botijoes de gas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. Lei 8.176/1991, art. 1º, I. DEPÓSITO E TRANSPORTE PARA REVENDA DE BOTIJÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

Policiais civis em diligência para coibir o deposito e distribuição irregular de gás avistaram um dos corréus na direção de um caminhão que estava parado, distribuindo botijões de gás para outros dois caminhões e mais dois veículos, que seriam revendidos na localidade. O apelado e os demais corréus eram funcionários que trabalhavam entregando gás. ... (Continua)

2 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. Botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP) entregues pela distribuidora à empresa ré em comodato. Inadimplemento da obrigação pela revendedora requerida. Notificação extrajudicial para devolução dos vasilhames. Esbulho caracterizado. Recurso da ré improvido.

3 - STJ Furto. Tentativa. Dois botijões de gás. Objetos de valor pequeno, porém relevante. Inaplicabilidade do princípio da insignificância (bagatela). CP, art. 155, § 2º.

«A conduta perpetrada pelos agentes não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela - furto tentado de dois botijões de gás, avaliado em R$ 85,00 -, não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. No caso do furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com de valor insignificante. Este, necessariamente, exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-se-lhe o princípio da insignificância; aquele, eventualmente, pode caracterizar o privilégio insculpido no § 2º do CP, art. 155, já prevendo a Lei Penal a possibilidade de pena mais branda, compatível com a pequena gravidade da conduta. A subtração de bens, cujo valor não pode ser considerado ínfimo, não pode ser tido como um indiferente penal, na medida em que a falta de repressão de tais condutas representaria verdadeiro incentivo a pequenos delitos que, no conjunto, trariam desordem social. Recurso provido para, afastando a aplicação do princípio da insignificância, cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.... (Continua)

4 - TJRJ Mandado de segurança em matéria penal manejado contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, que indeferiu o pedido de restituição dos botijões de gás apreendidos no estabelecimento empresarial revendedor de tais bens, cujo sócio responde pela prática do crime previsto na Lei 9.605/98, art. 56, no bojo do processo primitivo. Impetrante que sustenta que a decisão atacada contém fundamentação inidônea, pois os botijões de gás já foram periciados e não mais interessam ao processo penal (CPP, art. 118), além de enaltecer o prejuízo econômico suportado e que eventuais irregularidades foram sanadas. Caso dos autos em que se evidencia si et in quantum, que o Requerente, na condição de sócio da «Eskina do gás revendedor de gás Ltda, armazenou 88 (oitenta e oito) botijões de GLP, ao dispor as unidades em posicionamento irregular e sem observância da legislação pertinente, incorrendo, em tese, em infração aa Lei 9.605/98, art. 56. Diligência policial ocorrida em 5.7.2019, que efetivou a apreensão dos citados botijões de gás. Requerente que aceitou a proposta de suspensão condicional do processo, estando ainda em fase de cumprimento. Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial, inexistindo ilegalidade a ser sanada, já que os bens apreendidos estão vinculados à prática ilícita a qual o Requerente é acusado. Advertência do STJ no sentido de que «a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do CPP, c/c o art. 91, II, do CP, «independentemente de ser a sentença extintiva da pretensão punitiva ou mesmo absolutória". Perícia nos bens objetos do crime que não esvaziam a necessidade de se manter a retenção judicial. Alegação defensiva no sentido de ter cessado eventual irregularidade administrativa na disposição dos botijões que careceu de comprovação, já que os documentos apresentados foram emitidos à época da apreensão. Denegação da segurança.

5 - TJSP Comodato. Botijões de gás. Coisa fungível. Contrato que tem a qualificação jurídica de mútuo, e não comodato (como foi denominado pelas partes), de modo que o depósito a ele coligado é irregular. Impossibilidade de prisão de depositário infiel na hipótese de depósito irregular. Inadequação da via eleita reconhecida. Recurso improvido, com observação.

6 - TJSP Crime contra a ordem econômica. Caracterização. Apelante preso em flagrante com três botijões de gás e com uniforme em típica função de revenda de gás natural em desacordo com as normas estabelecidas em lei. Ausência de licença da Agência Nacional de Petróleo (ANP) para comercializar o gás. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para o crime do CP, art. 253. Impossibilidade. Recurso improvido.

7 - TJSP Apelação. Delito contra a ordem econômica (artigo primeiro, I, da Lei 8176/91) . Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade de conduta. Impossibilidade. Venda de botijões de gás e armazenamento em desacordo com a legislação. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório robusto. Condenação mantida. Pena dosada no mínimo. Regime aberto adequado. Substituição que atende à finalidade da lei penal. Recurso desprovido

8 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. 1. O Tribunal Regional, valorando a prova, concluiu no mesmo sentido do laudo pericial e do juízo de origem, pela existência do nexo causal e culpa do empregador, pelas lesões na mão do autor, decorrentes do acidente de trabalho sofrido no exercício da função de carga e descarga de botijões de gás. Constou a perda parcial e permanente da capacidade laborativa, estimada em 8,75%. Constou ainda a não observância de todas as medidas preventivas e recomendações para se evitar ou não agravar as patologias. 2. O quadro fático delineado demonstra a existência do dano, nexo de causalidade e a culpa patronal pelas lesões parcialmente incapacitantes do autor, decorrentes do trabalho realizado em prol da reclamada, em condições de segurança inadequadas. 3. Nesse contexto, em que evidenciados os elementos caracterizados da responsabilidade civil patronal, resulta inafastável a procedência do pleito de indenização por danos morais e materiais, na forma dos arts. 186, 927 e 950 do Código Civil. Agravo não provido. MONTANTE INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS. R$22.309,20 (VINTE E DOIS MIL REAIS, TREZENTOS E NOVE REAIS E VINTE CENTAVOS). ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. QUEDA DE BOTIJÕES DE GÁS . SEQUELAS NA MÃO. 1. O Tribunal Regional manteve o valor da indenização por danos morais no importe de R$22.309,20 (vinte e dois mil reais, trezentos e nove reais e vinte centavos), decorrentes do acidente de trabalho sofrido pelo autor, na função de carga e descarga de botijões de gás, que resultou em sequelas na mão. Tomou por base a gravidade do dano (incapacidade parcial e permanente), grau de culpa do empregador (ambiente de trabalho inseguro), condição econômica das partes e efeito pedagógico da penalidade. 2. Esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a título de reparação civil patronal apenas em caráter excepcional, como hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a autorizarem a violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Considerando a situação fática descrita no acórdão regional, constata-se que o indenizatório dos danos morais não se mostra exorbitante, guardando conformidade com os padrões da proporcionalidade e razoabilidade . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

