Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. FURTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRADIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CP, art. 44. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO REQUERIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
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