botijoes de gas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. Lei 8.176/1991, art. 1º, I. DEPÓSITO E TRANSPORTE PARA REVENDA DE BOTIJÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

Policiais civis em diligência para coibir o deposito e distribuição irregular de gás avistaram um dos corréus na direção de um caminhão que estava parado, distribuindo botijões de gás para outros dois caminhões e mais dois veículos, que seriam revendidos na localidade. O apelado e os demais corréus eram funcionários que trabalhavam entregando gás. ... (Continua)

2 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. Botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP) entregues pela distribuidora à empresa ré em comodato. Inadimplemento da obrigação pela revendedora requerida. Notificação extrajudicial para devolução dos vasilhames. Esbulho caracterizado. Recurso da ré improvido.

3 - STJ Furto. Tentativa. Dois botijões de gás. Objetos de valor pequeno, porém relevante. Inaplicabilidade do princípio da insignificância (bagatela). CP, art. 155, § 2º.

«A conduta perpetrada pelos agentes não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela - furto tentado de dois botijões de gás, avaliado em R$ 85,00 -, não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. No caso do furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com de valor insignificante. Este, necessariamente, exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-se-lhe o princípio da insignificância; aquele, eventualmente, pode caracterizar o privilégio insculpido no § 2º do CP, art. 155, já prevendo a Lei Penal a possibilidade de pena mais branda, compatível com a pequena gravidade da conduta. A subtração de bens, cujo valor não pode ser considerado ínfimo, não pode ser tido como um indiferente penal, na medida em que a falta de repressão de tais condutas representaria verdadeiro incentivo a pequenos delitos que, no conjunto, trariam desordem social. Recurso provido para, afastando a aplicação do princípio da insignificância, cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.... (Continua)

4 - TJRJ Mandado de segurança em matéria penal manejado contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, que indeferiu o pedido de restituição dos botijões de gás apreendidos no estabelecimento empresarial revendedor de tais bens, cujo sócio responde pela prática do crime previsto na Lei 9.605/98, art. 56, no bojo do processo primitivo. Impetrante que sustenta que a decisão atacada contém fundamentação inidônea, pois os botijões de gás já foram periciados e não mais interessam ao processo penal (CPP, art. 118), além de enaltecer o prejuízo econômico suportado e que eventuais irregularidades foram sanadas. Caso dos autos em que se evidencia si et in quantum, que o Requerente, na condição de sócio da «Eskina do gás revendedor de gás Ltda, armazenou 88 (oitenta e oito) botijões de GLP, ao dispor as unidades em posicionamento irregular e sem observância da legislação pertinente, incorrendo, em tese, em infração aa Lei 9.605/98, art. 56. Diligência policial ocorrida em 5.7.2019, que efetivou a apreensão dos citados botijões de gás. Requerente que aceitou a proposta de suspensão condicional do processo, estando ainda em fase de cumprimento. Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial, inexistindo ilegalidade a ser sanada, já que os bens apreendidos estão vinculados à prática ilícita a qual o Requerente é acusado. Advertência do STJ no sentido de que «a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do CPP, c/c o art. 91, II, do CP, «independentemente de ser a sentença extintiva da pretensão punitiva ou mesmo absolutória". Perícia nos bens objetos do crime que não esvaziam a necessidade de se manter a retenção judicial. Alegação defensiva no sentido de ter cessado eventual irregularidade administrativa na disposição dos botijões que careceu de comprovação, já que os documentos apresentados foram emitidos à época da apreensão. Denegação da segurança.

5 - TJSP Comodato. Botijões de gás. Coisa fungível. Contrato que tem a qualificação jurídica de mútuo, e não comodato (como foi denominado pelas partes), de modo que o depósito a ele coligado é irregular. Impossibilidade de prisão de depositário infiel na hipótese de depósito irregular. Inadequação da via eleita reconhecida. Recurso improvido, com observação.

6 - TJSP Crime contra a ordem econômica. Caracterização. Apelante preso em flagrante com três botijões de gás e com uniforme em típica função de revenda de gás natural em desacordo com as normas estabelecidas em lei. Ausência de licença da Agência Nacional de Petróleo (ANP) para comercializar o gás. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para o crime do CP, art. 253. Impossibilidade. Recurso improvido.

7 - TJSP Apelação. Delito contra a ordem econômica (artigo primeiro, I, da Lei 8176/91) . Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade de conduta. Impossibilidade. Venda de botijões de gás e armazenamento em desacordo com a legislação. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório robusto. Condenação mantida. Pena dosada no mínimo. Regime aberto adequado. Substituição que atende à finalidade da lei penal. Recurso desprovido