9 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 1º, I, DA LEI 8.176/1991 E 56, DA LEI 9.605/1998, EM CONCURSO FORMAL. CONDENAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Pretensão da autora de se autorizar a reintegração de vasilhames de GLP (botijões de gás) de qualquer marca em poder de terceiros revendedores. Impossibilidade. Decisão que restringe a ordem apenas aos da marca da autora mantida. Pedido de autorização para com as revendedoras contratar comodatos desses botijões de GLP. Impossibilidade frente às naturezas precária da medida liminar e restrita das ações possessórias, que não permitem a discussão a respeito de cláusulas dos contratos comerciais existentes entre as partes, o que se verificaria no caso ao se proibir esse tipo de contratação direta. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Ação de indenização por danos materiais. Apreensão de botijões de gás pela Delegacia do Meio Ambiente por inadequação no armazenamento. Indicação de depositário pelo órgão público. Dever de guarda. Liminar em reintegração de posse. Determinação de restituição dos vasilhames. Depositário não localizado. Dano material à autora. Pressupostos da responsabilidade civil do ente público. Configuração. Particular no exercício de múnus público. Incidência do art. 37, §6º da CF. Responsabilidade que independe de condenação criminal. art. 161, parágrafo único do CPC. Dever de indenização. Sentença de procedência mantida. Apelação não provida.

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Revenda irregular de derivados de petróleo. Botijões de gás. Pretendida absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Instâncias de origem que entenderam pela autoria e materialidade da conduta. Revolvimento da moldura fática e probatória. Providência incabível na via processual eleita. Pretendida substituição da pena de detenção por multa. Supressão de instância. Pretendida anulação do acórdão que julgou os embargos aclaratórios na origem. Matérias novas que não foram apresentadas no recurso de apelação. Inexistência de omissão, contradição ou omissão. Nenhum tribunal é obrigado a se manifestar ex officio sobre matéria que não lhe foi submetida à apreciação anterior. Agravo regimental não provido.

«- No tocante à pleiteada absolvição por atipicidade da conduta, as instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático e probatório carreado aos autos, entenderam devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas aptas a configurar o delito contra a ordem econômica praticado pelo paciente, consistente em adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, in casu, botijões de gás, de modo que, entendimento contrário, como pretendido, demandaria o revolvimento da moldura fática e probatória delineada pelas instâncias ordinárias, providência incabível na via processual eleita. ... (Continua)

13 - TJSP Cambial. Cheque. Vinculação a contrato. Compra e venda mercantil. Botijões de gás. Desfazimento do negócio. Título pós-datado emitido em pagamento, já negociado com banco, que o protestou. Inoponibilidade a endossatário de título de crédito, terceiro de boa-fé, as exceções pessoais ligadas à relação de direito material subjacente havida entre a emitente de cheque pós-datado e o endossante. Procedência do pedido de rescisão de contrato de compra e venda mercantil. Improcedência, todavia, dos pedidos de declaração de inexigibilidade do débito representado pela cambial emitida em virtude do contrato rescindido, bem como o pedido de indenização por perdas e danos decorrentes do respectivo protesto. Extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 269, I, segunda parte. Recurso desprovido.

14 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado de dois botijões de gás. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Reincidente específico. Ações penais em andamento. Medidas cautelares diversas de monitoração eletrônica e recolhimento noturno e nos dias de folga. Possibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Audiência de custódia. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade reconhecida. Ordem concedida.

«1 - Paciente preso em flagrante, como incurso no delito do CP, art. 155, § 4º, I, do Código Penal, pela conduta de escalar o muro de estabelecimento comercial, subtraindo dois botijões de gás de seu interior. ... (Continua)

16 - TJSP CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS -

Não caracterizada a litispendência - art. 8º da convenção de condomínio proíbe a guarda de produtos inflamáveis nas unidades autônomas - Assembleia do Requerido Condomínio realizada em 2017 aprovou a alteração da infraestrutura para gás canalizado (o que é razoável) - Cabível a condenação do Requerido à retirada do botijão de gás de sua unidade autônoma - Incabível o reembolso do valor despendido com a contratação de advogado particular - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para determinar que o Requerido retire os botijões de gás GLP e providencie as instalações necessárias ao gás encanado, em quinze dias sob pena de multa diária de R$ 500,00, confirmando a tutela provisória concedida - Condenação à obrigação de providenciar as instalações necessárias para o gás encanado configura julgamento extra petita - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO, E AFASTADO (DE OFÍCIO) o capítulo da sentença que condenou o Requerido à obrigação de providenciar as instalações necessárias para o gás encanad... (Continua)

17 - TJSP Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo art. 155, c/c art. 61/II, e e f, do CP, em regime inicial aberto, com o benefício do sursis.

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 56. Transporte irregular de botijões de gás de cozinha. Acordo de não persecução penal. Anpp. Sentença proferida antes do advento da Lei 13.964/2019. Não cabimento da abertura de prazo. Agravo desprovido.

