionamento. Possibilidade.

«Box de estacionamento que se encontra individualizado no Registro de Imóveis, inscrito em matrícula própria, não se enquadra na proteção conferida pela Lei 8.009/90. Juros moratórios. Manutenção do percentual de 0,5% até o advento no Novo Código Civil e, após, 1%, a contar da data do vencimento da cada título. Não obstante prescritas, as duplicatas exibem obrigação certa, com data de vencimento correspondentes ao de sua emissão. Correção monetária. Incidência a partir do vencimento de cada título. Desconstituição da personalidade jurídica. Apelante revel. Prova, de resto, que evidenciou ter sido a empresa dissolvida de forma irregular, sem liquidação de seu passivo, deixando a descoberto os credores. Incidência da regra do art. 50, do NCC. Abuso de direito. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. BOX DE ESTACIONAMENTO. LIMITAÇÃO DA CONSTRIÇÃO.

I. Caso em Exame:... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BOX DE ESTACIONAMENTO, COM MATRÍCULA PRÓPRIA E INDIVIDUALIZADA, SITUADO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. BEM IMÓVEL SUSCETÍVEL DE PENHORA, POR NÃO SE ENQUADRAR COMO BEM DE FAMÍLIA, NA ACEPÇÃO DA LEI 8.009/90. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ.

“No caso, o box de garagem sobre o qual recaiu a constrição possui matrícula própria e individualizada, de modo que não se aplicam as disposições contidas na Lei 8.009/1990, art. 1º, acerca da impenhorabilidade do bem de família, conforme dispõe a Súmula 449/STJ: A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.” (“ut” ementa da AC 50110183820238210010, julgada pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal).... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos terceiro. Impenhorabilidade. Box de estacionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se ação objetivando declaração de impenhorabilidade sobre imóveis de matrículas, penhorados nos autos de execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA. DELIMITAÇÃO DO TERMO INICIAL DA RELAÇÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO DO MARCO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. APARTAMENTO E BOX DE ESTACIONAMENTO. COMUNICABILIDADE PROPORCIONALMENTE AOS PAGAMENTOS EFETIVADOS DURANTE A RELAÇÃO. ADEQUAÇÃO. VEÍCULO E MOTOCICLETA. INCLUSÃO NO ACERVO. DESCABIMENTO.

1. O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO CONFORTA A ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES ASSUMIU OS CONTORNOS DE UMA ENTIDADE FAMILIAR AINDA EM JULHO DE 2005, DEVENDO SER MANTIDA A DELIMITAÇÃO DO MARCO INICIAL PROCEDIDA NA SENTENÇA, EM 10.12.2011, QUANDO CELEBRADO O CASAMENTO RELIGIOSO, COMO INDICADO PELO RÉU. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DA RÉ. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. SÚMULA 130/STJ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS  NÃO CONFIGURADOS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. Caso em exame... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Locação. Administradora. Legitimidade passiva. Imóvel. Desocupação. Término do contrato. Inocorrência. Indenização. Dano material. Cabimento. Multa rescisória. Dano moral. Descabimento. Locação. Rescisão de contrato cumulada com indenização a título de dano moral e material. Legitimidade passiva da administradora. Necessidade dos locatários desocuparem o imóvel antes do prazo de duração do contrato. Agir contrário à norma do Lei 8.245/1991, art. 4º, «caput. Multa rescisória devida. Danos materias. Indenização devida, exceto quanto ao pagamento do box de estacionamento. Dano moral afastado. Má litigância da ré administradora. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 17. Majoração da verba honorária. Apelo prejudicado.

«O administrador de imóveis, para o exercício do seu mister, age na condição jurídica de mandatário do locador do imóvel. Dessa forma, enquanto tem esta condição, é contratualmente responsável pelos atos praticados em nome do mandante e, principalmente, responsável perante este, pelos atos que lhe possam ser lesivos. Legitimidade passiva da Administradora. Ao locador é vedado reaver o imóvel alugado antes do término do prazo previsto para duração do contrato. Caso o faça, uma vez consumada a desocupação, deverá indenizar o locatário das perdas e danos decorrentes. Nesse contexto, razoável a condenação da locadora ao pagamento de multa rescisória e despesas relativas a mudança do imóvel. Afastada a indenização a título de pagamento de box, por se tratar de mera liberalidade dos locatários, não podendo os demandados ser responsabilizados por tal ônus. Dano moral. O contexto probatório não autoriza a condenação a tal título, pois a prova testemunhal colhida restringiu-se a sustentar que os autores estavam abatidos e preocupados em razão da necessidade de desocupação prematura do apartamento. Mas isso, por si só, e na ausência de outras provas, não tem o condão de gerar dano suscetível de indenização. Não caracterizada a má fé da apelante Administradora, pois ausente qualquer das hipóteses descritas no CPC/1973, art. 17. Majoração de honorários advocatícios. Apelo prejudicado. ... (Continua)

15 - TJRS EMENTA: DIREITO REGISTRAL - APELAÇÃO - DÚVIDA REGISTRAL - REGISTRO DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO SEPARADA

I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR MARCELO VIEIRA MARTINS CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DÚVIDA REGISTRAL SUSCITADA POR ANTONIO VICENTE POLITO, INDEFERINDO O REGISTRO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE UM APARTAMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NÃO PODERIA OCORRER SEPARADAMENTE DOS BOXES DE ESTACIONAMENTO.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO DO EDIFÍCIO HELIPONTO BOX CENTER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.

- Diante da informação do oficial de justiça que os boxes estacionamento indicados a penhora inexistiam, determinou-se a juntadas aos autos do habite-se, da planta do imóvel e da indicação de pessoa a acompanhar o oficial de justiça em nova diligência. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C AÇÃO DECORRENTE DE VÍCIO DE QUALIDADE POR INADEQUAÇÃO DE PRODUTO -

Indenização referente ao box de garagem que foi entregue com área menor do que a prometida - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Descabimento - Venda foi promovida ad corpus, ou seja, o adquirente almejou o bem imóvel específico, independentemente de metragem, conforme se extrai da cláusula (2) do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda (fl. 17) - Espaço suficiente para manobras e estacionamento de veículo - Ausência de prejuízo - Sentença mantida- Recurso desprovid... (Continua)

19 - TRT4 Família. Agravo de petição do executado. Bem de família. Impenhorabilidade.

«Hipótese em que o imóvel penhorado é um box de estacionamento, que não se constitui na residência do ora agravante e de sua família, inexistindo suporte fático para incidência da regra legal de impenhorabilidade inserta no artigo 1º da Lei nº. 8.009/90. Recurso improvido. [...]... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE OUTORGA MARITAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. VIABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 

CASO DOS AUTOS EM QUE O AGRAVANTE BUSCA O SUPRIMENTO DE OUTORGA MARITAL PARA ALIENAR UM APARTAMENTO E TRÊS BOXES DE ESTACIONAMENTO, DE SUA PROPRIEDADE. ... (Continua)