8 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. 1. O Tribunal Regional, valorando a prova, concluiu no mesmo sentido do laudo pericial e do juízo de origem, pela existência do nexo causal e culpa do empregador, pelas lesões na mão do autor, decorrentes do acidente de trabalho sofrido no exercício da função de carga e descarga de botijões de gás. Constou a perda parcial e permanente da capacidade laborativa, estimada em 8,75%. Constou ainda a não observância de todas as medidas preventivas e recomendações para se evitar ou não agravar as patologias. 2. O quadro fático delineado demonstra a existência do dano, nexo de causalidade e a culpa patronal pelas lesões parcialmente incapacitantes do autor, decorrentes do trabalho realizado em prol da reclamada, em condições de segurança inadequadas. 3. Nesse contexto, em que evidenciados os elementos caracterizados da responsabilidade civil patronal, resulta inafastável a procedência do pleito de indenização por danos morais e materiais, na forma dos arts. 186, 927 e 950 do Código Civil. Agravo não provido. MONTANTE INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS. R$22.309,20 (VINTE E DOIS MIL REAIS, TREZENTOS E NOVE REAIS E VINTE CENTAVOS). ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. QUEDA DE BOTIJÕES DE GÁS . SEQUELAS NA MÃO. 1. O Tribunal Regional manteve o valor da indenização por danos morais no importe de R$22.309,20 (vinte e dois mil reais, trezentos e nove reais e vinte centavos), decorrentes do acidente de trabalho sofrido pelo autor, na função de carga e descarga de botijões de gás, que resultou em sequelas na mão. Tomou por base a gravidade do dano (incapacidade parcial e permanente), grau de culpa do empregador (ambiente de trabalho inseguro), condição econômica das partes e efeito pedagógico da penalidade. 2. Esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a título de reparação civil patronal apenas em caráter excepcional, como hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a autorizarem a violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Considerando a situação fática descrita no acórdão regional, constata-se que o indenizatório dos danos morais não se mostra exorbitante, guardando conformidade com os padrões da proporcionalidade e razoabilidade . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

9 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 1º, I, DA LEI 8.176/1991 E 56, DA LEI 9.605/1998, EM CONCURSO FORMAL. CONDENAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Pretensão da autora de se autorizar a reintegração de vasilhames de GLP (botijões de gás) de qualquer marca em poder de terceiros revendedores. Impossibilidade. Decisão que restringe a ordem apenas aos da marca da autora mantida. Pedido de autorização para com as revendedoras contratar comodatos desses botijões de GLP. Impossibilidade frente às naturezas precária da medida liminar e restrita das ações possessórias, que não permitem a discussão a respeito de cláusulas dos contratos comerciais existentes entre as partes, o que se verificaria no caso ao se proibir esse tipo de contratação direta. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TJRS APELAÇÃO DEFENSIVA. ESTELIONATOS MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA EM CONTINUIDADE DELITIVA.

1. ADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA E SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. A PROVA PRODUZIDA DEMONSTROU QUE O ACUSADO, ATRAVÉS DE APLICATIVOS E LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, INDUZINDO A VÍTIMA E SEUS FUNCIONÁRIOS EM ERRO AO ENVIAR COMPROVANTES FALSIFICADOS DE TRANSAÇÕES VIA PIX, ENTABULOU NEGOCIAÇÕES DE SERVIÇOS (FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES DIÁRIAS) E PRODUTOS (BEBIDAS, BOTIJÕES DE GÁS DE 13KG), AJUSTANDO A FORMA E LOCAL DE ENTREGA, TENDO SIDO PRESO EM FLAGRANTE QUANDO O LESADO, APÓS REITERADAS AQUISIÇÕES, DESCONFIOU DA COMPRA DE CINCO BOTIJÕES DE GÁS. RÉU QUE, DA MESMA FORMA, FOI RECONHECIDO POR UM DOS ENTREGADORES COMO SENDO O DESTINATÁRIO DAS MERCADORIAS. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA, PREVISTO NO art. 171, PARÁGRAFO 2º-A, DO CÓDIGO PENAL. USO DA TECNOLOGIA PARA COMETIMENTO DOS DELITOS ATRAVÉS DA REMESSA DE COMPROVANTES FALSOS DE PAGAMENTOS VIA PIX. ... (Continua)

12 - TJSP Ação de indenização por danos materiais. Apreensão de botijões de gás pela Delegacia do Meio Ambiente por inadequação no armazenamento. Indicação de depositário pelo órgão público. Dever de guarda. Liminar em reintegração de posse. Determinação de restituição dos vasilhames. Depositário não localizado. Dano material à autora. Pressupostos da responsabilidade civil do ente público. Configuração. Particular no exercício de múnus público. Incidência do art. 37, §6º da CF. Responsabilidade que independe de condenação criminal. art. 161, parágrafo único do CPC. Dever de indenização. Sentença de procedência mantida. Apelação não provida.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS, USO E MARCA, CESSÃO DE EQUIPAMENTOS E OUTROS PACTOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RESCISÃO - MULTA COMPENSATÓRIA - CESSÃO DE BOTIJÕES DE GÁS - NOTIFICAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO - INÉRCIA - ALUGUÉIS DEVIDOS.

Diante do descumprimento contratual e da consequente rescisão da avença por culpa do réu, é cabível a sua condenação ao pagamento da multa estipulada no contrato. Com base no art. 582, do CC, é devido o pagamento de aluguel em favor do comodante caso o comodatário, apesar de notificado, não restitua os bens.... (Continua)

14 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. FURTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRADIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CP, art. 44. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO REQUERIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

 ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL.