1 - Conforme o entendimento firmado no STF e nesta Corte, «o acordo de não persecução penal (ANPP) previsto no CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.964/2019, terá aplicação somente nos procedimentos em curso até o recebimento da denúncia (AgR ED ARE 1294303, Relatora: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021). ... (Continua)

19 - STJ Direito civil. Recurso especial. Comodato por prazo indeterminado. Botijões de gás. Notificação extrajudicial. Restituição dos bens emprestados. Extravio. Conversão em perdas e danos. Mora do comodatário. Aluguel.

«1. Ação ajuizada em 26/02/2009. Recurso especial interposto em 21/09/2016. Julgamento: aplicação do CPC/2015. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 8.176/91, art. 1º, I E LEI 9.605/98, art. 56, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO EM QUE SE REJEITA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação defensiva contra sentença que condenou o recorrente pela prática das condutas descritas nos Lei 8.176/91, art. 1º, I e Lei 9.605/98, art. 56, caput, às penas de 01 ano de reclusão e 01 ano de detenção, no regime aberto, e 10 dias-multa, com substituição da PPL por PRD. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Furto privilegiado. Dois botijões de gás avaliados em R$90,00, 16,51% do salário mínimo vigente à época. Princípio da insignificância. Não incidência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL PARA A COBRANÇA DE VALORES, CONSTANTES EM AUTO DE INFRAÇÃO, PELA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS PELO TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM VASILHAMES (BOTIJÕES DE GÁS), NO PERÍODO DE 1997 E 1998. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE QUE O RECOLHIMENTO PELA COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, GLP, É FEITO MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A FRENTE. AFIRMAÇÃO DE QUE O VALOR DO FRETE LANÇADO NAS NOTAS FISCAIS É PARA MERA TRANSPARÊNCIA E CONFERÊNCIA DO COMPRADOR. TESES QUE NÃO SE SUSTENTAM. FLAGRANTE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FRETAMENTO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS, QUE POSSUI FATO GERADOR DISTINTO DA COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS GLP. LANÇAMENTOS, FEITOS DE FORMA SEPARADA PELO CONTRIBUINTE, ACARRETANDO NOVO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO. AUTO DE INFRAÇÃO, AMPARADO NOS ARTS. 2º, II, 3º, IX E 33, § 1º. DA LEI ESTADUAL 2.657/1996, QUE REGULAMENTA O ICMS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INCLUINDO-SE O AUTO DE INFRAÇÃO, NÃO TENDO SIDO COMPROVADA QUALQUER ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA, LASTREADA NA REFERIDA LEGISLAÇÃO. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e crimes contra a ordem econômica. Falta de fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram a quebra de sigilo telefônico. Provimentos judiciais motivados. Nulidade não caracterizada.

«1 - O sigilo das comunicações telefônicas é garantido na CF/88, art. 5º, XII e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX). ... (Continua)

24 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, II, do CP, fixando regime inicial semiaberto.

25 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Valor dos objetos subtraídos. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É cabível a aplicação do princípio da insignificância quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. Deve a sua incidência observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de censurabilidade da conduta e identificar a necessidade, ou não, da utilização do direito penal. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES COLUNARES. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL DO IMESC. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES DA PROVA TÉCNICA. EVIDÊNCIAS ACERCA DA ORIGEM OCUPACIONAL DAS MOLÉSTIAS. POTENCIAL EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL. QUESTIONÁVEL TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA, NOS PRÓPRIOS AUTOS. ANÁLISE DO MÉRITO DOS RECURSOS DIFERIDA.

1.Recurso do autor. Lesões colunares. Atividades habituais de motorista de caminhão de botijões de gás. Incertezas acerca da influência do trabalho na eclosão ou agravamento das lesões, assim como sobre a existência de eventual incapacidade laborativa. Manifesta natureza braçal das funções habituais. Pouca idade do obreiro ao tempo da eclosão da moléstia. Redução da mobilidade colunar constatada, decorrente de cirurgias de artrodese colunar. Laudo médico do IMESC contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Associação criminosa armada. CP, art. 288, parágrafo único na forma do CPM, art. 9º, II, alíneas «c e «e. Inépcia da inicial. Verificação. Trancamento da ação penal. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, Da forma como estabelecida a denúncia, na hipótese, tem-se abstração e generalidade altamente deletéria para o exercício da ampla defesa e do contraditório, haja vista que a inobservância por parte do órgão acusador da descrição mínima da conduta imputada às acusadas, bem como do fato ocorrido, em última análise implica a incumbência das denunciadas em demonstrar a não participação no ilícito penal, como já assentou a Corte (APn 459, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2010, DJe 17/12/2010). ... (Continua)

28 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação criminal de sentença condenatória pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e corrupção de menores, com pena final em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, no valor mínimo legal. ... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental e contra a ordem econômica. Inépcia parcial da denúncia. Ausência de descrição da conduta do acusado quanto ao delito previsto no Lei 8.176/1991, art. 1º, I. Constrangimento ilegal caracterizado. Provimento do reclamo.

«1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Furto duplamente qualificado. Dissídio jurisprudencial e violação dos CP, art. 1º e CPP art. 158. Pleito de absolvição. Princípio da insignificância. Res furtivae. Um botijão de gás, bem cujo valor não se revela ínfimo. Referencial acima de 21% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Jurisprudência do STJ. Inaplicabilidade da bagatela.

