Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.
- Diante da informação do oficial de justiça que os boxes estacionamento indicados a penhora inexistiam, determinou-se a juntadas aos autos do habite-se, da planta do imóvel e da indicação de pessoa a acompanhar o oficial de justiça em nova diligência. ... ()
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