Ação de indenização fundada no inadimplemento de contrato de locação de bem imóvel. Pedidos reconvencionais desacolhidos em parte. Inconformismo do réu-reconvinte. DECISÃO SANEADORA. Inexistência de conexão entre a lide principal e os pedidos reconvencionais rechaçados (compra e venda de botijões de gás, compra e venda de automotores e transferência junto ao órgão de trânsito). Exegese do CPC, art. 343. Precedentes do C. STJ no sentido de que, para a caracterização de conexão entre os pedidos principal e reconvencional, basta que ambos estejam fundados na mesma relação jurídica. No caso sob análise, os pedidos estão fundados em relações jurídicas diversas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Revenda irregular de derivados de petróleo. Botijões de gás. Pretendida absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Instâncias de origem que entenderam pela autoria e materialidade da conduta. Revolvimento da moldura fática e probatória. Providência incabível na via processual eleita. Pretendida substituição da pena de detenção por multa. Supressão de instância. Pretendida anulação do acórdão que julgou os embargos aclaratórios na origem. Matérias novas que não foram apresentadas no recurso de apelação. Inexistência de omissão, contradição ou omissão. Nenhum tribunal é obrigado a se manifestar ex officio sobre matéria que não lhe foi submetida à apreciação anterior. Agravo regimental não provido.

«- No tocante à pleiteada absolvição por atipicidade da conduta, as instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático e probatório carreado aos autos, entenderam devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas aptas a configurar o delito contra a ordem econômica praticado pelo paciente, consistente em adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, in casu, botijões de gás, de modo que, entendimento contrário, como pretendido, demandaria o revolvimento da moldura fática e probatória delineada pelas instâncias ordinárias, providência incabível na via processual eleita. ... (Continua)

17 - TJSP Cambial. Cheque. Vinculação a contrato. Compra e venda mercantil. Botijões de gás. Desfazimento do negócio. Título pós-datado emitido em pagamento, já negociado com banco, que o protestou. Inoponibilidade a endossatário de título de crédito, terceiro de boa-fé, as exceções pessoais ligadas à relação de direito material subjacente havida entre a emitente de cheque pós-datado e o endossante. Procedência do pedido de rescisão de contrato de compra e venda mercantil. Improcedência, todavia, dos pedidos de declaração de inexigibilidade do débito representado pela cambial emitida em virtude do contrato rescindido, bem como o pedido de indenização por perdas e danos decorrentes do respectivo protesto. Extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 269, I, segunda parte. Recurso desprovido.

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS PENHORADOS NO CURSO DO PROCESSO. INEFICÁCIA PERANTE O EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.I.

Caso em exame:Agravo de instrumento interposto por Dirceu Soardi Ferreira contra decisão interlocutória que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial 0000298-60.2006.8.16.0163, rejeitou alegação de fraude à execução e determinou apenas a intimação do exequente para dar andamento ao feito, sob pena de suspensão, nos termos do CPC, art. 921, III. O agravante pretende a reforma da decisão para que seja reconhecida a fraude à execução em razão da alienação, pelo executado, de 91 botijões de gás previamente penhorados.II. Questão em discussão:A questão em discussão consiste em definir se a alienação de botijões de gás, previamente penhorados e formalmente entregues ao executado na condição de fiel depositário, configura fraude à execução e, em consequência, se deve ser declarada a ineficácia do negócio jurídico perante o exequente.III. Razões de decidir:A alienação de bens previamente penhorados, ocorrida no curso do processo de execução, configura fraude à execução nos termos do CPC, art. 792, IV, uma vez que visa frustrar o direito do credor, reduzindo o devedor à insolvência.A penhora, devidamente lavrada em 26.06.2006, é pública e tem por finalidade resguardar a efetividade da execução; a posterior alienação dos bens penhorados, em 23.08.2006, demonstra nítida tentativa de esvaziamento patrimonial.O executado, na condição de fiel depositário, descumpre obrigação legal ao dispor dos bens penhorados, sendo irrelevante a eventual boa-fé de terceiro adquirente, que deverá buscar sua tutela em ação própria.A ineficácia do negócio jurídico realizado em fraude à execução pode ser declarada no próprio processo executivo, mediante simples petição do credor acompanhada de prova da fraude, sem necessidade de ação autônoma.IV. Dispositivo e tese:Recurso provido.Tese de julgamento:A alienação de bens já penhorados no curso do processo executivo configura fraude à execução, sendo ineficaz perante o exequente.A ineficácia do ato fraudulento pode ser declarada no próprio processo de execução, prescindindo de ação autônoma.O executado não possui legitimidade para defender eventual boa-fé de terceiro adquirente, cuja proteção deve ser pleiteada pelo interessado.... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado de dois botijões de gás. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Reincidente específico. Ações penais em andamento. Medidas cautelares diversas de monitoração eletrônica e recolhimento noturno e nos dias de folga. Possibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Audiência de custódia. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade reconhecida. Ordem concedida.

«1 - Paciente preso em flagrante, como incurso no delito do CP, art. 155, § 4º, I, do Código Penal, pela conduta de escalar o muro de estabelecimento comercial, subtraindo dois botijões de gás de seu interior. ... (Continua)