1 - O Tribunal de origem asseverou que, no caso dos autos, o valor do bem subtraído não pode ser considerado como de pequena monta, pois perfaz mais de 21% do valor do salário mínimo da época dos fatos, R$ 937,00, conforme laudo de avaliação indireta de fl. 103. [...] Ademais, há periculosidade social na ação perpetrada pelos réus, estando longe de se caracterizar como um indiferente penal. Ora, o furto foi duplamente qualificado - praticado em concurso de pessoas e mediante arrombamento, o que demonstrada maior reprovabilidade da conduta, e torna incompatível a aplicação do Princípio da Insignificância. ... (Continua)

31 - TJSP Conflito de competência. Apelação em ação de reintegração de posse c./c. multa. Recurso distribuído à 35ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação visa a restituição de equipamentos cedidos em comodato, matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II, II.1, da Resolução 623/2013. Redistribuição para a 38ª Câmara de Direito Privado, que reputou que se trata de ação de reintegração de posse de 120 botijões para armazenamento de gás GLP, cedidos em comodato pela autora à ré, matéria de competência da 3ª Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III, III.14, da Resolução 623/2013.Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em descumprimento do contrato de comodato pela ré, razão pela qual a autora pretende não apenas a reintegração de posse dos 120 botijões de gás cedidos, mas também a condenação da ré ao pagamento da multa contratual pelo atraso na devolução dos bens cedidos em comodato. Discussão que não se limita a mera reintegração de posse de coisas móveis corpóreas, mas o descumprimento dos termos do contrato de cessão dos bens em comodato e eventual incidência da multa contratual pelo atraso na obrigação de devolução dos botijões cedidos no prazo previsto devido a rescisão contratual. Aplicação do princípio da especialidade. Regime jurídico do contrato que prevalece sobre o seu objeto (bem móvel). Maioria dos contratos ou cláusulas de comodato que se referem a coisas móveis corpóreas, de modo que não é a natureza do objeto do comodato que determina a competência, mas a natureza do contrato. Comodato. Matéria que se insere na competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado, conforme art. 5º, II, II.1, da Resolução 623/2013. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (38ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

32 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 163 PARÁGRAFO ÚNICO, I DO CÓDIGO PENAL.

Apelada que, durante o período da separação do casal, simulou um pedido de entrega de botijões de gás, a fim de confirmar que o ex-marido estava utilizando o contato de WhatsApp da empresa da qual os dois eram sócios para explorar, isoladamente, o comércio de gás de cozinha, lesando-a financeiramente. Quando o carro chegou para fazer a entrega no endereço combinado, a apelada, munida de um machado, destruiu o para-brisas do carro e, em seguida, ameaçou o motorista, um antigo funcionário de sua empresa, tendo dito: ¿isso é pra acertar em você, seu mau caráter, vagabundo! Você é vagabundo, podia acertar na sua cabeça!¿. O motorista do carro não chegou a ser agredido. Após a destruição do para-brisas, a apelada deixou o local e o motorista do carro foi comunicar o fato na Delegacia. ... (Continua)

33 - TJRJ Estelionato. Sentença condenatória. Apelante que mediante fraude obtém indevida vantagem patrimonial, referente à revenda de botijões de gás. Recurso defensivo arguindo a preliminar, bem como a inépcia da re-ratificação da denúncia. No mérito, objetiva a absolvição, aduzindo falta de justa causa para a deflagração da ação penal e o não oferecimento da suspensão condicional do processo. Preliminar. Rejeição. O aditamento da denúncia permitiu ao apelante o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, estando em conformidade com o CPP, art. 41. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. CP, art. 171. CPP, art. 395.

«Caderno probatório suficiente para lastrear a condenação nos termos da denúncia. Autoria e materialidade que indubitavelmente restaram demonstradas. Defesa que não logrou êxito em produzir provas capazes de afastar a tese acusatória, desistindo da produção de prova testemunhal. Tese negativa de autoria que restou isolada no caderno acusatório. Ausência de justa causa. Descabimento. A reparação do dano anteriormente ao recebimento da denúncia somente extingue a punibilidade do estelionato na modalidade de emissão de cheques sem provisão de fundos, o que não ocorre no caso em exame. Ressarcimento do prejuízo. Arrependimento posterior. Reconhecimento de ofício. A prova oral produzida, desde a fase da inquisa, demonstra, com absoluta clareza que o lesado foi ressarcido do prejuízo antes do oferecimento e do recebimento da denúncia. Assim, reduzo a pena aplicada de 2/3, fazendo com que se aquiete no patamar de 4 meses de detenção e 6 dias-multa. Forçoso o reconhecimento da prescrição retroativa, ante o lapso temporal transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Desprovimento do recurso e, de ofício, face ao quantum de pena ora aplicada reconhecer a prescrição retroativa.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Natureza e quantidade da droga. Majorante. Transnacionalidade. Transporte da droga entre as fronteiras do paraguai e do Brasil. Fundamentação concreta idônea. Bis in idem não ocorrência. Regime inicial imediatamente mais gravoso. Indeferimento da substituição. Circunstância judicial valorada negativamente. Expressiva quantidade de droga. Súmula 83/STJ. Recurso improvido.

1 - Tendo a aplicação da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, I sido justificada pelas instâncias de origem na procedência estrangeira da droga, tendo em vista que o agravante confessou ter recebido dinheiro para atravessar a droga do Paraguai para o Brasil, não há ilegalidade por ausência de fundamentação. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA; A REVISÃO DOSIMÉTRICA COM A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, E O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO.

Juízo de censura se encontra integralmente fincado em solo firme e perfeitamente capaz de lhe oferecer suporte. Todavia, vale ressaltar que se depreende da prova que no dia 05/09/2022, por volta das 12:00 horas, no interior da residência situada à Rua Bernardo Coutinho, 8774, Araras, o apelante, de forma livre e consciente, subtraiu quatro botijões de gás, uma serra de corte marca Makita, um rádio, uma furadeira Bosch, além de alguns vidros de perfume de propriedade da vítima Marta Maria da Silva. A lesada alugou uma casa para o recorrente e sua companheira, contudo, após uma briga de casal, a vítima deixou o apelante passar a noite em uma quitinete também de sua propriedade. No dia dos fatos, ao retornar do trabalho, a lesada deu falta de quatro botijões de gás, uma serra de corte Makita, um rádio e uma furadeira Bosch, além de alguns vidros de perfume. Napoleão da Silva Costa, então vizinho da lesada, lhe disse ter visto o recorrente sair do terreno de Marta, quando ouviu barulho do botijão de gás e viu o apelante colocar um botijão de gás no fundo da casa da vítima. Momentos depois, Napoleão percebera que o botijão que estava com o recorrente poderia ser de sua vizinha e sugeriu que a vítima verificasse, ocasião em que Marta constatou que seus dois botijões teriam sido subtraídos, e outros dois botijões que estariam na quitinete do vizinho também haviam sido furtados. Integram o caderno probatório, o registro de ocorrência 106-02753/2022, os termos de declaração, o laudo de exame de avaliação - merceologia indireta (id. 42029688) e a prova oral produzida em audiência. O réu, em seu interrogatório, confessou parcialmente os fatos ao dizer que somente furtara os quatro botijões de gás que foram posteriormente vendidos. Escorreito o juízo de censura pelo delito de furto. Impõe-se o afastamento da causa de aumento referente à qualificadora do abuso de confiança. O doutrinador Rogério Greco pondera que para haver esta qualificadora é preciso comprovar que antes da prática delitiva «havia, realmente, essa relação sincera de fidelidade, que trazia uma sensação de segurança à vítima". (CP Comentado, Ed. Impetus, 14ª edição, 2020, página 526). No caso em questão, conforme se verifica do termo de declaração da vítima em delegacia, não havia esta relação de fidúcia, uma vez que Marta declarou que «MAURICIO disse que não teria para onde ir e com pena por ser noite, o esposo da declarante acabou permitindo que MAURICIO ficasse no quitinete no porão de sua casa até o dia seguinte e depois fosse embora;(...)". Consoante ministra Cezar Bitencourt, «Confiança é um sentimento interior de credibilidade, representando um vínculo subjetivo de respeito e consideração entre o agente e a vítima, pressupondo especial relação pessoal entre ambos. Abuso de confiança, por sua vez, consiste em uma espécie de traição à confiança, produto de relações de confiabilidade entre sujeitos ativo e passivo, exatamente a razão pela qual foi facilitado o acesso à coisa alheia.... (BITENCOURT, Cezar Roberto, CP Comentado. - 10. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2019 p.1110/1111). In casu, ausente este tipo excepcional de confiança, consistente para caracterizar a qualificadora prevista no, II, §4º do CP, art. 155, uma vez que o marido da vítima cedeu às circunstâncias do momento, inexistindo relação prévia de confiança entre o apelante e a vítima. Ademais, a condição de locatário não é suficiente por si só para a incidência da qualificadora do abuso de confiança. De outro giro, inviável o reconhecimento de furto privilegiado. A orientação jurisprudencial do Eg. STJ é no sentido de que para o reconhecimento do crime de furto privilegiado a norma penal exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da coisa furtada, a qual não deve ultrapassar o valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator(a) Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 03/09/2019, DJe 09/09/2019; AgRg no HC 320660/SP, Relator(a) Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 30/03/2017, Dje 07/04/2017. No caso dos autos, os bens furtados possuíam o valor aproximado a R$ 1.550,00 (mil, quinhentos e cinquenta reais) - id. 42029688, não se revelando valor inferior de pequena monta, eis que o salário-mínimo vigente à época dos fatos era de R$ 1.422,00 (hum mil, quatrocentos e vinte e dois reais). Assim, merece reparo a resposta estatal. Na primeira fase, o magistrado de piso exasperou a pena considerando o fator personalidade do agente, indicando ainda anotações na FAC do recorrente. Contudo, tal motivação não se mostra idônea para ensejar o incremento da pena base. Em conformidade com o que dispõe a Súmula 444/STJ, inquéritos policiais, ou mesmo ações penais em curso, não podem ser considerados para agravar a reprimenda, sob pena de afronta ao princípio da presunção de inocência. Além disto, é difícil para o julgador, que em regra não é psiquiatra ou psicólogo, encontrar nos autos elementos suficientes para que possa valorar a personalidade do agente. Assim, deve a reprimenda na primeira fase se manter no mínimo legal de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa, e assim permanecer, em que pese a confissão do apelante, que não tem o condão de elevar a reprimenda aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do E. STJ. Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição de pena, aquieta-se a resposta estatal em 01 ano de reclusão, e 10 dias-multa, no valor mínimo legal, mantido o regime aberto, nos termos do art. 33, 2º, «c do CP. Diante do preenchimento dos requisitos do art. 44, I, §2º, primeira parte, do CP, escorreita a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 01 ano, nas condições estabelecidas pelo juízo da execução. Sentença a merecer reparo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Furto. Valor das coisas. 25% do salário mínimo à época. Características do caso concreto. Duas residências em um mesmo dia. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Associação criminosa. Milícia privada. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Porte de arma de fogo com numeração raspada. Receptação. Prisão preventiva. Condenação superveniente. Ausência de novo título. Manutenção dos fundamentos. Especial ousadia no cometimento do delito. Apontada vinculação com roubos praticados na região. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Poder de polícia. ANP. Multa. Controle de legalidade de ato administrativo sancionador. Lei 9.847/1999. Observância ao contraditório e à ampla defesa. Regularidade do procedimento fiscalizatório. Redução do valor da multa. Impossibilidade. Discricionariedade administrativa. Observância dos parâmetros legais. Ato devidamente motivado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação de repetição de indébito com pedido de antecipação de tutela objetivando acolhimento da pretensão nulidade de auto de infração decorrente de fiscalização realizada pela agência ré que supostamente constatou a existência de 3 (três) botijões de gás liquefeito de petróleo - GLP que não estariam em condições adequadas para a comercialização. Na primeira instância, a ação foi julgada improcedente. O Tribunal a quo, em grau recursal, negou provimento ao recurso de apelação autoral, mantendo incólume a decisão de primeiro grau. ... (Continua)

40 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. Inquérito policial. Comercialização de 25 botijões de gás em residência, sem a necessária autorização da agência nacional de petróleo. Art. 1º, I, Lei 8.176/91. Crime contra a ordem econômica. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da união, de suas autarquias ou empresas públicas. Competência da Justiça Estadual.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, como as Leis 8.137/90 e 8.176/91, que tratam de crimes contra a ordem econômica, não definiram a competência para o processo e julgamento dos crimes nelas previstos, compete, em regra, à Justiça Estadual o exame de crimes nelas previstos. ... (Continua)

41 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE FURTO (art. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO ALEX DA SILVA FELIX, NAS PENAS DO art. 155, CAPUT, C/C art. 65, III, ALÍNEA «D, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 14 (CATORZE) DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA COM BASE NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, DOIS BOTIJÕES DE GÁS, DE PROPRIEDADE DE MARCIA AUXILIADORA VIANNA MOREIRA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ VICIADA A EXIGIR A SUA REABERTURA COM A NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM QUE SOMENTE A LESADA FOI OUVIDA, NÃO CONSTANDO TERMO DE INTERROGATÓRIO DO ACUSADO NEM CERTIFICAÇÃO QUE ELE OPTOU PELO SILÊNCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. CONSTA NA ASSENTADA TÃO SÓ QUE CONFESSA OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, EM SEUS EXATOS TERMOS. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER TEMO QUE CONFIRME QUE O APELANTE TENHA CONFESSADO QUANDO INTERROGADO EM JUÍZO, AINDA QUE EVENTUALMENTE TIVESSE SE NEGADO A ASSINAR O RESPECTIVO TERMO E, CONVERTIDO O FEITO EM DILIGÊNCIA PELA RELATORIA, A SERVENTIA DO JUÍZO INFORMOU QUE NÃO HAVIA GRAVAÇÃO EM MÍDIA DIGITAL DO ATO QUESTIONADO, O QUE IMPOSSIBILITA A INSTÂNCIA SUPERIOR ATÉ DE EXAMINAR A EVENTUAL IRRESPONSABILIDADE PENAL POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA ALEGADA PELO ACUSADO QUANDO PRESTOU DECLARAÇÕES À AUTORIDADE POLICIAL. A ISSO SE SOMA UMA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, MAS QUE O EXAME DE MÉRITO PELO COLEGIADO DESTA CORTE FICARIA PREJUDICADO SEM A REABERTURA DA INSTRUÇÃO, PERMANECENDO INDÍCIOS FORTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE QUE IMPEDEM SUPERAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE É DE ORDEM PÚBLICA E SÓ EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DIANTE DE POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO É QUE PODE SER AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO.

42 - TJRJ APELAÇÃO. DELITO DO art. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A REDUÇÃO DA PENA BASE PARA PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL; O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO; A PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EM RELAÇÃO À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO; E A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRDS, OU A CONCESSÃO DE SURSIS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Dos pedidos de absolvição ou de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1046. NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região declarou a invalidade do regime de banco de horas, uma vez que houve o descumprimento de requisito formal previsto em norma coletiva, qual seja (i) necessidade de acordo individual firmado com o Autor para a adoção do regime de banco de horas e (ii) necessidade de anuência e homologação pelo ente sindical da categoria profissional. II. No caso, não há falar em ofensa aos arts. 5º, II, 7º, XIII e XXVI, e 8º, III e IV, da CF/88, porque a Corte Regional não declarou a invalidade da norma coletiva que previa o regime de banco de horas, mas apenas concluiu que a Reclamada descumpria os próprios termos do convencionado (questão insuscetível de reexame nesta instância extraordinária). III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 2. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO PROVIMENTO. I. A Corte Regional concluiu que a parte Reclamante comprovou que não usufruiu do intervalo intrajornada, razão pela qual manteve a condenação da Reclamada ao pagamento do período integral do intervalo, com o acréscimo do adicional de 50%, bem como decidiu que a referida verba possui natureza salarial. II. Tendo em vista que se trata de relação jurídica anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a decisão regional está em harmonia com o entendimento consagrado por essa Corte Superior no enunciado de súmula 437, I e III. Assim, é inviável o processamento do recurso de revista em razão dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE BOTIJÕES. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRAS. NÃO PROVIMENTO. I. O quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que em sua jornada de trabalho o Reclamante (i) desempenhava a sua função com a empilhadeira, no transporte e armazenagem de botijões de gás de forma não eventual e (ii) realizava a troca dos cilindros de gás das empilhadeiras ao menos uma vez por semana. II. Esta Corte Superior tem entendido que a exposição do trabalhador à situação de risco por alguns minutos, desde que habitual, não caracteriza tempo extremamente reduzido de que trata a Súmula 364/TST. Precedentes. III. Ao concluir que o Reclamante faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, o v. acórdão regional encontra-se em harmonia com o item I da Súmula 364/STJ. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples e furto qualificado tentado. Reprovabilidade da conduta do agente. Habitualidade na prática da conduta criminosa. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes.

«1. Conforme consignado na decisão impugnada, o Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação do Supremo Tribunal Federal, não vem admitindo a utilização de habeas corpus como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida no art. art. 5º, LXVIII. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Redução, no tribunal de origem, do valor da multa aplicada pela ANP. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Matéria estritamente constitucional. Competência do STF.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES, ALÉM DE CORRUPÇÃO DE MENORES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO LAGES, COMARCA DE PARACAMBI ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DI-ANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, PLEITEANDO O RECURSO MINISTERIAL A INTEGRAL REVERSÃO DESTE QUADRO EXCULPATÓRIO E A REVISÃO DA DOSIMETRIA, PELO AUMENTO DA REPRIMENDA DIANTE DA REINCIDÊNCIA, ALÉM DA DECRETAÇÃO DA RESPECTIVA PRISÃO PREVENTIVA, ENQUANTO QUE A DEFESA PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL OU, AO MENOS, A OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO À RAZÃO DE 1/8 (UM OITAVO) OU 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA MANIFESTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA CONCERNENTE À AUTORIA DELITIVA, NA EXATA MEDIDA EM QUE, AO SEREM JUDICIALMENTE INDAGADOS, OS POLICIAIS MILITARES, FÁBIO E PAULO LEONARDO, NÃO APRESENTARAM OS IMPRESCINDÍVEIS DETALHES INDIVIDUALIZADORES DO CASO CONCRETO, QUANTO A DINÂMICA DA DILIGÊNCIA, A PARTIR DA QUAL FOI EFETIVADA A PRISÃO EM FLAGRANTE DO CORRÉU, MARLON, E A APREENSÃO DO ADOLESCENTE, T. DO R. H. LIMITANDO-SE A ASSEVERAR QUE, APÓS SEREM ACIONADOS PARA ATENDER À OCORRÊNCIA DE UMA RAPINAGEM PERPETRADA EM UM COMÉRCIO DE BOTIJÕES DE GÁS, DIRIGIRAM-SE AO LOCAL, ONDE OBTIVERAM INFORMAÇÕES ACERCA DA ROTA DE EVASÃO ADOTADA PELOS AUTORES, O QUE CULMINOU COM A CAPTURA DE DOIS DOS ROUBADORES, AO PASSO QUE O TERCEIRO INTEGRANTE LOGROU ÊXITO EM DALI SE EVADIR, VALENDO DESTACAR O QUE FOI NOTICIADO PELO SEGUNDO DAQUELES BRIGADIANOS, NO TOCANTE À IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER A IDENTIFICAÇÃO DO TERCEIRO ENVOLVIDO COMO SENDO O RECORRENTE, DADO O SIGNIFICATIVO INTERREGNO TEMPORAL HAVIDO DESDE ENTÃO, A REVELAR A AMPLA INSUFICIÊNCIA DA MERA RATIFICAÇÃO DE SUAS DECLARAÇÕES VERTIDAS EM SEDE POLICIAL, SEM PREJUÍZO DE NÃO SE OLVIDAR DE QUE, EMBORA A VÍTIMA, MARCUS VINICIUS, TENHA RECONHECIDO O ORA APELANTE ENQUANTO UM DOS INDIVÍDUOS QUE SUPOSTAMENTE PROCEDEU AO VIOLENTO DESAPOSSAMENTO DE 01 (UM) BOTIJÃO DE GÁS DE 13KG PERTENCENTE AO SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SEM QUE JAMAIS TIVESSE TIDO CONTATO PRÉVIO COM O MESMO, CERTO SE FAZ QUE TAL IDENTIFICAÇÃO DECORREU DA ¿CHAMADA DE CORRÉU¿ EFETIVADA POR MARLON E THYAGO, POR FORÇA DE SUA NATURAL E INTUITIVA INVALIDADE, MORMENTE QUANDO SE PERFILA COMO ISOLADA NOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM O DESCONHECIMENTO QUE SE TEM DA VERSÃO DESTE ÚLTIMO SOBRE O OCORRIDO, JÁ QUE ELE NÃO SE MANIFESTOU EM NENHUMA DAS SEDES PROCEDIMENTAIS, EM PANORAMA QUE, NECESSARIAMENTE, TRANSBORDA EM UM DECRETO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE PRODUZ, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. VII, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

47 - TST Recurso de revista da reclamada. Intervalo intrajornada. Não concessão ou concessão parcial. Natureza salarial. Súmula 437, III/TST. Horas extras. Banco de horas. Invalidade. Descumprimento da norma coletiva. Súmula 126/TST. Horas extras. Critérios de apuração. Súmula 297/TST. Doença ocupacional. Responsabilidade civil do empregador. Nexo concausal. Danos morais. Valor da indenização. Honorários periciais. Reclamada sucumbente no objeto da perícia.

«O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se in re ipsa); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais adversas que deram origem ao malefício. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (CF/88, art. 7º, XXVIII). Registre-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho. Na hipótese, o Regional consignou, citando o laudo pericial, que a atividade profissional do autor demandava esforço físico excessivo por meio do levantamento manual de botijões de gás e manuseio da mangueira de abastecimento, o que contribuiu como concausa no desenvolvimento da patologia que acometeu o autor (hérnia discal). Assim, se as condições de trabalho a que se submetia o trabalhador, embora não tenham sido a causa única, contribuíram diretamente para a redução ou perda da sua capacidade laborativa, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação, deve-lhe ser assegurada a indenização pelos danos sofridos. Quanto ao elemento culpa, o Tribunal Regional assentou que esta emergiu da conduta negligente da Reclamada em relação ao dever de cuidado à saúde, higiene, segurança e integridade física do trabalhador (art. 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CC/02), deveres anexos ao contrato de trabalho. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Violação do CPC, art. 489 não configurada. Caracterização do ato de improbidade. Súmula 7/STJ. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor do ora recorrente, sob o argumento de que o réu, então prefeito do Município de Coroados, praticava aquisição irregular, com indevida dispensa de licitação de botijões de gás (GLP), de maneira a acarretar prejuízo aos cofres públicos. ... (Continua)

49 - TJRJ Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de furto qualificado pelo concurso de agentes. Recurso que requer a absolvição por fragilidade probatória, por atipicidade material (insignificância do valor) ou bagatela imprópria (desnecessidade pena). Mérito que se resolve em desfavor do recorrente. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Prova inequívoca de que o Recorrente, em comunhão de ações e divisão de tarefas com o comparsa, ingressou na residência da vítima e subtraiu dois botijões gás de cozinha, avaliados em R$200,00 (duzentos reais). Segundo a instrução, a vítima saiu de casa e, ao retornar, foi informada por seu vizinho que dois homens haviam acabado de sair do interior de sua residência, carregando dois botijões de gás. Ato contínuo, a lesada dirigiu-se à DP e narrou os fatos, de modo que os policiais militares realizaram patrulhamento pela cidade e lograram encontrar o apelante e o comparsa na em uma via pública próxima, onde foram abordados e confessaram a prática criminosa. Na DP, o apelante e o comparsa Bruno admitiram o furto dos botijões. Instrução judicial que contou com o depoimento das testemunhas de acusação, oportunidade que o réu exerceu o direito ao silêncio. Vítima que ratificou a versão restritiva, mas informou não ter condições de reconhecer o réu, já que não presenciou o crime nem os viu na DP. Testemunha ocular do crime que narrou, na DP, ter visto o réu e o comparsa fugirem da casa da vítima, sua vizinha, na posse dos botijões, oportunidade que realizou reconhecimento informal de ambos. Testemunha ouvida em juízo, o qual confirmou ter visto dois elementos subtraindo os botijões, mas não teve condições de reconhecer o réu em juízo, alegando que o viu de longe. Reconhecimento positivo feito pela testemunha policial, que narrou a dinâmica da prisão e a confissão externada pelo réu e seu comparsa. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Ambiente jurídico factual que não deixa dúvidas quanto a procedência da versão restritiva, sem chances para a absolvição por fragilidade probatória. Princípio da insignificância que pressupõe, grosso modo, nos termos da jurisprudência do STJ: (1) lesão patrimonial inferior a 10% do salário mínimo; (2) ausência de violência ou grave ameaça; (3) não ser o injusto qualificado, tendo em conta sua maior reprovabilidade; e (4) réu primário, de bons antecedentes e sem o registro de inquéritos ou ações em andamento tendentes a caracterizar o fenômeno da «habitualidade delitiva, «notadamente na prática de crimes contra o patrimônio, o que demonstra o seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico (STJ). Apelante que não preenche o requisito 3, tendo em conta que o crime foi praticado em concurso de agentes. Pleito defensivo de se aplicar o postulado da bagatela imprópria sobre tal delito, sob pena de se gerar irritação ao princípio constitucional da individualização das penas. Princípio da bagatela imprópria, construído à sombra da legislação vigente e de um ativismo judicial que traz ranhuras à divisão orgânica e funcional do poder (CF, art. 2º), advogando, grosso modo, a desnecessidade da aplicação concreta da pena, a critério do julgador, por circunstâncias posteriores e alheias ao evento penal, mesmos diante dos juízos positivos da tipicidade, ilicitude e culpabilidade. Postulado que, mesmo teoricamente viável, representaria fonte de aplicação e exegese meramente secundárias, jamais podendo ter primazia, em um Estado que se quer Democrático de Direito (CF, art. 1 o), permeado pelo positivismo das regras, sobre preceitos formalmente legislados, em perfeita conformidade com a Lex Legum (CF, art. 22, I), num sistema constitucional de tipo rígido. Impossibilidade de o julgador, a pretexto de operar uma espécie de justiça heterodoxa setorizada, promover eventual reavaliação normativa acerca dos motivos e critérios que animaram a edição de qualquer preceito incriminador, de modo a dar-lhe nova feição ou alcance. Advertência do STF no sentido de que «o Tribunal deve sempre levar em conta que a Constituição confere ao legislador amplas margens de ação para eleger os bens jurídicos penais e avaliar as medidas adequadas e necessárias para a efetiva proteção desses bens". Observância teórica do referido princípio que, ademais, não autoriza sua aplicação vulgarizada, fora de um contexto estritamente excepcional e do preenchimento dos seus requisitos próprios, assentados, no mais das vezes, na falta de contemporaneidade do fato e à vista de um comportamento valoroso, ético e reparador por parte do agente do fato, circunstâncias que não se acham presentes na espécie dos autos. Injusto que atingiu sua consumação, considerando a efetiva inversão do título da posse, «sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima (STJ). Qualificadora do concurso procedente, haja vista a atuação conjunta e solidária dos agentes, nos limites da abrangente teoria do domínio funcional. Juízos de condenação e tipicidade confirmados, reunidos, no fato concreto, todos os elementos do tipo penal imputado. Dosimetria (não impugnada) que não comporta ajuste, já que fixada em patamar mínimo, em regime aberto e com restritivas de direitos. Recurso desprovido.

50 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furtos simples consumado e tentado em continuidade delitiva. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 155, caput. Pleito de restabelecimento da sentença. Princípio da insignificância. Res furtivae avaliada em R$ 212,30. Bem cujo valor não se revela ínfimo. Referencial acima de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes de ambas as turmas. Continuidade delitiva. Comportamento reprovável. Precedente. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental que não infirmou, de forma específica, os fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Verificação. Não ocorrência. Interrupção do prazo prescricional. Jurisprudência do plenário do STF. HC 176.473/rr, DJE 6/5/2020.

1 - Conforme disposto na decisão ora recorrida e em conformidade com a reiterada jurisprudência do STJ, se o valor do bem furtado era equivalente a mais de 10% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, não se pode considerá-lo como inexpressivo, sendo descabida, por mais essa razão, a incidência do princípio da insignificância. ... (Continua)